Cumprimento de sentença 0800767-95.2020.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800767-95.2020.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800767-95.2020.8.20.5102 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES Polo passivo LUZIA MARINHO DA SILVA Advogado(s): MARALINA DE SOUZA SOARES EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DEMANDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. CONTRATO NÃO APRESENTADO APESAR DAS RAZÕES DELINEADAS NA TESE DEFENSIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A contra a sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelada LUZIA MARINHO DA SILVA, julgou procedente o pedido inicial para: “declarar a inexistência do débito em relação ao contrato de empréstimo consignado Nº 1538624-6, e, em consequência, CONDENO O REQUERIDO a restituir em dobro ao requerente todos os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, em relação ao período da contratação, que teve início a partir de maio de 2019 até a data da cessação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos respectivos descontos (data do evento danoso).” Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Determinou que deverá haver compensação entre o quantum indenizatório e o montante disponibilizado na conta bancária da autora. Em suas razões recursais (id 23120691), a apelante afirma que a sentença não merece prosperar, devendo ser reformada, tendo em vista que o banco recorrente não cometeu qualquer ilícito. Por entender que agiu conforme a lei, afirma que não há que se falar em indenização, sobretudo no valor arbitrado na sentença. Defende a tese de impossibilidade de repetição do indébito e ausência de comprovação do dano moral. Finalmente pugnou pelo provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos, ou, pela compensação do valor disponibilizado na conta da parte autora. Não foram apresentadas contrarrazões. (id 23120702). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o apelante, parte ré da demanda, reformar a sentença que, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito em relação ao contrato de empréstimo consignado Nº 1538624-6, e, em consequência, condenou o requerido a restituir em dobro ao requerente todos os valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse passo, considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, agiu com acerto o Juízo a quo quanto analisou o caso concreto sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Posteriormente, a matéria foi objeto de Enunciado de Súmula do supramencionado Tribunal Superior: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Nesse passo, assiste razão à fundamentação empregada na sentença ressaltando que o banco apelante não produziu prova na tentativa de demonstrar a origem do débito, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, inclusive, não juntou o suposto contrato assinado pela parte autora, não logrando êxito, portanto, em refutar a alegação da autora/consumidora de que jamais celebrou contrato de empréstimo com o réu, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima, visto que, caberia ao Demandado a comprovação da existência da relação negocial. Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais, sendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC[1], sobretudo quando verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência. Acrescentou ainda a Magistrada de 1º grau que: “Ora, se de acordo com a jurisprudência pátria a simples ausência da assinatura a rogo já é causa suficiente a invalidar o contrato, mais inválido ainda será o caso em tela, que não dispõe, sequer, da impressão digital da suposta emitente. Não obstante, importa registrar que o banco réu foi, por duas vezes, intimado para juntar cópia legível do referido documento contratual, porém, mesmo sob a pena de incidência do descumprimento ocasionar investigação pelo crime de desobediência, a instituição financeira manteve inerte. Dessa forma, verifica-se que a instituição demandada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelo mútuo impugnado, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela requerente..” (id 23120688 - Pág. 5 Pág. Total - 120) Assim, não comprovada a contratação do aludido empréstimo, a conclusão é que não há negócio jurídico que permita mesmo tais cobranças, sendo de rigor a declaração de inexistência do débito apontado na inicial, com a restituição das parcelas injustamente pagas pela parte autora. Assim, impõe-se a conclusão de que o demandado agiu com culpa, procedendo de forma ilícita, desrespeitando os direitos do consumidor. No caso dos autos, como dito, não foi juntado o suposto contrato assinado, restando apenas à alegação de regularidade do contrato e de ausência de danos indenizáveis. Importante destacar que tem sido prática comum em diversas cidades brasileiras “golpes” tendo como vítimas idosos aposentados em situações assemelhadas. Com efeito, a parte autora comprovou a contratação indevida, que resultou em descontos em seus rendimentos, ressaltando-se que o banco réu, ora apelante, não apresentou documentos em que conste a assinatura da parte requerente dando conta de que realmente teria consentido a contratação, impondo-se à conclusão de que o recorrido não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, inciso II do NCPC. Destaco que o defeito na prestação de serviços de ordem financeira por parte do Banco recorrente resta evidenciado, visto que caberia a este último os cuidados necessários na realização de débitos não autorizados pela parte autora, ora recorrida. Dessa forma, reitere-se, cabia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o que não fez, pelo que se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Não procedendo, pois, com as cautelas devidas, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar. Portanto, agiu a instituição financeira de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a realização contratual, e sem tomar as cautelas que a prestação de serviços dessa natureza recomenda. Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, o dano moral restou comprovado, tendo a parte demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus rendimentos, indevidamente, como se devedora fosse. Neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 2018.006545-8, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, Julgado em 10/12/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE. FRAUDE CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A partir da análise do contexto fático-probatório contido nos autos, é forçosa a conclusão de que não há relação jurídica entre as partes, porquanto devidamente constatada a ocorrência de fraude na celebração dos contratos em análise, razão pela qual se mostram indevidos os descontos no benefício previdenciário do apelante.2. Os danos materiais restaram verificados pelos descontos mensais indevidos dos proventos da aposentadoria do apelante, os quais deverão ser objeto de ressarcimento na forma simples.3. No caso de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais configura-se in re ipsa, isto é, independe da comprovação de abalo ou sofrimento suportado pela parte prejudicada, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que se mostra adequado para fins de compensar o abalo moral experimentado pelo apelante, considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de guardar consonância com os precedentes desta Corte de Justiça.5. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013; AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017 e AgInt no AREsp 1060574/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/06/2017) e do TJRN (AC n° 2014.004224-5, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2014; AC nº 2011.001025-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, DJe 06/04/2011; AC nº 2013.017825-5, 2ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr., julgado em 06/05/2014; AC nº 2012.008135-1, 2ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, julgado em 18/06/2013; AC n° 2011.009915-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Saraiva Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2012; AC nº 2016.020769-6, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 29/08/2017).6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818785-84.2017.8.20.5001, Dr. VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Gab. Des. Virgílio Macêdo na 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 28/02/2019). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (AC nº 2017.011749-3, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, Julgado em 19/03/2019). Nestes termos, entendo que a sentença a quo mais uma vez foi acertada quando concluiu pela condenação por danos morais, a teor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil[2], bem como nas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. No atinente ao quantum indenizatório questionado pelo apelante nas razões apresentadas nesta via recursal, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Na valoração do quantum, dadas às circunstâncias do caso concreto, a Magistrada a quo condenou o Banco no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês do evento danoso, valor que não merece ser minorado, sobretudo quando se mostra compatível com as orientações adotadas por este Colegiado em casos assemelhados, no sentido de que os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Pelo exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo inalterada a sentença recorrida nos termos em que proferida. Em razão do desprovimento do recurso, os ônus de sucumbência devem ser arbitrados em desfavor do réu/apelante consistente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação dadas as particularidades do caso concreto, já considerados os de segundo grau (art. 85, § 2º e § 11, CPC[3]). É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 4 [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [2] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [3] Art. 85. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Natal/RN, 4 de Março de 2024.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUZIA MARINHO DA SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800767-95.2020.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por LUZIA MARINHO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em suma, que: a) é pessoa simples que possui como única fonte de renda uma aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário-mínimo, recebendo seu pagamento mensalmente na agência do Banco réu; b) por acreditar que seus proventos estavam sendo creditados em valor inferior ao devido, após orientação, buscou o INSS e solicitou um extrato de empréstimos consignados, onde tomou conhecimento da existência de um contrato de empréstimo junto ao réu, no valor de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) em 72 parcelas de 18,80 (dezoito reais e oitenta centavos), com data de inclusão em 29/05/2019; c) não solicitou, tampouco contratou o respectivo empréstimo; Pugnou pela procedência da ação, para o fim de declarar a inexistência do débito e a restituição, em dobro, da cobrança indevida, assim como, condenar a parte ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Juntou procuração, documentos pessoais e comprovante de inscrição. Em contestação (ID 55823418), a parte demandada impugnou, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita em favor da autora e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando tratar-se de uma migração de contrato entre o Banco Mercantil e o réu, de modo que a autora recebeu a quantia referente ao empréstimo e dela se utilizou. Ademais, aduziu a inexistência de prejuízo e, portanto, ausência de dano indenizável. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou procuração, documentos constitutivos e o contrato supostamente realizado pela autora. A autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos da inicial (ID 61532565). Instados a manifestarem interesse na produção de outras provas (ID 66630486), as partes quedaram-se inertes. Determinado, por duas vezes, a juntada de cópia legível do contrato objeto dos autos, o requerido deixou de cumprir a determinação, embora devidamente intimado (ID 87676688 e 100576527). A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID 97791760). É o relatório. Decido. De início, cumpre-me ressaltar que, no presente caso, é necessária a aplicação das normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista ser patente a relação de consumo entre as partes. Em segundo lugar, quanto à matéria preliminar arguida na contestação, esta não merece ser acolhida, tendo em vista que não sobreveio com a impugnação qualquer elemento capaz de evidenciar a falta dos pressupostos legais que levaram a este juízo conceder o benefício a requerente, pessoa natural, com aposentadoria na monta de apenas um salário-mínimo. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Passo ao exame de mérito. Pretende a requerente a desconstituição de débito, devolução de valores em dobro e indenização por danos morais, aduzindo que não realizou o contrato de financiamento cujas parcelas são descontadas em seu benefício previdenciário. Por outro lado, o requerido afirma que houve a contratação e a prestação dos serviços de crédito, bem como que a cobrança se deu de forma regular. Para demonstrar suas alegações, o réu anexou aos autos cópias da cédula de crédito bancário, comprovante de residência e documentos pessoais da autora utilizados na contratação (ID 56297745 - Pág. 2-10). No entanto, em detida análise ao instrumento contratual, verifica-se que este não se encontra revestido das formalidades legais necessárias à sua validade. Isso porque, conforme disposição do artigo 215, § 2º e, por interpretação analógica, dos artigos 595 e 1.865, ambos do Código Civil, em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação deve ser solene com o fito de resguardar seus interesses, devendo constar no contrato, para tanto, a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. É cediço que os riscos inerentes à atividade econômica-profissional da instituição financeira não podem, de maneira alguma, ser repassados ao cliente, ora consumidor, sobretudo porque a empresa ré é quem detém os documentos que corporificam o negócio jurídico realizado entre as partes. A partir dessa premissa, é dever inafastável do requerido, antes de realizar qualquer tipo de negociação, proceder-se à cautelosa e minuciosa conferência dos documentos para realização de contratos celebrados com seus clientes. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se, que o documento contratual é ilegível e não há, sequer, a aposição da impressão digital da parte autora, de modo que o instrumento contratual em questão é imprestável aos fins a que se destina. Nesse sentido: “CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA. SEM ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação jurídica analisada à luz das disposições da legislação consumerista, por força do disposto na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, a instituição financeira pleiteia o reconhecimento da validade e da regularidade da suposta contratação realizada entre as partes. 2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 3. In casu, consta dos autos o contrato, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da parte requerente foi realizada pela simples aposição da sua impressão digital acompanhada das assinaturas de duas testemunhas, mas sem assinatura a rogo. 4. Os analfabetos são capazes para os atos da vida civil. Entretanto, para a prática de determinados atos, deve-se observar formalidades legais a fim de que eles tenham validade. 5. A exigência de cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico supracitado tem a função de garantir que os analfabetos tenham verdadeiramente conhecimento do que está contratando, manifestando sua vontade de maneira livre e consciente. 6. Repetição do indébito em dobro. O consumidor constrangido tem o direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação.” (TJ-PI - AC: 08001959320208180059, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) (grifos acrescidos) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. DESCONTO EM CONTA POUPANÇA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Sabe-se que a pessoa analfabeta não é incapaz para os atos da vida civil. Assim, o analfabeto, como não consegue assinar e entender plenamente um contrato, pode pedir que alguém, de sua confiança, assine por ele, via procuração (instrumento público), para que esse terceiro o represente em seus negócios jurídicos, como dispõe o § 2º do art. 215 do CC. Como exceção, no contrato de prestação de serviços, o art. 595 do CC admite expressamente a possibilidade da realização de negócio jurídico pelo analfabeto, caso em que exige assinatura a rogo na presença de duas testemunhas, conforme dispõe o referido artigo: no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Tal dispositivo, portanto, é exclusivo ao contrato de prestação de serviços. No caso concreto, em todos os contratos dos autos existem a impressão digital que seria do autor, e a assinatura de duas testemunhas (as quais o autor desconhece). Aliás, ausente a assinatura do procurador (a), por instrumento público, da pessoa analfabeta, a contratação é nula. Assim, no caso, ainda que se pudesse usar por analogia o art. 595 do CC, verifica-se a ausência de assinatura a rogo, pois não houve a assinatura de qualquer pessoa com poderes outorgados pelo autor, de modo que nos instrumentos contratuais apenas constam sua impressão digital. Em razão disso, portanto, são nulas as contratações, o que autoriza a repetição de valores na forma simples dos valores recebidos pelo autor e réu. No ponto, apelo desprovido. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Conquanto tenha havido uma falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida de dívida prescrita, tenho que não há falar em dano moral, quanto muito mero incômodo ou dissabor, não passível de indenização. Não há qualquer elemento nos autos indicando que a cobrança indevida tenha causado maiores transtornos à parte autora, notadamente porque sequer houve inscrição negativa em cadastros de inadimplentes. A situação enfrentada pela parte requerente não ultrapassou a esfera do mero dissabor com o intuito de cobrar dívida inexigível. Condenação afastada. Recurso provido no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ-RS - AC: 70084054550 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 24/06/2020, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) (grifos acrescidos) Ora, se de acordo com a jurisprudência pátria a simples ausência da assinatura a rogo já é causa suficiente a invalidar o contrato, mais inválido ainda será o caso em tela, que não dispõe, sequer, da impressão digital da suposta emitente. Não obstante, importa registrar que o banco réu foi, por duas vezes, intimado para juntar cópia legível do referido documento contratual, porém, mesmo sob a pena de incidência do descumprimento ocasionar investigação pelo crime de desobediência, a instituição financeira manteve inerte. Dessa forma, verifica-se que a instituição demandada não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelo mútuo impugnado, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela requerente. No que diz respeito ao dano material, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Considerando que o requerido não adotou as cautelas necessárias quando do fornecimento do serviço de crédito, o que culminou nos descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, vê-se que procede o pedido da requerente, devendo os valores descontados em seu benefício previdenciário serem devolvidos em dobro, com as devidas atualizações. Já em relação ao pleito de indenização por dano moral, observa-se que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme prevê o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Como já exposto, os descontos realizados pelo requerido são oriundos de contrato inválido, e, portanto, a redução de seus rendimentos foi indevida, sendo motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico à parte ofendida, já que foi submetida a dissabor que extrapola o nível de tolerância esperado nas relações consumeristas, sobretudo por se ver incapaz de fazer frente a todas as necessidades da terceira idade, auferindo renda líquida inferior a um salário-mínimo, em razão dos descontos. Quanto ao valor da indenização, o mesmo deverá ser definido de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada, porém com eficácia compensatória dos danos vivenciados, além do seu cunho didático, no sentido de desencorajar condutas similares pelo requerido. Importa ressaltar que, muito embora a autora alegue não ter sido beneficiada com o valor do empréstimo, o extrato de sua conta bancária indica o contrário (ID 55823419 - Pág. 7). Pelo que consta do referido extrato, foi realizado um depósito via “TED”, no valor de R$ 670,01 (seiscentos e setenta reais e um centavo), no dia 30 de maio de 2019, oriundo do Banco Mercantil, instituição essa indicada como migradora do negócio jurídico no extrato anexo ao ID 54618475 e exatamente o mesmo valor da negociação descrita pelo requerido, motivo pelo qual a quantia condenatória deve ser compensada com o valor disponibilizado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexistência do débito em relação ao contrato de nº 1538624-6, eis que inválido, e, em consequência CONDENO O REQUERIDO a restituir em dobro a requerente todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a partir de maio de 2019 até a data da cessação, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data dos respectivos descontos (data do evento danoso). CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de disponibilização desta sentença nos autos digitais (data do arbitramento). DETERMINO que deverá haver compensação entre o quantum indenizatório e o montante disponibilizado na conta bancária da autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Encaminhe-se cópia dos expedientes de ID's 75819969, 81489485, 87676688, 87813538, 93298783 e 100576527 ao Ministério Público, para fins de apuração da prática do crime tipificado no art. 330 do Código Penal. Após, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cobrem-se as custas pendentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARALINA DE SOUZA SOARES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)