Cumprimento de sentença 0102416-96.2014.8.20.0107 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Nova Cruz

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

MPRN - 02 PROMOTORIA NOVA CRUZ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PASSA E FICA GABINETE PREFEIT0

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO

OAB/RN 5285·CPF·Representa: Réu

OSVALDO REIS AROUCA NETO

OAB/RN 3629·CPF·Representa: Réu

NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR

OAB/RN 3642·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL TARGINO DIAS GOIS

OAB/RN 13544·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

MPRN - 02 PROMOTORIA NOVA CRUZ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PASSA E FICA GABINETE PREFEIT0

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA - PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PASSA E FICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 10:51

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 16:10

Decorrido prazo de NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:30

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:25

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 11:18

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:48

Juntada de ato ordinatório

16/03/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PASSA E FICA ADVOGADO: OSVALDO REIS AROUCA NETO, NORIVALDO SOUTO FALCÃO JUNIOR, ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0102416-96.2014.8.20.0107 Trata-se de agravo em recurso especial (Id. 16150512) manejado em face da decisão (Id. 15417607) proferida pela Vice-Presi

03/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(120)

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 10:51

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:07

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 16:10

Documentos

Petição

•04/05/2026, 22:11

Despacho

•19/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de NORIVALDO SOUTO FALCAO JUNIOR em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:30

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:25

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 11:18

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:48

Juntada de ato ordinatório

16/03/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PASSA E FICA ADVOGADO: OSVALDO REIS AROUCA NETO, NORIVALDO SOUTO FALCÃO JUNIOR, ANTONINO PIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE SOBRINHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0102416-96.2014.8.20.0107 Trata-se de agravo em recurso especial (Id. 16150512) manejado em face da decisão (Id. 15417607) proferida pela Vice-Presi

03/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/08/2021, 13:18

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:09

Expedição de Ofício.

20/08/2021, 08:28

Juntada de termo

19/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:04

Juntada de ato ordinatório

02/08/2021, 12:54

Juntada de Petição de apelação

30/07/2021, 01:45

Juntada de Petição de outros documentos

09/06/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 13:09

Julgado procedente em parte do pedido

07/06/2021, 12:51

Apensado ao processo 0102691-45.2014.8.20.0107

14/10/2020, 09:59

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 11:30

Juntada de Petição de alegações finais

14/09/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 19:35

Juntada de certidão

20/07/2020, 19:20

Apensado ao processo 0800882-38.2019.8.20.5107

28/04/2020, 10:52

Desapensado do processo 0800882-38.2019.8.20.5107

28/04/2020, 10:52

Juntada de termo

06/02/2020, 15:08

Digitalizado PJE

03/02/2020, 09:44

Recebidos os autos

30/01/2020, 16:12

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/11/2019, 10:48

Expedição de mandado

22/10/2019, 10:10

Juntada de Alegações Finais

30/04/2019, 12:56

Juntada de AR

30/04/2019, 01:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2019, 05:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2019, 05:00

Remetidos os Autos ao Promotor

11/03/2019, 10:54

Juntada de Ofício

19/02/2019, 09:20

Expedição de ofício

10/01/2019, 01:26

Recebidos os Autos do Magistrado

09/01/2019, 10:22

Recebidos os Autos do Magistrado

09/01/2019, 10:22

Mero expediente

17/12/2018, 02:37

Concluso para despacho

11/12/2018, 09:43

Certidão expedida/exarada

10/12/2018, 10:37

Juntada de AR

24/10/2018, 01:42

Expedição de ofício

17/08/2018, 08:39

Certidão expedida/exarada

17/08/2018, 08:30

Juntada de AR

03/07/2018, 12:35

Expedição de ofício

27/04/2018, 10:16

Juntada de carta devolvida

16/11/2017, 10:13

Juntada de Ofício

16/11/2017, 10:12

Juntada de Ofício

16/11/2017, 10:11

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 01:11

Expedição de ofício

07/08/2017, 11:46

Audiência

26/07/2017, 10:41

Recebimento

13/07/2017, 12:55

Remetidos os Autos ao Promotor

10/07/2017, 08:32

Juntada de mandado

07/07/2017, 08:41

Juntada de mandado

07/07/2017, 08:40

Juntada de mandado

07/07/2017, 08:39

Expedição de documento

26/06/2017, 11:54

Expedição de mandado

12/06/2017, 10:24

Expedição de mandado

12/06/2017, 10:17

Expedição de mandado

26/05/2017, 04:01

Audiência

26/05/2017, 03:14

Concluso para despacho

18/04/2017, 12:57

Petição

18/04/2017, 12:55

Relação encaminhada ao DJE

18/04/2017, 04:07

Recebimento

18/04/2017, 03:17

Mero expediente

18/04/2017, 03:06

Remetidos os Autos ao Promotor

11/04/2017, 10:03

Recebimento

11/04/2017, 03:35

Expedição de mandado

15/03/2017, 02:12

Certidão expedida/exarada

14/03/2017, 05:11

Audiência

14/03/2017, 05:03

Decisão Proferida

20/05/2016, 09:53

Recebimento

20/05/2016, 04:04

Concluso para decisão

03/05/2016, 10:32

Juntada de mandado

04/03/2016, 05:20

Expedição de mandado

17/02/2016, 09:18

Juntada de Contestação

17/02/2016, 08:33

Expedição de termo

16/02/2016, 04:47

Juntada de mandado

22/01/2016, 10:05

Recebimento

11/01/2016, 10:41

Decisão Proferida

08/01/2016, 12:32

Concluso para decisão

11/09/2015, 09:48

Juntada de Parecer Ministerial

11/09/2015, 08:41

Recebimento

11/09/2015, 07:34

Remetidos os Autos ao Promotor

31/08/2015, 08:22

Recebimento

25/08/2015, 01:21

Concluso para decisão

05/02/2015, 12:19

Juntada de Parecer Ministerial

05/02/2015, 12:17

Juntada de Ofício

05/02/2015, 12:15

Juntada de mandado

19/12/2014, 01:25

Expedição de mandado

02/12/2014, 10:46

Recebimento

01/12/2014, 05:39

Concluso para decisão

24/11/2014, 09:30

Mero expediente

24/11/2014, 05:19

Petição

17/11/2014, 02:29

Expedição de termo

14/11/2014, 02:06

Juntada de mandado

30/10/2014, 05:28

Expedição de termo

28/10/2014, 05:29

Expedição de termo

01/10/2014, 11:06

Recebimento

01/10/2014, 10:26

Expedição de mandado

01/10/2014, 02:26

Expedição de termo

01/10/2014, 02:09

Certidão expedida/exarada

01/10/2014, 02:05

Expedição de termo

24/09/2014, 12:34

Expedição de termo

24/09/2014, 10:27

Expedição de termo

24/09/2014, 09:21

Mero expediente

24/09/2014, 02:02

Concluso para decisão

24/09/2014, 01:26

Distribuído por sorteio

19/09/2014, 11:20

Despacho

•22/09/2023, 10:51

Despacho

•02/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:18

Decisão

•12/12/2022, 17:58

Decisão

•03/08/2022, 11:00

Acórdão

•03/02/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 08:07

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 12:54

Sentença

•07/06/2021, 12:51

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:11

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:11

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:11

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:11

Todos os documentos(18)

Petição

•04/05/2026, 22:11

Despacho

•19/09/2025, 16:48

Despacho

•22/09/2023, 10:51

Despacho

•02/08/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 11:18

Decisão

•12/12/2022, 17:58

Decisão

•03/08/2022, 11:00

Acórdão

•03/02/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 08:07

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 12:54

Sentença

•07/06/2021, 12:51

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:11

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:11

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:11

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:11

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:10

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:10

Decisão / Despacho

•30/01/2020, 16:10