Procedimento Comum Cível 0800118-14.2018.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800118-14.2018.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

12/06/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800118-14.2018.8.20.5131. AUTOR: MARIA VALDECI DA SILVA SOUZA REU: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Valdeci da Silva Souza em desfavor da BV Financeira S/A. A parte autora sustenta, em suma, que estava ocorrendo redução em seu benefício previdenciário, e, ao contatar o INSS foi informada sobre empréstimos consignados realizados em seu benefício de n° 131699750. Prosseguiu aduzindo que um desses empréstimos é decorrente do Banco Ré, e que até a propositura da presente demanda já haviam sido descontadas 46 parcelas no valor de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), não havendo por parte desta concordância para o referido empréstimo. Em razão disso, pugnou pela procedência da demanda com o fim de compelir a demandada: a) concessão da tutela antecipada. b) desconstituição dos empréstimos sob contrato de nº 235694167. c) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente acrescidos de juros e correção monetária, e parcelas vincendas. d) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais. e) pela inversão do ônus da prova. Não concedida a antecipação de tutela. (Id. 34011739). Malograda a tentativa de acordo em audiência (Id. 51260938). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminarmente a necessidade de perícia. No mérito, aduziu, em apertada síntese, que o contrato é regular e se trata de um contrato de refinanciamento. Outrossim, alegou demora no ajuizamento da ação, bem como o não cabimento da restituição pleiteada. Ao final, requereu a improcedência da demanda. É o que importa destacar. (Id. 34973285). A parte autora apresentou réplica. (Id. 41194386). Decisão a favor da perícia grafotécnica. (Id. 74634328) Todavia, considerando a petição da parte ré informando a desistência da prova pericial, restou prejudicada a realização da perícia. (Id. 108703439). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2018, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas nele constantes são suficientes à resolução da lide. Assim sendo, não havendo preliminares/prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Valdeci da Silva Souza em desfavor da BV Financeira S/A. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de valores mensais referentes ao referido empréstimo consignado. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante a patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora com consumidor (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – realização de um empréstimo consignado – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. Por via de consequência, inexistindo prova da regular formalização da relação jurídica, por não ter sido realizada a perícia grafotécnica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Nesse sentido, a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade. Fica, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítima as cobranças referentes ao empréstimo consignado, no benefício de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Está provada, pois, a conduta ilícita por parte da parte requerida, caracterizada, de um lado, pela falta de cautela ao averiguar a autenticidade dos documentos apresentados no momento da contratação da operação em discussão, e, de outro, pelos indevidos descontos das parcelas em benefício previdenciário. Nesse ponto, convém transcrever o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados no benefício da parte promovente, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Estando demonstrado que não houve a contratação do serviço questionado, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro. No que concerne a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque o valor dos descontos mensais, mesmo, não representou sequer 10% de seu benefício mensal. Dessa forma, conclui-se que os descontos não afetaram, direta ou indiretamente, a subsistência da parte autora ou do seu núcleo familiar. Não se desconhece o entendimento dos Tribunais nestes casos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS NA CONTA BENEFÍCIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI CELEBRADO PELO AUTOR. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. RECURSO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DOS DADOS QUALIFICATIVOS DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00313388020078190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL, Relator: CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 17/04/2009, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2009) No caso, os descontos suportados pela parte autora foram no valor máximo de R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), conforme extrato colacionado aos autos (Id. 33929458). Ocorre que a requerente percebia, à época, proventos no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) (Id. 33929458). Importante destacar que não é qualquer desconto que importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam a 2% (dois por cento) dos vencimentos da requerente, desse modo, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica. Portanto, resta afastado o dano moral. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de empréstimo em discussão, determinando assim a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como declarar a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado em questão. b) CONDENAR a parte requerida, à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na aposentadoria da parte autora, a título de cobrança do aludido empréstimo consignado, acrescidos de correção monetária pelo INPC, contada a partir da cobrança indevida e dos juros legais de 1% ao mês, desde a citação, cujo valor será aferido na fase de cumprimento de sentença. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes, ou seja, o autor e os réus, ao pagamento de 50% sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, devidos aos procuradores da parte contrária, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §§ 2º e 14º, NCPC). Considerando que o autor/postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5(cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. São Miguel/RN, 24 de janeiro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800118-14.2018.8.20.5131. AUTOR: MARIA VALDECI DA SILVA SOUZA REU: 'BV FINANCEIRA S/A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Acolho o pedido de recusa do perito nomeado. Como solução, passo a nomear um novo profissional ao caso. Tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o perito papiloscopista FELIPE QUEIROGA GADELHA, domiciliado na Rua Custódio Domingos dos Santos, 21 (complemento: EDIFÍCIO ROYAL LUNA, APT 1501), Brisamar, João Pessoa – PB; Cep: 580333701), contato telefônico (83) 99332-2907, e-mail [email protected]. Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC. Fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1.2) Com a manifestação de aceite do encargo pelo Perito nomeado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 intime-se a instituição financeira para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o adimplemento dos honorários periciais 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e tendo sido pagos os honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 3) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 4) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial. Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de 'BV Financeira S/A.- Crédito, Financiamento e Investimento em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARTUR BORGES FREITAS DE ARAUJO em 02/07/2024 23:59.

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