Execução de Título Extrajudicial 0801630-68.2022.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801630-68.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801630-68.2022.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: LOURDETE VIEIRA BEZERRA Decisão Trata-se execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de LOURDETE VIEIRA BEZERRA, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 153.757,96 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). Em petição juntada aos autos (ID 138601407), requerendo consulta ao sistema SISBAJUD, no intuito de localizar informações financeiras e o respectivo bloqueio dos saldos das contas encontradas em nome do executado; PREVIJUD, RENAJUD, SREI e CNIB; bem como a sua inclusão nos órgãos restritivos de crédito, por meio do SERASAJUD e a realização de protesto pelo PORTESTOJUD. É o breve relato. Decido. O requerimento para a realização de pesquisa de bens no SREI, deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão emitida pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis do domicílio do executado acerca da existência de imóveis em seu nome, ainda não realizada, portanto, merece ser indeferido. Quanto ao pedido de consulta ao CNIB, deve ser indeferido, pois a pesquisa, junto ao referido sistema, destina-se a hipóteses de satisfação de créditos trabalhistas, provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa, de lei de recuperação e falência etc. Indefiro também a consulta ao sistema PREVIJUD, posto que tal informação deve ser trazida pela parte exequente. Os requerimentos de pesquisa pelo SISBAJUD e RENAJUD, estes devem ser indeferidos, posto que a última pesquisa realizada deu-se há pouco tempo, não havendo interregno suficiente para a mudança da situação financeira da parte executada, que autorize nova diligência. No que tange ao pleito de protesto através do PROTESTOJUD, indefiro, posto que o protesto de títulos pode ser realizado pelo próprio exequente, por meio do Cartório competente. Por último, o pedido de negativação do nome do executado através do SERASAJUD, defiro o requerimento. Ante o exposto, proceda-se a inclusão da parte executada nos cadastros de restrição de crédito, por meio do sistema SERASAJUD. Concluída a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 10/02/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801630-68.2022.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Banco do Brasil S/A Polo passivo: LOURDETE VIEIRA BEZERRA Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida pelo Banco do Brasil S.A. em desfavor de LOURDETE VIEIRA BEZERRA, quantia atualizada no valor de R$ 153.757,96 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). A parte executada peticionou no ID 105002413, requerendo um pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio correu sobre o saldo de conta poupança utilizada subsistência. Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a rejeição do pedido de desbloqueio, posto que a exequente está querendo se esquivar da responsabilidade com o pagamento da dívida, levantando teses que não condizem com a realidade. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. A constituição Federal, em seu texto, trás a regra da impenhorabilidade inserta no art. 833, inciso X, do CPC, de valores depositados em conta poupança, assim redigido: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...).” A proteção dada pela Constituição Federal à poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, se dá em razão desses investidores serem, normalmente, pessoas de pequeno poder aquisitivo, que usam pequenas parcelas dos seus rendimentos para fazerem uma reserva estratégica, no intuito de realizar alguma despesa futura. Compulsando os autos, verifica-se, pelo extrato e documentos juntados aos autos, que a conta bloqueada trata-se de conta com rendimento, porém, não possui semelhança com a poupança, por se tratar de uma espécie de custódia de valores e os rendimentos são bem superiores aos atribuídos aquela. Os investimentos realizados junto ao Picpay e similares, são denominado Fintechs, tratando-se de uma nova modalidade de investimento, que são realizados apenas através de bancos virtuais, por meio de uma espécie de custódia de valores. Em relação aos investimentos realizados no Picpay, nossos Pretórios tem decidido: (…) A hipótese consistente em examinar a possibilidade de penhora de quantia depositada em conta de pagamento sob custódia do banco digital denominado “Picpay”. 2. A regra prevista no art. 833, inc. X do CPC impede a penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.(…). 5.1. apesar da característica peculiar da conta bancária em exame sob a custódia do aludido banco digital, que atua somente por meio de aplicações disponíveis na rede mundial de computadores, não tem natureza de “conta poupança”, mas funciona como uma espécie de “conta pagamentos”.(…) Por essa razão a quantia em questão não está protegida pela regra da impenhorabilidade. 7. Recurso conhecido e Desprovido. (STJ – Resp: 2004391 DF 2022/0153076-1, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Publicação: DJ 24/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PAGAMENTOS. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJDF – 07331840220218070000 DF 0733184-02.2021.8.07.0000 1, Relator: Álvaro Ciarlini, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível. Data de Publicação: DJe 21/02/2022). Nesse prisma, como atestam os arrazoados supra destacados, a conta em que foi realizada a penhora, não se assemelha a conta poupança, portanto é passível de bloqueio eletrônico, não sendo abrangida pela proteção do art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio realizado pela executada, mantendo a penhora realizada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora pertencentes a executada ou requerer o qeu entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LOURDETE VIEIRA BEZERRA 78549990400 em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BARRETO DE ARAUJO LIMA em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)