Procedimento Comum Cível 0801166-33.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 44.531,34

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:44

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:47

Juntada de ato ordinatório

20/03/2026, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

27/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:41

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:35

Outras Decisões

07/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:47

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:47

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:34

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 15:44

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 07:47

Juntada de ato ordinatório

20/03/2026, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:15

Conclusos para decisão

27/11/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:41

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 04:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:35

Outras Decisões

07/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:47

Juntada de certidão

26/03/2025, 13:47

Juntada de documento de comprovação

19/02/2025, 13:52

Juntada de informação

26/11/2024, 12:23

Juntada de certidão

28/08/2024, 11:42

Juntada de ofício

28/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/08/2024 23:59.

19/08/2024, 22:42

Juntada de informações prestadas

16/08/2024, 07:54

Outras Decisões

06/08/2024, 15:22

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 06:17

Publicado Intimação em 01/08/2024.

02/08/2024, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 06:16

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0801166-33.2020.8.20.5100 DECISÃO De início, determino o cancelamento da perícia outrora determinada nestes autos. Trata-se de ação de indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção ajuizada por PATRICIA PAULA MACEDO, devidamente qualificado e por intermédio de advogado devidamente constituído, em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros. Alegou em síntese ter adquirido um imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha vida”, faixa 1 – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), onde reside, sendo que a unidade habitacional apresentou diversas patologias em razão dos vícios de construção e dos materiais de baixa qualidade. Além disso, argumentou que os vícios decorreram do descumprimento das especificações mínimas do programa MCMC, não restando outra opção senão buscar o auxílio para reparação do imóvel e indenização pelos danos morais sofridos. É o relatório. Fundamento e decido. Ressalto que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Analisando-se o contrato juntado pelo Banco do Brasil no ID 72134363 - Pág. 16 consta que o foro eleito para julgamento da demanda é a "Seção Judiciária Federal Jusrisdicionante da Comarca de localização do imóvel objeto da garantia". Nesse sentido, aduz o art. 44 do CPC que “obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. O Código de Processo Civil ainda preceitua que as partes podem modificar o foro de eleição, conforme o art. 63: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Por fim, a Lei nº 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências, traz no seu art. 1º, § 1º, que "a gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF" e no art. 2º que "para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa". Por fim, a legislação diz o seguinte no art. 2º, § 8º: "Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas". Pois bem, no caso dos autos as partes elegeram a justiça federal para julgamento da demanda. Além disso, a norma pertinente à matéria determina que a gestão do Fundo seja feita pela Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda e por consequência determino a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Assu/RN. Intime-se o BB para informar os dados bancários e após, expeça-se alvará para devolução dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com a remessa, arquive-se. Assú/RN, na data da assinatura digital. Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 10:40

Juntada de certidão

30/07/2024, 10:38

Juntada de petição

30/07/2024, 10:31

Declarada incompetência

29/07/2024, 17:41

Conclusos para decisão

29/07/2024, 17:39

Juntada de ofício

29/02/2024, 11:58

Publicado Intimação em 06/10/2023.

29/10/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

29/10/2023, 03:58

Juntada de certidão

26/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte demandada para, em 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais complementares, no valor de R$ 22,40 (vinte e dois reais e quarenta centavos).

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 05:56

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 08:57

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:34

Juntada de ofício

10/02/2023, 11:34

Juntada de certidão

29/07/2022, 12:29

Juntada de certidão

22/04/2022, 16:00

Expedição de Ofício.

22/04/2022, 11:38

Expedição de Ofício.

22/04/2022, 11:38

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:09

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 06:09

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 09:11

Outras Decisões

08/01/2022, 10:02

Conclusos para despacho

03/12/2021, 11:36

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 10:05

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 03:20

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 03:20

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 19:27

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:38

Decorrido prazo de FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2021, 10:58

Ato ordinatório praticado

21/02/2021, 10:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/09/2020 23:59:59.

27/09/2020, 20:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 17:04

Juntada de aviso de recebimento

26/08/2020, 12:12

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 11:55

Juntada de aviso de recebimento

31/07/2020, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 14:52

Conclusos para decisão

04/05/2020, 21:24

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 16:05

Conclusos para despacho

07/04/2020, 18:44

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 18:44

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 07:47

Despacho

•19/03/2026, 15:15

Decisão

•07/07/2025, 16:18

Decisão

•06/08/2024, 15:22

Decisão

•29/07/2024, 17:41

Despacho

•17/08/2023, 11:42

Despacho

•14/08/2023, 08:57

Decisão

•08/01/2022, 10:02

Despacho

•18/03/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•21/02/2021, 10:57

Despacho

•14/05/2020, 14:52

Despacho

•13/04/2020, 17:54

Prova Emprestada

•07/04/2020, 18:44

31/07/2024, 00:00