Procedimento Comum Cível 0821581-77.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821581-77.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821581-77.2019.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS NEVES PESSOA REU: CAPUCHE NATAL 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DAYCOVAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS NEVES PESSOA em desfavor de CAPUCHE NATAL 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e BANCO DAYCOVAL S.A., partes qualificadas. Noticiou-se que a autora adquiriu o imóvel residencial nº 102 do Bloco “C”, do Edifício Corais Enseada de Ponta Negra, mediante pagamento da quantia de R$ 332.777,03 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), quitada no dia 10/09/2015. Afirmou-se que ao tentar proceder com a escrituração do imóvel no ano de 2019, foi surpreendida com a existência de um gravame registrado, impedindo que a transferência da propriedade fosse efetivada. Relatou-se que ao buscar informações, tomou conhecimento da ação de nº 0808318-80.2016.8.20.5001, ajuizada pelo Banco Daycoval em face da Capuche visando a desocupação do referido imóvel. Além disso, tomou conhecimento através de consulta perante o 7º Ofício de Notas que o bem objeto da lide é de propriedade do Banco Daycoval. À vista disso, ajuizou-se a presente demanda pedindo a concessão de tutela de urgência declarando a nulidade do negócio jurídico firmado com a devolução dos valores pagos integralmente. No mérito, pleiteou-se a confirmação da medida liminar, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como os ônus sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida e gratuidade judiciária deferida (Id. 57396718). Petição da autora (Id. 61551660) requerendo a exclusão do Banco Daycoval da lide. Contestação da Capuche Natal (Id. 89529867), sustentando que ajuizou demanda revisional em face do Banco Daycoval de número 0838437-58.2015.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, referente as cédulas de crédito que discute, inclusive a possibilidade de ocorrência de quitação do saldo devedor, motivo pelo qual deve o banco ser mantido no polo passivo da demanda. Finaliza sustentando que a responsabilidade pelo vício no negócio jurídico é de responsabilidade do banco requerido. Com a defesa, juntou procuração e documentos. Em sua defesa (Id. 94307039) o banco demandado arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e passiva e suscitou prejudicial de mérito de decadência. No mérito, afirma que a garantia de alienação fiduciária firmada com a CAPUCHE respeitou as balizas legais. Sustenta que a evicção é de responsabilidade da construtora. Foi pela improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação, acompanhou procuração e documentos. Petição do Banco Daycoval (Id. 94704213) concordando com a sua exclusão da lide formulado pela autora. Manifestação da Capuche (Id. 96100324) requerendo a suspensão da demanda até o julgamento da ação revisional em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca e o saneamento do feito. Decisão de saneamento (Id. 108300808) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Banco Daycoval e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à parte. Na mesma oportunidade o Juízo analisou e rejeitou as demais preliminares e prejudiciais de mérito, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para comunicarem o interesse na dilação probatória. Instados a manifestar o interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto que a ré pugnou pela suspensão do processo ou produção de prova pericial (Id. 110244280). Decisão de Id. 118754367 indeferiu os pedidos de suspensão por prejudicialidade e produção de prova técnica. Decisão de Id. 131448158 não acolheu os embargos de declaração opostos pelo réu no Id. 120230310. É o que interessa relatar. Decisão: Não foi requerida a produção de outras provas. Sendo assim, cabe julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente convém destacar que, além dos ditames da Lei 4.591/1964, aplicam-se, ao caso em disceptação, as normas previstas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que a parte autora se encaixa no conceito consumidora enquanto as partes rés no conceito de prestadoras de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a autora afirma ter adquirido unidade residencial localizada no Edifício Corais Enseada de Ponta Negra através de contrato de promessa de compra e venda (Id. 43499991) firmado com a ré, Capuche Natal, em 11 de junho de 2014. Relata que honrou os encargos financeiros dando quitação ao contrato em 10/09/2015 (Id. 43500003), através do pagamento de R$ 332.777,03 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos). Segue narrando que, no ano de 2019, procurou o cartório para proceder com a escrituração do apartamento, quando foi informada da existência de gravame a impedir a transferência da propriedade do bem imóvel para seu nome. Após diligências frustradas perante a parte ré, tomou conhecimento de ação de reintegração de posse que tramita sob o nº 0808318-80.2016.8.20.5001, ajuizada pelo Bando Daycoval em face do promovido. Naqueles autos, o Banco Daycoval executa dívida proveniente de financiamento concedido à Capuche Natal, através do qual o imóvel objeta desta ação foi alienado fiduciariamente. Afirmando que o imóvel se encontra sob a propriedade do Banco Daycoval desde a data de 05/11/2015 (Id. 43500036), ajuizou a presente demanda pleiteando: (i) a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes; (ii) a devolução do montante de R$ 332.777,03 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), pagos pela aquisição do imóvel; (iii) a devolução em dobro do valor de R$ 34.701,06 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e seis centavos), pagos a título de encargos condominiais; (iv) subsidiariamente, o cancelamento do gravame; e (v) condenação do réu em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. Em contrapartida, o demandado argumenta que cumpriu com todas as diligências contratuais, tendo encaminhado a documentação referente à quitação da unidade residencial ao Banco Daycoval, para que este prossiga com a baixa do gravame. A controvérsia processual, portanto, resume-se a analisar (i) a eficácia da garantia fiduciária firmada entre o réu e o agente financeira perante a autora; e (ii) a eventual existência de danos indenizáveis, oriundos da evicção do imóvel. A respeito do tema, consigne-se que a celebração de contrato de financiamento para a construção de imóvel com garantia real recaindo sobre aquele bem é medida corriqueira no ramo imobiliário, eis que nem sempre a construtora ou incorporadora dispõe de recursos próprios para desenvolver o empreendimento a ser comercializado. O que não se pode admitir é que eventual negligência no cumprimento do avençado atinja o patrimônio de terceiro adquirente de boa-fé. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça determina que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” (SÚMULA 308, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384). Muito embora a dicção do enunciado se refira à hipoteca, o entendimento pode ser aplicado de forma analógica ao caso concreto, eis que “a intenção da Corte ao editá-lo foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço" (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020). Com efeito, a responsabilidade do adquirente deve ser restrita ao pagamento de seu débito, não havendo que se falar em responsabilização por eventuais falhas ou omissões do agente imobiliário no cumprimento das obrigações assumidas perante a instituição financiadora. Trata-se entendimento em harmonia com os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, norteadores das relações privadas. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO BANCO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL CONVENCIONADO NA AVENÇA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUTAÇÃO. IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA. ÔNUS DERIVADO DO EMPRÉSTIMO FOMENTADO À ALIENANTE/INCORPORADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FINANCIARA AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OPOSIÇÃO À ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO ÔNUS E ADJUDICAÇÃO DO APARTAMENTO NEGOCIADO. IMPERATIVO LEGAL. OBRIGAÇÃO REAL ALHEIA AO NEGÓCIO SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE (STJ, SÚMULA 308). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM TOTAL OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (APELAÇÃO CÍVEL, 0868612-59.2020.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 22/10/2024) Volvendo-se ao caso concreto, verifica-se que o bem imóvel comercializado já se encontrava gravado por ônus real quando de sua comercialização. É o que dispõe o contrato de promessa de compra e venda (Id. 43499991): 2. DO TERRENO E SUA ORIGEM – Aludido imóvel encontra-se livre e desembaraçado de ônus pessoal, judicial ou extrajudicial, arresto, penhora, sequestro, pensões e servidões, tributos fiscais e taxas, devidos ou cobrados até a presente data, com exceção da hipoteca em primeiro grau gravada em favor de instituição bancária/financeira, o que desde já concorda o (A,S) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(ES,AS), eis que os recursos do financiamento são destinados à produção/construção do empreendimento. O imóvel foi adquirido conforme constante nos registros e averbações lançados a margem de Matrícula do imóvel de nº 24.330 perante o 7º Ofício de Notas de Natal/RN (…). Da leitura do Id. 43500003, constata-se que a autora deu total quitação do preço do imóvel, com o pagamento de R$ 332.777,03 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), momento em que deveria ser liberada do gravame que recaía sobre a unidade residencial adquirida. Nada obstante, o réu quedou-se inerte no cumprimento dos encargos assumidos com o financiamento da obra, o que resultou na execução da dívida e consolidação da propriedade do bem imóvel em favor do Banco Daycoval (Ids. 43500036 e 43500027). À vista de todo o exposto, constata-se que a autora foi vítima de constrição patrimonial ilegal, motivo pelo qual deve ser reconduzida ao status quo ante com a indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência do episódio, nos moldes dos arts. 189 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de ressarcimento por danos patrimoniais, verifica-se que o termo de quitação de Id. 43500003 encontra-se assinado pelo réu, que em sede de defesa reconhece o adimplemento autoral. Por estes motivos, a promovente faz jus à devolução de R$ 332.777,03 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos). No que se refere ao pedido de indenização em R$ 34.701,06 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e seis centavos) pelos valores desembolsados com IPTU, taxas condominiais e contas de água, verifica-se que as despesas se encontram documentadas nos Ids. 43500066, 43500077 e 43500096, motivo pelo qual devem ser reembolsadas. Ressalte-se, neste contexto, que a devolução deve ser feita de maneira simples, uma vez que, nos termos do art. 940 do Código Civil, a repetição do indébito é prerrogativa cuja configuração depende de cobrança indevida de dívida já paga, realizada de má-fé – hipótese que não se amolda ao caso concreto. Demais disso, o dano moral é evidente e deve ser aferido com a simples demonstração de ato ilícito, uma vez que é objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, somente elidida naquelas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, conforme determinações do art. 14, caput e § 3º da norma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. Delineada a responsabilidade civil do demandado, noutro pórtico, importa proceder a fixação do quantum indenizatório que deve ser balizado pelo constrangimento sofrido e extensão do dano, obedecendo-se ao binômio proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não ensejar desvirtuamento do instituto. Tudo, ainda, sem descurar de um necessário caráter dissuasório sobre o causador do dano. Para fixação do montante indenizatório em espécie, diante da repercussão que o fato contrário ao direito praticado pela parte demandada é capaz de ter sobre a vida da demandante – especialmente diante da notícia de que a autora teve de abandonar o imóvel objeto da lide (Id. 61551660), em que pese tenha honrado com todas as obrigações e encargos do contrato de compra e venda – arbitra-se dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), dado até o caráter punitivo-pedagógico do qual deve se revestir tais fixações. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para i) CONDENAR o réu à indenização de R$ 332.777,03 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), a título de danos materiais; ii) CONDENAR o réu à indenização de R$ 34.701,06 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e seis centavos), de forma simples, a título de danos materiais; e iii) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Os valores do dispositivo sentencial devem sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, com incidência desde o vencimento para os itens “i” e “ii”, e desde a citação para o item “iii” Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1 º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821581-77.2019.8.20.5001. AUTOR: MARIA DAS GRACAS NEVES PESSOA REU: CAPUCHE NATAL 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, BANCO DAYCOVAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Autos conclusos em 29/03/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Trata-se de ação de desfazimento de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Maria das Graças Neves Pessoa em desfavor de Capuche Natal 13 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Banco Daycoval S/A, ambas as partes qualificadas. Na inicial, o autor sustenta que adquiriu o imóvel residencial nº 102 do Bloco “C”, do Edifício Corais Enseada de Ponta Negra, mediante pagamento da quantia de R$ 332.777,03 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e três centavos), quitado no dia 10/09/2015. Continua dizendo que ao tentar proceder com a escrituração do imóvel no ano de 2019, foi surpreendido com a existência de um gravame registrado, impedindo que a transferência da propriedade fosse efetivada. Sustenta que ao buscar informações, tomou conhecimento da ação de nº 0808318-80.2016.8.20.5001, ajuizada pelo Banco Daycoval em face da Capuche visando a desocupação do referido imóvel. Além disso, tomou conhecimento através de consulta perante o 7º Ofício de Notas que o bem objeto da lide na verdade é de propriedade do Banco Daycoval. Por essa razão, ajuizou a presente demanda pedindo: a) em sede de tutela de urgência, a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado com a devolução dos valores pagos integralmente, com suas devidas correções; b) no mérito, a confirmação da medida liminar, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como os ônus sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Tutela de urgência indeferida e gratuidade judiciária deferida (Id. 57396718). Petição da autora (Id. 61551660) requerendo a exclusão do Banco Daycoval da lide. Contestação da Capuche Natal (Id. 89529867), sustentando que ajuizou demanda revisional em face do Banco Daycoval de número 0838437-58.2015.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, referente as cédulas de crédito que discute, inclusive a possibilidade de ocorrência de quitação do saldo devedor, motivo pelo qual deve o banco ser mantido no polo passivo da demanda. Finaliza sustentando que a responsabilidade pelo vício no negócio jurídico é de responsabilidade do banco requerido. Com a defesa, juntou procuração e documentos. Em sua defesa (Id. 94307039) o banco demandado arguiu preliminar de ilegitimidade ativa e passiva e suscitou prejudicial de mérito de decadência. No mérito, afirma que a garantia de alienação fiduciária firmada com a CAPUCHE respeitou as balizas legais. Sustenta que a evicção é de responsabilidade da construtora. Foi pela improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação, acompanhou procuração e documentos. Petição do Banco Daycoval (Id. 94704213) concordando com a sua exclusão da lide formulado pela autora. Manifestação da Capuche (Id. 96100324) requerendo a suspensão da demanda até o julgamento da ação revisional em trâmite perante a 6ª Vara Cível desta Comarca e o saneamento do feito. É o que importa relatar. Decisão: Nos termos do art. 357, I do CPC, havendo questões processuais pendentes, o Juiz deverá proferir decisão de saneamento e organização do processo. Havendo, portanto, preliminares a serem superadas, passa-se, então, ao pronunciamento judicial acerca da: i) ilegitimidade ativa, ii) ilegitimidade passiva do Banco Daycoval; iii) prejudicial de mérito de decadência e iv) suspensão do processo. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO No concernente à alegação de ilegitimidade ativa, não merece ser acolhida, pois a parte autora pretende, na verdade, a anulação do negócio jurídico firmado com a Capuche, sob a alegação da existência de vício. Dessa maneira, não se trata, portanto, de pretensão para anulação da cláusula de alienação fiduciária gravada decorrente da relação contratual firmada entre a Capuche o Banco Daycoval, de sorte que a parte autora é legítima para figurar no polo ativo. Com relação à ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade passiva consiste na capacidade da parte de sofrer os efeitos da decisão proferida, devendo-se considerar a relação jurídica de direito material. Nesse sentido, em se tratando de ação que visa a anulação de negócio jurídico, é ilegítima a parte que não figura no contrato em que se busca invalidar, como é o caso do Banco demandado, posto que o pacto foi firmado entre a autora e a construtora demandada. Sendo assim, o acolhimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe. Quanto à decadência alegada, ainda que acolhida a ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, tratando-se de matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado, necessário o respectivo pronunciamento. Pois bem, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico sob a alegação de existência de vício, uma vez que o imóvel sequer era de propriedade da construtora. Tem-se, portanto, um caso de venda “a non domino”, realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. A esse respeito, tem-se uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, não se sujeitando aos prazos prescricionais ou decadenciais. Referido entendimento se encontra alinhado com a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.342.222/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 26/11/2021.) Dessa forma, rejeita-se a prejudicial de decadência suscitada. Finalmente, acerca da suspensão pleiteada alegando que há uma relação de prejudicialidade da presente demanda com a ação revisional de nº 0838437-58.2015.8.20.5001, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, igual sorte padece a requerida. A ação revisional busca, na verdade, a declaração de quitação da cédula de crédito bancário que deu origem ao gravame de alienação fiduciária, em favor do Banco Daycoval, inserido no imóvel objeto da presente lide. Em que pese o seu arrazoado, depreende-se, a partir da consulta do processo nº 0808318-80.2016.8.20.5001, que a demanda foi julgada procedente reintegrando a posse do imóvel em favor do Banco Daycoval, transitada em julgado em 26/09/2022 – Id. 89360213 daqueles autos. De tal maneira, diante da devolução dos imóveis ao Banco Daycoval e, restando consignado no v. acórdão proferido nos autos supracitado (Id. 89360208) que o mero ajuizamento da ação revisional é incapaz de descaracterizar a mora, afastando a alegação de prejudicialidade externa, conclui-se que deve o presente feito ter seu regular processamento. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS Referindo-se à relação de cunho consumerista e a teor da presença de parte hipossuficiente diante da parte demandada, necessária a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 373, §1º do CPC, o que, desde já, o Juízo determina. DA DILAÇÃO PROBATÓRIA Diante do saneamento do feito, visando eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de dilação probatória, objetiva e fundamentadamente, ao passo que o silêncio acerca do interesse na produção de provas será interpretado como requerimento ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA EXTINÇÃO COM RELAÇÃO AO BANCO DAYCOVAL Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Daycoval e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do banco demandado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE desde a data da propositura da ação, tendo em vista a natureza ordinária da causa, o grau de complexidade dos assuntos jurídicos e o local habitual de prestação dos serviços advocatícios, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/15, restando suspensa a sua exigibilidade diante da gratuidade judiciária deferida em seu favor (art. 98, §3º, do CPC). Preclusa a decisão, proceda-se com a exclusão do Banco Daycoval do polo passivo da demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(26)