Execução Fiscal 0001083-96.2009.8.20.0133 - TJRN

Execução Fiscal 0001083-96.2009.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 13:57

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 09:41

Transitado em Julgado em 09/11/2023

10/11/2023, 09:41

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

23/10/2023, 09:55

Publicado Intimação em 10/10/2023.

23/10/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001083-96.2009.8.20.0133. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: ILO MARINHO DE CARVALHO, ALDO MARINHO DE CARVALHO, AGROPECUARIA CRUZEIRO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Ilo Marinho de Carvalho e Aldo Marinho de Carvalhos, todos qualificados nos autos que tramitam neste juízo desde o ano de 2009. Em manifestação anexa ao Id 92671915, o exequente requereu a extinção do feito informando que os executados adimpliram integralmente a dívida objeto desta lide. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. Analisando os autos, observo que vieram aos autos informações dando conta de que o executado adimpliu o débito objeto da presente execução, informações pelas quais reconheço que a presente execução foi satisfeita, nos termos do art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo adimplemento integral da dívida. Publique-se. Registre-se. Intime-se exclusivamente via PJE. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Tangará/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 09:37

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 14:06

Processo Desarquivado

11/09/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição de extinção

06/12/2022, 14:36

Publicado Intimação em 29/11/2022.

29/11/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 17:37

Arquivado Provisoramente

26/11/2022, 11:12

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 09:37

Decisão

•07/10/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001083-96.2009.8.20.0133. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: ILO MARINHO DE CARVALHO, ALDO MARINHO DE CARVALHO, AGROPECUARIA CRUZEIRO LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela União em face de Ilo Marinho de Carvalho e Aldo Marinho de Carvalhos, todos qualificados nos autos que tramitam neste juízo desde o ano de 2009. Em manifestação anexa ao Id 92671915, o exequente requereu a extinção do feito informando que os executados adimpliram integralmente a dívida objeto desta lide. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. Analisando os autos, observo que vieram aos autos informações dando conta de que o executado adimpliu o débito objeto da presente execução, informações pelas quais reconheço que a presente execução foi satisfeita, nos termos do art. 924, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo adimplemento integral da dívida. Publique-se. Registre-se. Intime-se exclusivamente via PJE. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. Tangará/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 09/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Arquivado Provisoramente

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