Procedimento Comum Cível 0100138-93.2014.8.20.0149 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100138-93.2014.8.20.0149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE RODRIGUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE POCO BRANCO DECISÃO Cuidam os autos de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, em que houve a homologação de cálculos no ID. 99383629. Ato contínuo, o Município de Poço Branco peticionou ao ID. 102847774, requerendo a correção de erro material consistente na condenação em honorários sucumbenciais. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, registro que a sentença de ID. 48057086 fixou honorários de sucumbência recíprocos no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, condenando ambas as partes na razão de 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, o dispositivo do acórdão de ID. 59383992, estabeleceu que: "(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0100138-93.2014.8.20.0149 Ante o exposto, não conheço de parte do recurso e nego provimento a parte conhecida. Em função do desprovimento do recurso, condeno o ente público ao pagamento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11), entretanto, por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária recursal, nos termos previstos nos incisos de I a V, do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC/2015, art. 85, § 4º, II), que não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do mesmo diploma legal." No caso em deslinde, houve a homologação dos cálculos acostados ao ID. 65851314, qual seja, R$ 36.222,38 (trinta e seis mil reais, duzentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2021 e que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento, com a fixação de honorários sucumbenciais na ordem de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, que deverá ser acrescido ao cálculo homologado. Pois bem. De fato, não há o que se falar de fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Contudo, os honorários sucumbenciais fixados na homologação de cálculos nestes autos, apontados como erro material pelo ente público, não se referem ao processo de cumprimento de sentença, mas sim a liquidação do julgado, conforme o exposto acima. Sendo assim, não há o que se falar de erro material a ser sanado por este juízo. Posto isto, indefiro o pleito de ID. 102847774. Após, cumpra-se nos termos já determinados no ID. 99383629. JOÃO CÂMARA, data de assinatura. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) R

09/10/2023, 00:00

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