Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800706-73.2021.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 51.495,43

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

FRANCISCA FRANCIONE BRILHANTE TORRES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEILA JULIANA LEITE ANDRADE

OAB/RN 10686·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

OAB/RN 8856·CPF·Representa: Autor

JOZEANY DE AMORIM

OAB/RN 14154·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FRANCISCA FRANCIONE BRILHANTE TORRES

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:07

Transitado em Julgado em 20/03/2026

24/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de BREN COSTA LTDA em 20/03/2026.

21/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:51

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 17:36

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

02/03/2026, 07:37

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

02/03/2026, 07:20

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:49

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:54

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 09:07

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:07

Transitado em Julgado em 20/03/2026

24/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de BREN COSTA LTDA em 20/03/2026.

21/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 10:31

Despacho

•25/07/2025, 12:43

21/03/2026, 00:04

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:53

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:51

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 17:36

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

02/03/2026, 07:37

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

02/03/2026, 07:20

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 06:49

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 04:54

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

02/03/2026, 03:24

Publicado Intimação em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 01:50

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 10:34

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 10:34

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 10:34

Expedição de Intimação.

26/02/2026, 10:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/02/2026, 10:31

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 12:24

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:26

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

31/01/2026, 00:13

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

30/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 17:32

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 16:34

Juntada de termo

15/01/2026, 10:28

Juntada de certidão

13/01/2026, 11:37

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:25

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 11:38

Juntada de termo

14/11/2025, 10:48

Juntada de outros documentos

10/11/2025, 17:06

Juntada de certidão

06/11/2025, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025.

14/10/2025, 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

25/07/2025, 12:43

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:33

Juntada de certidão

25/07/2025, 12:32

Decorrido prazo de As partes em 21/07/2025.

23/07/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 10:39

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:46

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 18:40

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:24

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:02

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:03

Outras Decisões

27/06/2025, 10:59

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 19:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

28/05/2025, 11:29

Juntada de cálculo

28/05/2025, 11:29

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:14

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:53

Juntada de certidão

27/01/2025, 10:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 11:03

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

22/10/2024, 08:29

Juntada de certidão

22/10/2024, 08:29

Juntada de certidão

09/09/2024, 14:36

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/04/2024, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 20:12

Conclusos para decisão

08/04/2024, 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:38

Conclusos para despacho

18/12/2023, 13:33

Juntada de intimação de pauta

15/12/2023, 07:47

Recebidos os autos

15/12/2023, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800706-73.2021.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 31-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 31/10 a 06/11/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 6 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/09/2023, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 07:08

Juntada de Petição de recurso inominado

31/08/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 13:41

Julgado procedente em parte do pedido

09/08/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2023, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 15:10

Conclusos para decisão

07/12/2022, 10:36

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 10:27

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/04/2021 23:59:59.

30/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de LEILA JULIANA LEITE ANDRADE em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 04:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/04/2021, 08:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1075

05/04/2021, 08:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 00:21

Conclusos para decisão

30/03/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 14:48

Juntada de Petição de contestação

26/03/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 10:29

Conclusos para decisão

19/02/2021, 16:26

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 16:25

Despacho

•18/07/2025, 10:39

Decisão

•27/06/2025, 10:59

Despacho

•24/04/2024, 20:12

Despacho

•18/01/2024, 17:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2023, 20:09

Requerimento Administrativo

•13/12/2023, 20:09

Acórdão

•08/11/2023, 10:34

Sentença

•09/08/2023, 12:12

Despacho

•23/02/2023, 15:10

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Todos os documentos(18)

Sentença

•26/02/2026, 10:31

Despacho

•25/07/2025, 12:43

Despacho

•18/07/2025, 10:39

Decisão

•27/06/2025, 10:59

Despacho

•24/04/2024, 20:12

Despacho

•18/01/2024, 17:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/12/2023, 20:09

Requerimento Administrativo

•13/12/2023, 20:09

Acórdão

•08/11/2023, 10:34

Sentença

•09/08/2023, 12:12

Despacho

•23/02/2023, 15:10

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Outros documentos

•07/12/2022, 10:27

Decisão

•05/04/2021, 08:53

Despacho

•10/03/2021, 10:29