Procedimento Comum Cível 0802248-51.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS

OAB/RN 6730·CPF·Representa: Autor

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

OAB/BA 9446·CPF·Representa: Autor

MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RN 986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

MAPFRE SEGUROS

Terceiro

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Terceiro

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A

Terceiro

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:17

Conclusos para despacho

30/11/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:53

Publicado Intimação em 25/10/2023.

28/10/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

28/10/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0802248-51.2012.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO. Intimar o ente estatal, para requerer o que entender pertinente, em 15 (quinze) dias, de acordo com o determinado no despacho anterior. Natal/RN, 17 de outubro de 2023. Juiz conforme assinatura digital Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:43

Conclusos para despacho

05/06/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:40

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

18/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/02/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 18:17

Conclusos para despacho

30/11/2023, 08:12

Documentos

Despacho

•16/02/2024, 18:17

Despacho

•17/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 14:53

Publicado Intimação em 25/10/2023.

28/10/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

28/10/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0802248-51.2012.8.20.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO. Intimar o ente estatal, para requerer o que entender pertinente, em 15 (quinze) dias, de acordo com o determinado no despacho anterior. Natal/RN, 17 de outubro de 2023. Juiz conforme assinatura digital Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 16:43

Conclusos para despacho

05/06/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 08:40

Juntada de certidão

24/03/2023, 08:35

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:19

Conclusos para despacho

09/12/2022, 17:21

Juntada de certidão

11/11/2022, 09:01

Decorrido prazo de BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 03:16

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 03:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 10:52

Publicado Intimação em 11/07/2022.

11/07/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:50

Outras Decisões

23/06/2022, 15:56

Conclusos para despacho

02/06/2022, 06:09

Recebidos os autos

01/06/2022, 17:04

Juntada de ato ordinatório

01/06/2022, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/11/2021, 10:53

Juntada de certidão

10/11/2021, 13:20

Decorrido prazo de Estado do RN em 09/02/2021.

13/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 11:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 03:21

Decorrido prazo de BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 02:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 09:39

Julgado improcedente o pedido

15/10/2020, 12:48

Conclusos para julgamento

31/10/2019, 15:11

Mov. [36] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

29/06/2019, 15:00

Mov. [35] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70006835-7 Tipo da Peti??o: Outros Data: 08/05/2018 16:15

09/05/2018, 08:03

Mov. [34] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a

08/01/2013, 12:00

Mov. [33] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.13.70000034-0 Tipo da Peti??o: Parecer Data: 07/01/2013 10:36

08/01/2013, 12:00

Mov. [32] - Mandado: Mandado

29/08/2012, 12:00

Mov. [31] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

29/08/2012, 12:00

Mov. [30] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2012/058840-5 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2012 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

21/08/2012, 12:00

Mov. [29] - Peti??o: Peti??o

17/08/2012, 12:00

Mov. [28] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0252/2012 Data da Publica??o: 07/08/2012 N?mero do Di?rio: Edi??o 114 P?gina:

07/08/2012, 12:00

Mov. [27] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0252/2012 Teor do ato: ATO ORDINAT?RIO Com permiss?o no artigo 4? do Provimento n? 10/2005, da Corregedoria da Justi?a deste Estado, intimo a parte autora, por seu advogado, para que se pronuncie sobre a resposta apresentada pelo r?u, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 03 de agosto de 2012. Jo?o Alberto Dantas Diretor de Secretaria Advogados(s): Jaime Augusto Freire de Carvalho Marques (OAB 9446/BA), BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS (OAB 6730-D/RN)

06/08/2012, 12:00

Mov. [26] - Ato ordinat?rio: Ato ordinat?rio/ATO ORDINAT?RIO Com permiss?o no artigo 4? do Provimento n? 10/2005, da Corregedoria da Justi?a deste Estado, intimo a parte autora, por seu advogado, para que se pronuncie sobre a resposta apresentada pelo r?u, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 03 de agosto de 2012. Jo?o Alberto Dantas Diretor de Secretaria

03/08/2012, 12:00

Mov. [25] - Peti??o: Peti??o

24/07/2012, 12:00

Mov. [24] - Mandado: Mandado

02/07/2012, 12:00

Mov. [23] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

02/07/2012, 12:00

Mov. [22] - Mandado: Mandado

25/06/2012, 12:00

Mov. [21] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

22/06/2012, 12:00

Mov. [20] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2012/038320-0 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2012 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

14/06/2012, 12:00

Mov. [19] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2012/038314-5 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 02/07/2012 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

14/06/2012, 12:00

Mov. [18] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0198/2012 Data da Publica??o: 12/06/2012 N?mero do Di?rio: 1102 P?gina: 528-530

12/06/2012, 12:00

Mov. [17] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0198/2012 Teor do ato: DECIS?O Vistos. Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A ajuizou Procedimento Ordin?rio contra Estado do Rio Grande do Norte, visando desconstituir a multa que lhe foi imposta nos termos do art. 48 do C?digo de Defesa do Consumidor, alegando que o procedimento administrativo respectivo padeceu de diversas irregularidades, as quais resultaram em cerceamento de defesa e do princ?pio do contradit?rio. Alegou ainda que o valor arbitrado para a multa importaria em efeito confiscat?rio e, por conseguinte, ofenderia o art. 150, IV, da Constitui??o Federal. Pediu antecipa??o de tutela para suspens?o da cobran?a da multa, bem como, que fosse determinada a suspens?o da inclus?o de seu nome em cadastros de inadimplentes. Foi determinado o dep?sito do valor para fins suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio - o que

11/06/2012, 12:00

Mov. [16] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/DECIS?O Vistos. Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A ajuizou Procedimento Ordin?rio contra Estado do Rio Grande do Norte, visando desconstituir a multa que lhe foi imposta nos termos do art. 48 do C?digo de Defesa do Consumidor, alegando que o procedimento administrativo respectivo padeceu de diversas irregularidades, as quais resultaram em cerceamento de defesa e do princ?pio do contradit?rio. Alegou ainda que o valor arbitrado para a multa importaria em efeito confiscat?rio e, por conseguinte, ofenderia o art. 150, IV, da Constitui??o Federal. Pediu antecipa??o de tutela para suspens?o da cobran?a da multa, bem como, que fosse determinada a suspens?o da inclus?o de seu nome em cadastros de inadimplentes. Foi determinado o dep?sito do valor para fins suspens?o da exigibilidade do cr?dito tribut?rio - o que se aperfei?ou conforme fl.. ? o relat?rio. Decido.

08/06/2012, 12:00

Mov. [15] - Peti??o: Peti??o

25/05/2012, 12:00

Mov. [14] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

22/05/2012, 12:00

Mov. [13] - Peti??o: Peti??o

22/05/2012, 12:00

Mov. [12] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0157/2012 Data da Publica??o: 17/05/2012 N?mero do Di?rio: 1087 P?gina:

17/05/2012, 12:00

Mov. [11] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0157/2012 Teor do ato: DESPACHO Considerando o disposto no art. 151 do C?digo Tribut?rio Nacional, intime-se a parte autora para proceder ao dep?sito do valor da multa questionada, sob pena de indeferimento da antecipa??o de tutela. Publique-se. Natal/RN, 14 de maio de 2012. Airton Pinheiro Juiz de Direito Advogados(s): BRUNA ELIZABETH FERNANDES DE NEGREIROS (OAB 6730-D/RN)

16/05/2012, 12:00

Mov. [10] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Considerando o disposto no art. 151 do C?digo Tribut?rio Nacional, intime-se a parte autora para proceder ao dep?sito do valor da multa questionada, sob pena de indeferimento da antecipa??o de tutela. Publique-se. Natal/RN, 14 de maio de 2012. Airton Pinheiro Juiz de Direito

14/05/2012, 12:00

Mov. [9] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o

11/05/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

11/05/2012, 12:00

Mov. [7] - Peti??o: Peti??o

11/05/2012, 12:00

Mov. [6] - Mandado: Mandado

08/05/2012, 12:00

Mov. [5] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica

07/05/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2012/027852-0 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 07/05/2012 Local: Natal / Carlos Augusto Pereira dos Santos

03/05/2012, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Notifique-se o r?u para se pronunciar sobre o pedido de antecipa??o de tutela no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Cumpra-se. Natal/RN, 25 de abril de 2012. Geraldo Ant?nio da Mota Juiz de Direito

27/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

23/04/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

23/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 08:09

Despacho

•09/03/2023, 13:15

Despacho

•03/03/2023, 11:19

Decisão

•23/06/2022, 15:56

Acórdão

•17/03/2022, 19:39

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 11:13

Sentença

•15/10/2020, 12:48

Decisão

•08/06/2012, 18:25

Despacho

•14/05/2012, 11:27

Despacho

•25/04/2012, 12:33