Execução de Título Extrajudicial 0812234-25.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812234-25.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALDINER FERNANDES DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:21

Decorrido prazo de MARIA MIRTES OLIVEIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/10/2025, 09:02

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 01/12/2023

14/03/2024, 08:30

Decorrido prazo de MARIA LUANA TEODOZIO LUCENA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:03

Decorrido prazo de JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

05/11/2023, 18:34

Publicado Intimação em 01/11/2023.

05/11/2023, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812234-25.2021.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: HERBERT DE SOUZA VIEIRA Polo passivo: VALDINER FERNANDES DA SILVA:, FRANCISCO FLAVIO DA SILVA:, MARIA MIRTES OLIVEIRA DA SILVA:, VALDINER FERNANDES DA SILVA: 90393260453, FRANCISCO FLAVIO DA SILVA: 66397073491, MARIA MIRTES OLIVEIRA DA SILVA: 90471601420 Sentença O Juízo do 5ª Juizado Cível desta Comarca declarou incompetência em face da continência desta ação com a ação de despejo: 0812506-19.2021.8.20.5106, contudo as ações conexas não são reunidas no caso de já ter sido julgada uma delas. Além disso, reconhecida a continência, deveria ter sido cumprido o disposto no artigo 57 do CPC. Deveras, o aquele Juízo não observou o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Posto isso, uma vez reconhecida a continência e sendo a presente ação contida (proposta depois da ação continente), com base do artigo 57 do CPC, extingo os processos de execução e embargos sem resolução. Tendo em vista que se trata de ação ajuizada sob o rito do procedimento da Lei 9.099/95, deixo de condenar o exequente e embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

25/10/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de comunicações

11/10/2023, 13:33

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:37

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 08:36

Sentença

•03/07/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812234-25.2021.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: HERBERT DE SOUZA VIEIRA Polo passivo: VALDINER FERNANDES DA SILVA:, FRANCISCO FLAVIO DA SILVA:, MARIA MIRTES OLIVEIRA DA SILVA:, VALDINER FERNANDES DA SILVA: 90393260453, FRANCISCO FLAVIO DA SILVA: 66397073491, MARIA MIRTES OLIVEIRA DA SILVA: 90471601420 Sentença O Juízo do 5ª Juizado Cível desta Comarca declarou incompetência em face da continência desta ação com a ação de despejo: 0812506-19.2021.8.20.5106, contudo as ações conexas não são reunidas no caso de já ter sido julgada uma delas. Além disso, reconhecida a continência, deveria ter sido cumprido o disposto no artigo 57 do CPC. Deveras, o aquele Juízo não observou o procedimento adotado pelo Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Posto isso, uma vez reconhecida a continência e sendo a presente ação contida (proposta depois da ação continente), com base do artigo 57 do CPC, extingo os processos de execução e embargos sem resolução. Tendo em vista que se trata de ação ajuizada sob o rito do procedimento da Lei 9.099/95, deixo de condenar o exequente e embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo