Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821202-05.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821202-05.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0821202-05.2020.8.20.5001 Polo ativo ANA PATRICIA RODRIGUES Advogado(s): WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL/RN e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL RESIDENCIAL COM ESTRUTURA COMPROMETIDA, ERGUIDO SOBRE ÁREA COM RISCO DE MOVIMENTO DE MASSA. DEVER DO MUNICÍPIO ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS DE REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES, CUJA INCERTEZA NÃO IMPEDE ÀS MEDIDAS DE PRECAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.608/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL QUE VIOLA OS ARTS. 11, 21 E 38, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2004 QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NATAL. DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE OS CONTRAPONHAM. DEMOLIÇÃO COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA AFASTAR O RISCO DE DESASTRE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível promovida por ANA PATRICIA RODRIGUES contra sentença do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou procedentes os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE NATAL na ação demolitória, nos termos a seguir em destaque: “Ante o exposto, julgo procedente os pedidos autorais para demolição de imóvel localizado na Rua Altamira, n° 160, Praia do Meio, CEP n°59010-120, Natal/RN. Oficie-se a Secretaria Municipal de Segurança Publica e Defesa Social – SEMDES para que proceda com o agendamento da obrigação de fazer, com antecedência, informando nos autos, a data e para emissão de notificação prévia para desocupação pelos horário certos do cumprimento, proprietários, como também dos confinantes, para maior segurança. Em seguida, realizada a obrigação de fazer pelo órgão competente, proceda-se com a intimação da parte ré, para realizar a limpeza e retirada de todos os destroços em prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser realizada pela própria administração pública, às expensas da parte ré. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante os pressupostos do art. 85, §2º, §3º e §4º, III, do CPC, todavia, resta suspensa, neste momento, a cobrança, em razão do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. (...) Transitada em julgado, arquive-se, com baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 20 de março de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito” ANA PATRICIA RODRIGUES recorre alegando que a construção do imóvel está em conformidade com a legislação urbanística e não há risco de desabamento, tratando-se a demolição de uma medida drástica, desproporcional e desarrazoada. Reclama de que não houve prévia notificação e nem lhe foi concedido prazo para regularização da edificação. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a concessão da gratuidade da justiça e a reforma do julgado para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Pede, de forma alternativa, a realização de nova perícia para fins de averiguar a real necessidade de demolição do imóvel. Nas contrarrazões, o MUNICÍPIO DE NATAL requer o desprovimento do apelo. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço do recurso. Discute-se a regularidade da demolição do imóvel ocupado por ANA PATRICIA RODRIGUES e a necessidade de realização de nova perícia para comprovar a real necessidade de demolição do imóvel. A sentença deve ser mantida. De fato, a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em seu art. 2º, § 2º, dispõe que os municípios também tem o dever de adotar medidas necessárias de redução de riscos de desastres e que a incerteza do desastre não impede às medidas de precaução. Vejamos: "Art. 2º É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. (...) § 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco." No caso em exame, consta que a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – SEMDES comunicou ao Secretário Municipal de Governo em 27/04/2020, sobre possível colapso da unidade imobiliária habitada pela recorrente com risco de atingir imóveis adjacentes, mencionando a gravidade da situação e a potencial instabilidade do terreno decorrente da intensificação das chuvas, recomendando a imediata intervenção pública. O Laudo de Vistoria, com data de 13/04/2020, descreve a precariedade da construção erguida sobre área com risco de movimento de massa. Esse documento está assinado por ANA PATRICIA RODRIGUES que foi orientada pela Defesa Civil à época para não utilizar o local comprometido. Os autos ainda foram instruídos com o “AUTO DE INTERDIÇÃO” pelo motivo “Comprometimento da Estrutura” com data do dia 17/04/2020 também está assinado pela recorrente. ANA PATRICIA RODRIGUES relata que a construção da unidade imobiliária conta com 50 anos e não trouxe documentos demonstrando a regularidade dessa edificação e tão pouco a realização de obras de conservação da estrutura ao longo da ocupação. Também não trouxe documentos contrariando as informações da administração pública de que a área de situação do imóvel é passível de movimentação capaz de fazer desabar o imóvel e atingir direitos de terceiros. Como é cediço, orienta o art. 21 e 38 da Lei Complementar nº 055/2004 que Instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Natal sobre a necessidade de obtenção de licenciamento e do habite-se para ocupação de construções. Confira-se: “Art. 21 Toda e qualquer obra e/ou serviço só pode ser iniciado após obter licenciamento pelo Município, através da expedição do respectivo Alvará de construção, de ampliação, de reforma ou de demolição e, quando for o caso, da licença ambiental. “Art. 38 - O imóvel, qualquer que seja a sua destinação, só pode ser habitado, ocupado ou utilizado após a expedição da Certidão de Características e do Habite-se, devendo para tanto: (...) II – haver a comprovação de que a obra executada tenha observado o projeto aprovado; (...)” A recorrente culpa a administração pública pela situação, contudo, o art. 11 da Lei Complementar nº 055/2004 é claro ao dispor que cabe ao proprietário adotar as medidas necessárias para evitar que a sua edificação comprometa a sua segurança e de terceiros. Confira-se: “Art. 11 - Cabe ao proprietário ou usuário da edificação em qualquer situação de risco iminente que possa comprometer a segurança ou a saúde dos usuários ou de terceiros ou que impliquem em dano ao patrimônio público ou particular, adotar as providências necessárias para saná-las.” Conforme se verifica, desde o dia 13/04/2020 que a apelante recebeu a visita dos técnicos da Defesa Civil, sendo previamente avisada da potencialidade do risco de sua construção com idade de meio século sobre encosta instável pela erosão causada ao longo dos anos pelas chuvas. Inclusive, há informações de que o Departamento de Defesa Civil “tentou realizar nova vistoria, entretanto não conseguiu localizar a moradora do imóvel pelo telefone de contato que consta nos laudos. Em visita presencial ao local, no dia 29 de abril de 2022, a equipe não foi recebida por nenhum morador para avaliação interna do imóvel, porém, foram identificados sinais de risco pela área externa da edificação como rachaduras e fissuras na alvenaria, desplacamento de revestimento na fachada, além de sinais de erosão na encosta. Sendo assim, esta Defesa Civil reafirma a situação de risco do imóvel e recomenda a manutenção de sua interdição.” A questão foi submetida ao Ministério Público, com assento na Primeira Instância, que emitiu parecer favorável a tutela vindicada pelo Município, nos termos a seguir transcritos: “No caso em tela, desabamento de imóvel residencial se espraia para além de questão de direito de vizinhança, ante múltiplos riscos a que ficam expostas pessoas indeterminadas (vizinhos e os próprios moradores, além de seus visitantes e pedestres, com especial atenção para idosos, crianças e gestantes). Há, então, um interesse difuso a merecer proteção jurídica, estando os municípios dentre os legitimados para sua tutela (artigo 5º, inciso III, da Lei da Ação Civil Pública). A ação municipal foi instruída com documentos de seus órgãos técnicos dotados de poder de polícia, gozando de presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade (doc. Id 56939891 e doc. Id 83264969). A ré não negou os problemas estruturais arrolados pela Administração, apenas asseverou que o imóvel foi erigido há mais de cinquenta anos, nunca tendo apresentado problemas, tratando-se, pois, de construção antiga, o que, longe de tranquilizar, corrobora a preocupação externada pelo ente público.” A seu turno, não vejo necessidade de realização de uma nova perícia, considerando que os documentos públicos gozam de presunção de veracidade e a apelante não se reporta a existência de fato ou mesmo documento que possa, pelo menos, fazer surgir dúvida de que a sua unidade imobiliária não coloca em risco a vida dela e de terceiros, valendo-se apenas de alegações genéricas sem nem ao menos demonstrar que ao longo de 50 anos precaveu-se contra riscos de desabamentos. de modo que, outra não é a conclusão senão a de instabilidade da área da Rua Altamira, nº 160, Praia do Meio, incluindo a rua Desembargador Lins Bahia, com risco de desabamento do imóvel com consequências sobre imóveis adjacentes, sendo a demolição a medida necessária para afastar o desastre. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço do recurso e a ele nego provimento, mantendo a sentença inalterada, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando a gratuidade da justiça concedida na origem. É como voto. Natal/RN data de assinatura no sistema Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

07/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WENDELL ERIK MARTINS OLEGARIO em 29/08/2025 23:59.

Classe evoluída de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(92)