Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856952-73.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0856952-73.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/04/2025, 06:57

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:10

Juntada de certidão

17/02/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 12:38

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/11/2024, 05:50

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/11/2024, 05:50

Conclusos para despacho

28/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HORACIO DE PAULA SANTOS Réu: Município de Natal Ato Ordinatório Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO HORACIO DE PAULA SANTOS para, no prazo de 15 dias, querendo, falar sobre a petição de ID134542508 - Petição (Petição do Município) e, ao mesmo tempo, apresentar Cumprimento de Obrigação de Pagar. Natal/RN, 25 de outubro de 2024 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0856952-73.2017.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 12:38

Despacho

•11/12/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: HORÁCIO DE PAULA SANTOS ADVOGADO: MANOEL MATIAS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL PARA O NÍVEL 2 E PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE “L”. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DEVIDO PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DO STJ SOBRE LIMITE PRUDENCIAL. PARADIGMA QUE JÁ FOI JULGADO PARA AFASTAR COMO JUSTIFICATIVA A NÃO CONCESSÃO DE ASCENSÕES FUNCIONAIS POR A ADMINISTRAÇÃO SE ENCONTRAR NO LIMITE PRUDENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS INCIDAM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE CADA PROMOÇÃO. REGRA CONTIDA EM SEU ART. 20 DA LCM Nº 058/2004. NECESSIDADE DE REFORMA NESTE SENTIDO PARA AS PROMOÇÕES OCORRIDAS APÓS A VIGÊNCIA DESTA NORMA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0856952-73.2017.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo HORACIO DE PAULA SANTOS Advogado(s): MANOEL MATIAS FILHO registrado(a) civilmente como MANOEL MATIAS FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0856952-73.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo interposto, tudo nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face da sentença acostada ao Id. 12159529, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de HORÁCIO DE PAULA SANTOS, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, para determinar que o Município do Natal proceda com a imediata correção do enquadramento do autor Horácio de Paula Santos, para o cargo N2, classe "L", da carreira do magistério municipal, bem como a concessão do adicional por tempo de serviço (ADTS) no percentual de 25% sobre o vencimento base da autora, pagando-lhe os proventos remuneratórios mensais, nos termos desta decisão, notificando o demandado para cumpri-la no prazo de 15 (quinze) dias e efetuar a devida comunicação ao Juízo, a fim de instruir o processo. Quanto as parcelas vincendas referentes ao ADTS, determino que o Município de Natal/RN proceda com o pagamento da quantia remanescente, no percentual de 20% (vinte por cento) em cima do vencimento base da autora, nos últimos 5 (cinco) anos, esclarecendo que tais quantias serão atualizadas monetariamente de acordo com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, a partir da data do inadimplemento, por tratar-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo (Código Civil, art. 397, caput). Condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivar os autos. Publicar. Intimar.” Em suas razões recursais (Id. 12159541), o Município apelante, incialmente, suscita a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista o caso envolver demanda coincidente com a tratada no tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça, que estaria pendente de julgamento. Quanto ao mérito, limita-se a demonstrar irresignação quanto ao desrespeito ao preceituado no artigo 20 da Lei Complementar Municipal de nº 058/2004, que entende ser aplicável ao caso, o qual determina que os efeitos financeiros decorrentes das promoções se concretizem somente no 1º dia do ano seguinte às suas concessões. Após intimado para apresentar contrarrazões, o servidor apelado pugnou tão somente pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (Id. 12159546). Instada a se pronunciar, a 7ª Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial (Id. 21215507). Através da decisão acostada ao Id. 12177431, o curso do processo foi suspenso, enquanto pendente o julgamento do supracitado Tema 1.075 do STJ. Quando julgado, os autos retornaram para apreciação e julgamento do presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível interposta. De início, pretende o apelante justificar sua desídia em não conceder as progressões e promoções requeridas pelo apelado no fato de encontrar-se no limite prudencial. Ocorre que, sobre essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos REsps nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC (Tema 1.075), no sentido de não considerar o limite prudencial excedido como justificativa plausível para a não concessão de ascensões funcionais a que os servidores legalmente têm direito, de modo que não merece acolhimento qualquer argumento nesse aspecto. Quanto ao mérito em si da demanda, a irresignação recursal do Município consiste tão somente em ter sido desconsiderado o disposto no artigo 20 da Lei Complementar Municipal de nº 058/2004 que assim prescreve: “Art. 20 - As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão” Sendo assim, embora o apelado de fato faça jus às promoções concedidas, deve ser incluída a ressalva que, para fins de cálculo na fase da liquidação, com relação às promoções devidas em data posterior à entrada em vigor da supracitada norma, as remunerações respectivas só devem ser inseridas a partir de janeiro do exercício seguinte. Esta 3ª Câmara Cível vem aplicando essa ressalva, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO PARA O CARGO N1, “M”. PRETENSÃO DE DETALHAMENTO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, RESPEITO AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 20 DA LCM 058/04 E ART. 1º, § 2º, DO DECRETO 8.961/2009 E DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS APLICADOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL CONFORME O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NATAL (LCM Nº 058/2004). ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 1 E NA CLASSE “M”. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETALHAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA PARA FINS DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS E PARA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SEJAM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DE CADA PROMOÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LCM Nº 058/2004. REGRA CONTIDA EM SEU ART. 20. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE 04 ANOS SER ATÉ 28 DE FEVEREIRO DO ANO DA AVALIAÇÃO PARA A CONCESSÃO DA PRIMEIRA ASCENÇÃO FUNCIONAL. REQUISITO IMPOSTO PELO DECRETO DE Nº 8.961/2009. UM DECRETO NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO ASSEGURADO PELA LEI QUE REGULAMENTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 55, IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA DEVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 240 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0848954-83.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2023, PUBLICADO em 04/04/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PRETENSÃO AO DIREITO DE OBTER O REENQUADRAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS QUE SE CONDICIONAM UNICAMENTE AO REQUISITO TEMPORAL, ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM EFETUAR AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. JULGADO QUE DEIXOU DE EXCLUIR DO PERÍODO AQUISITIVO PROMOCIONAL O PERÍODO DE CESSÃO PARA OUTRO ÓRGÃO NÃO VINCULADO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE CADA PROMOÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058/2004, CUJAS VANTAGENS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES DEVEM SER PAGAS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE DE SUA CONCESSÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0810627-98.2021.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2023, PUBLICADO em 02/03/2023). (Grifos acrescidos). Desse modo, os enquadramentos funcionais concedidos devem ser mantidos, contudo, com a ressalva de que os efeitos financeiros devem respeitar o disposto no artigo 20 da LCM nº 58/2004. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do apelo interposto, no sentido de incluir a ressalva de que, quando do cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes das promoções devidas após LCM nº 058/2004, deve ser obedecido o disposto em seu artigo 20, ou seja, só devem ser inseridas a partir de janeiro do exercício seguinte ao de cada promoção concedida. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO. Relator 4 Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

26/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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