Execução Fiscal 0100909-13.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100909-13.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 22:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 27/02/2024

29/02/2024, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 02:07

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 20:43

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): LUCIVALDA COSTA CABRAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100909-13.2017.8.20.0102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra LUCIVALDA COSTA CABRAL, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da demanda, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual superveniente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Desconstituo a penhora e determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento do valor bloqueado, bem como a remoção da restrição veicular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se com PRIORIDADE. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 14:53

Documentos

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 08:38

Outros documentos

•30/01/2024, 11:38

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 27/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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