Cumprimento de sentença 0801318-72.2022.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801318-72.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801318-72.2022.8.20.5145 Polo ativo CIRUFARMA COMERCIAL LTDA Advogado(s): VIVIANNE BARBOSA AVELINO, DIOGO OLIVEIRA DE ALMEIDA Polo passivo MUNICIPIO DE ARES Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 339 DA SÚMULA DO STJ E ART. 700, § 6º DO CPC. POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NOTA FISCAL E DUPLICATA. ACEITE INDICANDO RECEBIMENTO NA NOTA FISCAL. REGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E PROSSEGUIMENTO PARA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pelo Município de Arez, em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo, e determinar o prosseguimento do feito na forma do cumprimento de sentença, levando em conta os cálculos apresentados. Alegou que não é admissível a propositura de ação monitória em face da Fazenda Pública, devendo ser extinto o processo. No mérito, negou a origem da dívida, ao argumentar que não existe prova da aquisição dos produtos ou da prestação de serviços, tendo em vista que não há aceite em nota fiscal nem contrato firmado entre as partes. Requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas, nas quais afirmou que os medicamentos solicitados através do Pregão de nº 15/2016 foram recebidos, mas o Município recorrente deixou de adimplir a nota fiscal nº 103712 (Duplicata n.º 56364/2017-1), restando em aberto o valor histórico de R$ 5.134,20. Acrescentou que as mercadorias foram recebidas por servidora efetiva da prefeitura. Requereu o desprovimento do recurso. A ação monitória (art. 700, CPC), de modo geral, consiste em medida judicial pela qual o credor de quantia certa em dinheiro (obrigação de fazer ou de não fazer), mediante prova escrita carente de eficácia executiva, pode requerer judicialmente a emissão de mandado de pagamento ou entrega de coisa, ou cumprimento da obrigação. Embora a municipalidade recorrente afirme não ser admissível a propositura de ação monitória em face da Fazenda Pública, tal entendimento está há muito tempo superado na jurisprudência nacional. O próprio Código de Processo Civil expressamente admite o ajuizamento da ação monitória em face de fazenda pública (art. 700, § 6º, CPC). Para admitir a ação monitória prevista no art. 7001 do CPC, é necessário que o autor apresente documentos hábeis que, embora não possibilite a imediata execução, decorra de uma obrigação facilmente identificada, que possibilite o convencimento do julgador sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora. Segundo jurisprudência do STJ, "a prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (STJ, REsp 437638/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2002, DJ 28.10.2002 p. 327). Deve ser documento escrito e suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, ainda que não seja prova robusta, mas documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (REsp 1677895/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). No contexto dos autos, a nota fiscal das mercadorias negociadas com o Município de Arez, por ocasião do Pregão nº 15/2016, foi devidamente apresentada pela empresa apelada, servindo como documento sem eficácia de título executivo para lastrear o pedido monitório. A referida nota fiscal descreve de forma detalhada o quantitativo de cada item negociado e o respectivo valor, inclusive nela consta a assinatura do recebimento da mercadoria por servidora efetiva do município. Em vista de tais elementos, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser mantida a constituição do título executivo, seguindo-se o feito para a fase executiva. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 12% (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula nº 339/STJ) "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Vivianne Barbosa Avelino em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(16)