Procedimento Comum Cível 0870016-43.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0870016-43.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870016-43.2023.8.20.5001. Autora: Alesat Combustíveis S/A Parte Ré: G S MARTANI E CIA LTDA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, devidamente qualificado nos autos, através de advogado habilitado, propôs a presente demanda contra G S MARTANI E CIA LTDA, GILVERTO SALGADO MARTANI e CECILIA REGINA HOMEM MARTANI, todos qualificados nos autos, sustentando, em breve síntese, ter firmado junto ao posto réu Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com Comodato de Equipamentos, Mútuo Feneratício e Outros Pactos nº 2014.01.2827, com vigência em 01/05/2014 e término em 01/05/2019, por meio do qual restou pactuada a aquisição de combustíveis e produtos da distribuidora ALE, em regime de exclusividade. Conta que o contrato em questão foi prorrogado até 01/05/2024 e, em contrapartida, cedeu equipamentos em comodato ao Posto Réu, necessários à comercialização dos combustíveis, o direito de uso da sua marca, durante a vigência do contrato, bem como o nome comercial, combinação de cores e tudo mais que compõe a identidade visual (trade dress) dos postos ALE. Diz que além da exclusividade, acordou-se entre as partes que o Posto Réu somente poderia armazenar e comercializar produtos de sua distribuição e uma aquisição mensal mínima de combustíveis e volume total a ser atingido. Pontua que firmou, ainda, com a filial do posto réu, aditivo contratual por meio do qual a mesma assumiu o saldo devedor da galonagem contratada pelo G S Martani & Cia LTDA (CNPJ 52.141.132/0002-18). Menciona que apesar do adimplemento contratual de sua parte, o posto réu ignorou as obrigações assumias e descumpriu o acordado, alterando o seu cadastro para “Bandeira Branca” perante a Agência Nacional de Petróleo – ANP em 10/12/2019, durante a vigência do pacto e antes de atingir o quantum mínimo de produtos ajustado. Acrescenta que em conduta contrária à boa-fé e sem enviar qualquer aviso prévio, o posto réu encontra-se aparentemente inativo, tendo inclusive retirado a logo ALE disposta no local, embora permaneça ostentando a testeira padrão dos revendedores da rede ALE, além de ter deixado os equipamentos recebidos em comodato abandonados no estabelecimento sem os devidos cuidados. Por tais razões, pede a concessão dos efeitos da tutela de mérito inaudita altera pars o fim de determinar “a imediata reintegração de posse dos bens de propriedade da Autora” e “a completa descaracterização do Posto Réu, com a retirada da marca ALE e qualquer identidade visual, cores e padrão desta, que compõem a respectiva identidade visual (trade dress), bem como que se abstenha de utilizá-la no futuro”, tudo sob pena de multa. A inicial veio acompanhada de vários documentos. Custas Pagas (Num. 112341990). É o sucinto Relatório. Passo a decidir. Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito é regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, reclamando dentre os pressupostos para o seu deferimento a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, este consiste na necessária demonstração da plausibilidade da existência do direito vindicado, ou seja, de que as razões invocadas sejam críveis, prováveis, e suficientes para dar verossimilhança das alegações autorais para autorizar o deferimento da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no perigo de dano derivado do retardamento da medida definitiva que ocasione a ineficácia da decisão judicial para o resultado útil do processo, ou seja, é o perigo de dano que implique grande risco de prejuízo à fruição do direito de forma irreversível ou de difícil reparação, devendo esse risco ser iminente, concreto, não bastando o mero temor da parte de forma hipotética. No caso em exame, verifico que esses elementos se encontram presentes. É que da análise dos autos vislumbra-se que o posto réu adquiriu os direitos do “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda Mercantil com Comodato de Equipamentos e Outros Pactos Nº 2014.01.2827” (Num. 111705277) firmado pela autora e o posto réu, onde o mesmo se comprometeu a adquirir, em caráter de exclusividade, quantidades mínimas de combustíveis junto a parte autora, e, em contrapartida, a requerida possibilitaria que o réu estampasse suas cores e marcas, e que utilizasse a sua bandeira comercial, entregando em comodato, ao réu, diversos equipamentos necessários ao desempenho a sua atividade comercial, também fazendo vultoso investimento financeiro como forma de garantir a parceria contratada. Com efeito, o estudo de galonagem Num. 111707284 aponta o posto réu teria cessado a aquisição de produtos junto à parte autora, antes de atingir o volume mínimo ajustado entre as partes. Tal narrativa é corroborada através das notificações extrajudiciais encaminhadas pela parte autora ao posto réu por mais de uma vez, notificando-o acerca do descumprimento das cláusulas contratuais do negócio jurídico em questão, solicitando retomada da aquisição mínima pactuada (Num. 111707285 ao Num. 111707291). Ainda, da documentação constante nos autos observa-se o fato de o posto réu estar cadastrado junto à ANP, como “bandeira branca” (Num. 111707283). Nesse particular os chamados “postos de bandeira branca” não têm a necessidade de adquirir combustíveis de apenas um fornecedor (postos “com bandeira”), mas são livres para adquirir de qualquer distribuidora. Além do mais, as fotos juntadas demonstram não só indicativos de inatividade do posto réu, mas também o fato de que, ainda que não esteja presente o logo “ALE”, estão presentes elementos alusivos à marca, tanto na organização, como também utilização na testeira do empreendimento das cores vermelho, azul e branco em linha reta, que estão nitidamente ligadas à apresentação de postos de combustíveis vinculadas à autora. Há, portanto, aparente configuração de inadimplência do contrato que dão ensejo à restituição dos bens dados em comodato pela parte autora, conforme artigo 475 do Código Civil, restando caracterizada a probabilidade do direito autoral. Já o perigo de dano irreparável evidencia-se diante do prejuízo de ordem financeira diante da privação da utilização de seus próprios equipamentos. Ainda, mantendo-se o trade dress (conjunto dos elementos visuais que identificam determinada marca) sem que adquira apenas combustíveis de tal distribuidora, há evidente risco de desvio de clientela e de prática de concorrência desleal; além de práticas nocivas e ilegais para os consumidores. Além disso, não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida, já que, caso não seja acolhido o pedido final, nada impede que os réus voltem a adotar os elementos visuais que identificam a marca da autora. Cumprido, portanto, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ante o exposto, presentes, em parte, os requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido de tutela provisória em caráter de urgência pleiteados pela parte autora, para o fim de determinar que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias proceda com: a) a devolução dos bens de propriedade da parte autora, entregues em comodato em razão do Contrato Num. 111705277, quais sejam: (I) 1 logo elipse luminosa ALE, (II) 4 indicadores de produto luminoso “A”, (III) 1 Placa EP com caixa luminosa, (IV) 1 placa de preços luminosa e; b) a descaracterização completa, com a retirada da marca ALE e qualquer identidade visual, cores e padrão desta, se abstendo de utilizar trade dress da marca da autora. Comino, em caso de descumprimento da medida deferida, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00, cujo valor poderá ser objeto de bloqueio judicial. Intime-se a parte ré por mandado, a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, em caráter de urgência, para que cumpra a decisão no prazo e na forma estipulados, citando-a na mesma oportunidade, para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 231, inciso II, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(a) Oficial(a) de Justiça poderá realizar a diligência mediante a utilização de recursos tecnológicos (WhatsApp, Microsoft Teams ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens), observando-se as cautelas previstas no art. 9º da Resolução n.º 28, de 20 de abril de 2022. Deixo de designar a audiência de conciliação (art. 334 do CPC), tendo em vista o baixo índice de acordos, bem ainda pela enorme demanda no CEJUSC, com previsão de agendamento superior a 6 meses, o que viola os princípios da economia e da celeridade processual, sem prejuízo de agendamento mediante requerimento expresso das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, em data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Fernando Moreira Drummond Teixeira em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

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