Procedimento Comum Cível 0800088-83.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2015

Valor da Causa

R$ 44.779,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 17:45

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 12:47

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 12:46

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 08:50

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 08:50

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2026, 19:00

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 15:17

Juntada de certidão

05/03/2025, 15:17

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:30

Todas as movimentações(264)

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2026, 17:45

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 12:47

Publicado Intimação em 29/04/2026.

29/04/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 12:46

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 08:50

Expedição de Intimação.

27/04/2026, 08:50

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2026, 19:00

Conclusos para julgamento

17/09/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 13:57

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 15:17

Juntada de certidão

05/03/2025, 15:17

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:30

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:08

Juntada de Petição de comunicações

13/02/2025, 00:17

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2025, 13:36

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:42

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:29

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 01:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Autora: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Parte Ré: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA (Num. 137526350) contra a decisão Num. 135532944, que rejeitou as impugnações dos embargantes/réus ao laudo pericial, homologando a conclusão do expert, apontando, em suma, a existência de omissão. Para tanto, fundamenta que a decisão embargada não teria enfrentado todos os argumentos ventilados pelas partes. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vício apontado. A parte autora/embargada apresentou contrarrazões (Num. 138702212). É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de omissão na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar no mérito. Nesse particular, não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Transitada em julgado a presente decisão, façam os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Autora: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Parte Ré: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA (Num. 137526350) contra a decisão Num. 135532944, que rejeitou as impugnações dos embargantes/réus ao laudo pericial, homologando a conclusão do expert, apontando, em suma, a existência de omissão. Para tanto, fundamenta que a decisão embargada não teria enfrentado todos os argumentos ventilados pelas partes. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vício apontado. A parte autora/embargada apresentou contrarrazões (Num. 138702212). É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de omissão na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar no mérito. Nesse particular, não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Transitada em julgado a presente decisão, façam os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Autora: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Parte Ré: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA (Num. 137526350) contra a decisão Num. 135532944, que rejeitou as impugnações dos embargantes/réus ao laudo pericial, homologando a conclusão do expert, apontando, em suma, a existência de omissão. Para tanto, fundamenta que a decisão embargada não teria enfrentado todos os argumentos ventilados pelas partes. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vício apontado. A parte autora/embargada apresentou contrarrazões (Num. 138702212). É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de omissão na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar no mérito. Nesse particular, não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Transitada em julgado a presente decisão, façam os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Autora: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Parte Ré: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA (Num. 137526350) contra a decisão Num. 135532944, que rejeitou as impugnações dos embargantes/réus ao laudo pericial, homologando a conclusão do expert, apontando, em suma, a existência de omissão. Para tanto, fundamenta que a decisão embargada não teria enfrentado todos os argumentos ventilados pelas partes. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vício apontado. A parte autora/embargada apresentou contrarrazões (Num. 138702212). É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de omissão na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar no mérito. Nesse particular, não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Transitada em julgado a presente decisão, façam os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Autora: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Parte Ré: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de embargos de declaração interpostos por CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA (Num. 137526350) contra a decisão Num. 135532944, que rejeitou as impugnações dos embargantes/réus ao laudo pericial, homologando a conclusão do expert, apontando, em suma, a existência de omissão. Para tanto, fundamenta que a decisão embargada não teria enfrentado todos os argumentos ventilados pelas partes. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vício apontado. A parte autora/embargada apresentou contrarrazões (Num. 138702212). É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de omissão na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Isso porque este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar no mérito. Nesse particular, não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capaz de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Transitada em julgado a presente decisão, façam os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão. Intime-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:44

Embargos de declaração não acolhidos

27/01/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 09:38

Conclusos para decisão

17/12/2024, 05:40

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:15

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:15

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

07/12/2024, 01:33

Publicado Intimação em 13/11/2024.

07/12/2024, 01:33

Publicado Intimação em 13/11/2024.

07/12/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

07/12/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

06/12/2024, 05:46

Publicado Intimação em 13/11/2024.

06/12/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/11/2024, 18:39

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2024, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 17:47

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 17:47

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Exequente: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Executado: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LOIDES SOLANGE ANDRÉ DOS SANTOS em face de CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA e BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO, onde se discute a existência de abusividades em contratos de financiamento imobiliário. Após a realização de perícia contábil e de laudo complementar (Num. 80948006 e 111886303, respectivamente), manifestaram-se as partes: a autora concordando com as conclusões e postulando a declaração de quitação; e os réus apresentaram impugnações. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que as impugnações apresentadas se revestem de mera irresignação com o resultado da perícia, sem apresentar fundamentação técnica adequada que justifique a não homologação do laudo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos constantes no art. 473 do CPC, demonstrando que o trabalho pericial foi realizado com zelo e técnica adequados, apresentando conclusões objetivas e fundamentadas, com demonstração clara dos cálculos e metodologia empregada. As objeções dos impugnantes não apresentam contraponto técnico substancial que possa infirmar as conclusões periciais. O simples fato de o resultado pericial não corresponder às expectativas dos impugnantes não constitui, por si só, fundamento para sua impugnação. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e seu complemento para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar demonstrativo atualizado dos depósitos judiciais realizados após abril/2022 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Exequente: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Executado: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LOIDES SOLANGE ANDRÉ DOS SANTOS em face de CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA e BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO, onde se discute a existência de abusividades em contratos de financiamento imobiliário. Após a realização de perícia contábil e de laudo complementar (Num. 80948006 e 111886303, respectivamente), manifestaram-se as partes: a autora concordando com as conclusões e postulando a declaração de quitação; e os réus apresentaram impugnações. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que as impugnações apresentadas se revestem de mera irresignação com o resultado da perícia, sem apresentar fundamentação técnica adequada que justifique a não homologação do laudo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos constantes no art. 473 do CPC, demonstrando que o trabalho pericial foi realizado com zelo e técnica adequados, apresentando conclusões objetivas e fundamentadas, com demonstração clara dos cálculos e metodologia empregada. As objeções dos impugnantes não apresentam contraponto técnico substancial que possa infirmar as conclusões periciais. O simples fato de o resultado pericial não corresponder às expectativas dos impugnantes não constitui, por si só, fundamento para sua impugnação. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e seu complemento para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar demonstrativo atualizado dos depósitos judiciais realizados após abril/2022 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Exequente: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Executado: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LOIDES SOLANGE ANDRÉ DOS SANTOS em face de CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA e BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO, onde se discute a existência de abusividades em contratos de financiamento imobiliário. Após a realização de perícia contábil e de laudo complementar (Num. 80948006 e 111886303, respectivamente), manifestaram-se as partes: a autora concordando com as conclusões e postulando a declaração de quitação; e os réus apresentaram impugnações. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que as impugnações apresentadas se revestem de mera irresignação com o resultado da perícia, sem apresentar fundamentação técnica adequada que justifique a não homologação do laudo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos constantes no art. 473 do CPC, demonstrando que o trabalho pericial foi realizado com zelo e técnica adequados, apresentando conclusões objetivas e fundamentadas, com demonstração clara dos cálculos e metodologia empregada. As objeções dos impugnantes não apresentam contraponto técnico substancial que possa infirmar as conclusões periciais. O simples fato de o resultado pericial não corresponder às expectativas dos impugnantes não constitui, por si só, fundamento para sua impugnação. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e seu complemento para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar demonstrativo atualizado dos depósitos judiciais realizados após abril/2022 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Exequente: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Executado: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LOIDES SOLANGE ANDRÉ DOS SANTOS em face de CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA e BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO, onde se discute a existência de abusividades em contratos de financiamento imobiliário. Após a realização de perícia contábil e de laudo complementar (Num. 80948006 e 111886303, respectivamente), manifestaram-se as partes: a autora concordando com as conclusões e postulando a declaração de quitação; e os réus apresentaram impugnações. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que as impugnações apresentadas se revestem de mera irresignação com o resultado da perícia, sem apresentar fundamentação técnica adequada que justifique a não homologação do laudo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos constantes no art. 473 do CPC, demonstrando que o trabalho pericial foi realizado com zelo e técnica adequados, apresentando conclusões objetivas e fundamentadas, com demonstração clara dos cálculos e metodologia empregada. As objeções dos impugnantes não apresentam contraponto técnico substancial que possa infirmar as conclusões periciais. O simples fato de o resultado pericial não corresponder às expectativas dos impugnantes não constitui, por si só, fundamento para sua impugnação. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e seu complemento para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar demonstrativo atualizado dos depósitos judiciais realizados após abril/2022 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Exequente: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Executado: Capuche Verano Empreendimentos Ltda e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LOIDES SOLANGE ANDRÉ DOS SANTOS em face de CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA e BRAZILIAN SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO, onde se discute a existência de abusividades em contratos de financiamento imobiliário. Após a realização de perícia contábil e de laudo complementar (Num. 80948006 e 111886303, respectivamente), manifestaram-se as partes: a autora concordando com as conclusões e postulando a declaração de quitação; e os réus apresentaram impugnações. É o breve relatório. Decido. De início, verifico que as impugnações apresentadas se revestem de mera irresignação com o resultado da perícia, sem apresentar fundamentação técnica adequada que justifique a não homologação do laudo. Ademais, o laudo pericial preenche os requisitos constantes no art. 473 do CPC, demonstrando que o trabalho pericial foi realizado com zelo e técnica adequados, apresentando conclusões objetivas e fundamentadas, com demonstração clara dos cálculos e metodologia empregada. As objeções dos impugnantes não apresentam contraponto técnico substancial que possa infirmar as conclusões periciais. O simples fato de o resultado pericial não corresponder às expectativas dos impugnantes não constitui, por si só, fundamento para sua impugnação. Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e seu complemento para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. Por fim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, juntar demonstrativo atualizado dos depósitos judiciais realizados após abril/2022 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Autor: AUTOR: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Réu: REU: CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA, BRAZILIAN SECURITES CIA DE SECURITIZAÇÃO Ato Ordinatório (Art. 162, inciso IV, do CPC) Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial dos autos. NATAL/RN, 4 de dezembro de 2023. ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:35

Outras Decisões

10/11/2024, 11:45

Conclusos para decisão

07/02/2024, 08:17

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 05:52

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 05:52

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 22:39

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 20:46

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:00

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800088-83.2015.8.20.5001. Autor: AUTOR: LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS Réu: REU: CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS LTDA, BRAZILIAN SECURITES CIA DE SECURITIZAÇÃO Ato Ordinatório (Art. 162, inciso IV, do CPC) Procedo à intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial dos autos. NATAL/RN, 4 de dezembro de 2023. ANDREA CRISTINA NONATO FERNANDES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 14:01

Juntada de certidão

04/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 15:45

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 09:04

Conclusos para decisão

22/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

14/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de substabelecimento

20/01/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 13:41

Juntada de certidão

27/10/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:44

Juntada de Petição de comunicações

01/06/2022, 10:22

Conclusos para decisão

23/05/2022, 11:06

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 18/05/2022 23:59.

22/05/2022, 06:15

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:37

Juntada de certidão

12/05/2022, 14:28

Expedição de Alvará.

12/05/2022, 12:30

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 16:03

Expedição de Alvará.

26/04/2022, 20:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:42

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 15:40

Juntada de certidão

12/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 01:53

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição

29/12/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 13:18

Juntada de certidão

21/10/2021, 15:48

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS em 19/10/2021 23:59.

21/10/2021, 05:26

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 04:40

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 23:28

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:34

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 15:15

Expedição de Alvará.

20/09/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 11:18

Outras Decisões

15/09/2021, 21:15

Conclusos para decisão

14/09/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

14/05/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 16:22

Decorrido prazo de FERNANDO LUZ PEREIRA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 01:59

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 01:38

Juntada de Petição de substabelecimento

16/03/2021, 17:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:09

Outras Decisões

03/03/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

28/02/2021, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 17:22

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

02/11/2020, 13:29

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 19:17

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 12:21

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 21:41

Conclusos para decisão

28/07/2020, 11:53

Juntada de certidão

28/07/2020, 11:52

Juntada de certidão

28/07/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 18:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/01/2020, 14:58

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 17:08

Juntada de certidão

08/10/2019, 16:29

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 15:32

Decorrido prazo de BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO em 12/09/2019 23:59:59.

04/10/2019, 09:13

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS em 19/09/2019 23:59:59.

30/09/2019, 20:04

Decorrido prazo de FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ em 12/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 17:24

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 17:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:53

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 12:36

Outras Decisões

22/07/2019, 12:08

Conclusos para decisão

04/07/2019, 12:40

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

04/07/2019, 12:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 21:27

Juntada de Petição de petição

03/06/2019, 22:46

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 00:54

Juntada de Petição de petição

04/04/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição

20/03/2019, 20:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 00:51

Juntada de Petição de petição

15/01/2019, 12:10

Juntada de Petição de petição

08/11/2018, 20:16

Juntada de Petição de petição

27/09/2018, 10:17

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 23:41

Juntada de Petição de petição

25/07/2018, 20:23

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 16:05

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/03/2018, 00:56

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 13:27

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 22:28

Juntada de Petição de petição

26/01/2018, 18:18

Juntada de Petição de petição

02/01/2018, 12:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2017, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2017, 01:21

Juntada de Petição de petição

05/10/2017, 16:27

Conclusos para julgamento

11/09/2017, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2017, 17:41

Juntada de Petição de petição

30/08/2017, 15:17

Juntada de Petição de petição

30/07/2017, 17:21

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 10:44

Juntada de Petição de petição

25/05/2017, 18:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 18:37

Juntada de Petição de petição

05/04/2017, 18:54

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 13:52

Juntada de Petição de petição

03/02/2017, 17:49

Juntada de Petição de petição

29/12/2016, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/11/2016, 11:23

Juntada de Petição de petição

25/10/2016, 18:38

Conclusos para despacho

24/10/2016, 15:54

Juntada de Petição de petição

30/09/2016, 01:10

Juntada de Petição de petição

26/08/2016, 18:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2016, 16:48

Juntada de Petição de petição

08/08/2016, 08:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/07/2016, 16:29

Juntada de Petição de petição

24/06/2016, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2016, 08:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2016, 15:58

Juntada de Petição de petição

01/05/2016, 19:19

Juntada de Petição de petição

21/03/2016, 18:18

Juntada de Petição de petição

23/02/2016, 22:42

Juntada de Petição de petição

27/01/2016, 16:33

Juntada de Petição de petição

27/12/2015, 20:20

Conclusos para decisão

17/12/2015, 13:51

Juntada de certidão

10/12/2015, 08:25

Juntada de Petição de petição

26/11/2015, 01:51

Juntada de Petição de petição

26/10/2015, 17:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2015, 15:56

Juntada de Petição de contestação

14/09/2015, 19:01

Decorrido prazo de CAPUCHE VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/09/2015 23:59:59.

11/09/2015, 00:11

Juntada de Petição de comunicações

10/09/2015, 18:16

Juntada de aviso de recebimento

26/08/2015, 15:29

Juntada de aviso de recebimento

26/08/2015, 15:27

Juntada de Petição de petição

25/08/2015, 14:58

Juntada de Petição de petição

28/07/2015, 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2015, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2015, 15:32

Expedição de Outros documentos.

08/07/2015, 15:25

Juntada de Petição de petição

25/06/2015, 17:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2015, 17:06

Concedida a Antecipação de tutela

16/06/2015, 12:07

Conclusos para decisão

17/03/2015, 16:50

Juntada de Petição de petição

12/03/2015, 15:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LOIDES SOLANGE ANDRE DOS SANTOS.

10/03/2015, 12:25

Conclusos para decisão

19/02/2015, 14:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2015, 14:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2015, 23:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LOIDES SOLANGE ANDRÉ DOS SANTOS.

14/01/2015, 16:31

Conclusos para decisão

06/01/2015, 18:06

Distribuído por sorteio

06/01/2015, 18:06

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 19:00

Despacho

•17/09/2025, 13:57

Decisão

•27/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:14

Decisão

•10/11/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:01

Despacho

•18/07/2023, 09:04

Despacho

•14/09/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 15:40

Decisão

•15/09/2021, 21:15

Despacho

•03/03/2021, 09:40

Decisão

•22/07/2019, 12:08

Despacho

•04/09/2017, 17:41

Outros documentos

•08/08/2016, 16:48

Despacho

•20/06/2016, 08:57

Todos os documentos(18)

Sentença

•24/04/2026, 19:00

Despacho

29/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

•17/09/2025, 13:57

Decisão

•27/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 12:14

Decisão

•10/11/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 14:01

Despacho

•18/07/2023, 09:04

Despacho

•14/09/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 15:40

Decisão

•15/09/2021, 21:15

Despacho

•03/03/2021, 09:40

Decisão

•22/07/2019, 12:08

Despacho

•04/09/2017, 17:41

Outros documentos

•08/08/2016, 16:48

Despacho

•20/06/2016, 08:57

Decisão

•16/06/2015, 12:07

Decisão

•10/03/2015, 12:25

Decisão

•14/01/2015, 16:31