Procedimento Comum Cível 0801833-18.2023.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801833-18.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801833-18.2023.8.20.5131. AUTOR: J. L. B. P. D. A. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MAZILENE DA SILVA BESSA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO João Lucas Bessa Pessoa de Amorim, representado por sua genitora Mazilene da Silva Bessa, ajuizou ação de repetição de indébito com pedido de danos morais contra o Banco Bradesco S.A., alegando que, sem sua autorização, foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, utilizados para a cobrança de tarifas bancárias sobre o benefício previdenciário recebido em razão de sua deficiência. O autor afirma que utiliza a conta exclusivamente para o recebimento do benefício, motivo pelo qual as cobranças seriam indevidas, pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), inversão do ônus da prova, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Concedida assistência judiciária ID 111740035. Em contestação, o réu alegou que o autor, além de utilizar a conta para o recebimento do benefício, utilizou-a para outros fins, como transações bancárias, contratações de serviços diversos, transferências, recebimento de depósitos, dentre outros, justificando a cobrança de tarifas bancárias sobre os serviços prestados. Afirmou ainda que os serviços foram contratados de forma regular, mediante anuência do autor. Instadas as partes a especificarem provas, nenhuma nova prova foi requerida, vindo os autos conclusos para sentença. Em ID 115119456 o autor apresentou réplica à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, nenhuma nova prova foi requerida, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Manejando a defesa apresentada, observo que a contestante arguiu preliminares, que analiso no tópico seguinte. 2.1 - DAS PRELIMINARES Analisando cautelosamente os autos, verifica-se que a parte ré, em sua contestação, trouxe a discussão preliminar acerca da ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a autora deveria ter tentado, antes de ingressar no judiciário, solução administrativamente. Por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso à justiça é garantido a todos os cidadãos, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial. Assim, não há se falar em extinção da demanda por falta de interesse face à ausência do esgotamento das vias administrativas como condição de possibilidade para exercer o direito à prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A parte ré, em sede preliminar, alega a ocorrência da prescrição trienal com base no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, argumentando que o pedido de indenização por suposta cobrança indevida estaria fulminado pela prescrição. Entretanto, tal preliminar não merece acolhimento. O prazo prescricional para a repetição de indébito, de fato, é de três anos, conforme estabelece o artigo 206, §3º, IV, do Código Civil. Todavia, o termo inicial da contagem desse prazo se dá a partir do momento em que o lesado toma ciência inequívoca do fato que ensejou a lesão, conforme o princípio da actio nata, amplamente consagrado pela jurisprudência. No presente caso, é necessário observar que o simples fato de a cobrança indevida ter ocorrido em determinado momento não significa que a parte autora tenha tido ciência imediata do dano. Como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional somente começa a fluir quando a parte afetada tem conhecimento inequívoco da cobrança indevida e de seu caráter lesivo, não bastando a mera ocorrência do desconto. Além disso, há de se considerar as peculiaridades do caso em análise. A alegação da parte autora é de que os descontos foram realizados sem seu conhecimento e que somente após tomar ciência da irregularidade foi possível adotar as medidas judiciais cabíveis. A ré, por outro lado, não demonstrou nos autos que a autora, no momento da cobrança, possuía pleno conhecimento da lesão, tampouco apresentou prova robusta de que o autor tenha sido informado tempestivamente. Ademais, decisões recentes dos tribunais têm mitigado a aplicação automática do prazo prescricional trienal quando há elementos que indiquem o desconhecimento do fato gerador do dano por parte do autor, o que é aplicável ao presente caso. No Recurso Inominado nº 0003535-92.2021.8.05.0063, a Quinta Turma Recursal do TJBA, ao analisar situação análoga, reconheceu que a prescrição só se inicia a partir da ciência inequívoca da lesão, reiterando que a simples ocorrência dos descontos não é suficiente para fundamentar a prescrição. Dessa forma, inexistindo prova de que a autora tinha conhecimento inequívoco dos descontos indevidos no momento em que ocorreram, e considerando que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal a partir da data em que a autora tomou ciência do fato, rejeito a preliminar de prescrição trienal. 2.2 - DAS PREJUDICIAIS A parte ré alega decadência quadrienal, afirmando que a autora tinha ciência da cobrança desde 29/09/2019 e que o prazo para contestar expirou. No entanto, rejeita-se a preliminar, uma vez que o prazo decadencial de quatro anos deve ser contado a partir da ciência inequívoca do vício no contrato, o que pode ter ocorrido após o início dos descontos, não na data da contratação. O princípio da actio nata estabelece que o prazo decadencial começa a fluir a partir do conhecimento da violação. A parte ré não comprovou robustamente que a autora estava ciente da lesão desde 2019, não sendo possível presumir a decadência. Diante disso, rejeita-se a preliminar de decadência e o processo prossegue para análise do mérito. 2.3 - DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora contratou com a instituição financeira, a fim de verificar a legalidade da cobrança de tarifa, debitada da conta bancária da parte autora (CESTA BENEFICIÁRIO 1), bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a causa de pedir sobre a legalidade de negócio jurídico pretensamente não contratado – aquisição de pacote de serviços remunerado por tarifa bancária (CESTA BENEFICIÁRIO 1) – cumpre ao réu, nos termos do art. 373, II, CPC associado com o art. 6°, VII, CDC, comprovar a legalidade da incidência dos encargos, mormente pela impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa do seu direito. No caso específico dos autos, embora tenha a parte ré sustentado a legalidade relativa à cobrança das tarifas que geraram os descontos questionados na conta bancária da parte autora, o fato é que o instrumento de termo juntado aos autos pela requerida não perfaz prova cabal de adesão ao contrato pela parte autora. Isso porque a assinatura eletrônica constante no contrato correspondente, sequer possui o CPF da requerente para assegurar a veracidade da assinatura aposta. (ID 114573522). Por via de consequência, inexistindo prova da formalização da relação jurídica, incumbência, repise-se, atribuída ao banco demandado, é forçoso concluir pela nulidade dos negócios jurídicos, nos termos do art. 166, IV do Código Civil, importando a inexigibilidade das suas prestações. Nesse sentido, a responsabilidade pelo aspecto legal da contratação é justamente do fornecedor de produtos e serviços, principalmente nos casos em que a vulnerabilidade do consumidor é mais exacerbada e em razão de a própria legislação estabelecer forma solene e compulsória para o ato, a fim de garantir que o contratante esteja efetivamente anuindo a uma relação contratual que corresponda à sua real vontade. Resta, assim, configurada a prática de ato ilícito por parte do réu, mostrando-se ilegítima a cobrança referente à tarifa bancária, na conta de titularidade da parte autora, o que enseja a responsabilização do fornecedor do serviço pela sua conduta ilícita, tendo em vista a presença do dano e do nexo causal, de acordo com a hipótese do art. 14 do CDC. In casu, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cumpria ao réu comprovar a configuração de uma das excludentes previstas no parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, também não o fez, ensejando, por tanto, as sanções da responsabilidade civil nos limites do dano sofrido. O dano patrimonial está configurado nos autos, uma vez que os descontos alusivos aos encargos em análise foram procedidos sem o respectivo respaldo contratual, sendo, portanto, ilegítimos os abatimentos realizados na conta bancária da parte autora. Assim, especificamente em relação à restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, verifica-se que se impõe seja feita em dobro, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Havendo ficado demonstrado que não se houve a contratação dos serviços questionados, uma vez que a relação jurídica contratual não foi provada, e os descontos foram demonstrados, evidencia-se o direito à repetição do indébito em dobro, tendo em vista que não restou configurado o engano justificável por parte da instituição financeira. 2.4 DO DANO MORAL No que pertine ao dano moral, para que seja amparada a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada, e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso. A parte autora nada provou acerca de prejuízos que possa ter sofrido com as condutas da demandada, notadamente porque os descontos mensais comprovados variaram até no máximo R$ 20,45 (vinte reais e quarenta e cinco centavos), importe que não afeta, direta ou indiretamente, a subsistência da parte autora ou do seu núcleo familiar. Portanto, concluo pela falta de suporte jurídico para acolher sua pretensão indenizatória por dano moral, isso porque não vislumbrei nódoa imposta a sua honra ou imagem, não havendo nada a ser reparado, porquanto o fato gerador da demanda não ter causado repercussão suficiente para merecer reprimenda judicial. Deste modo, em razão do dano moral em tela não ser presumido, sua caracterização depende de prova da ocorrência, o que não aconteceu nos autos, tendo o fato em debate causado a autora apenas transtorno, aborrecimento corriqueiro e mero dissabor que fazem parte da normalidade do dia a dia. Com efeito, o serviço defeituoso prestado pelo réu não foi capaz de macular qualquer direito da personalidade da parte autora. Neste sentido, colaciono o julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E DE USO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA MANTIDA. DANO MORAL. BAIXO VALOR DOS DESCONTOS MENSAIS (R$ 16,75). NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DO PODER AQUISITIVO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (TJ-RN - AC: 08001609720238205160, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 04/08/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2023) Assim, descabe falar em danos morais. 3 - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, para: I) Declarar a inexistência da relação jurídica que originou os descontos efetivados na conta bancária da parte autora, indicada na Inicial, referentes ao encargo denominado “CESTA BENEFICIÁRIO 1”, bem como declarar a inexigibilidade dos descontos correlatos, sem qualquer ônus para o consumidor/autor; II) Condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente na conta bancária da parte autora a título da rubrica “CESTA BENEFICIÁRIO 1”, (devendo estes descontos serem comprovados pela parte autora no momento do cumprimento de sentença, por meio de demonstração de extrato bancário), acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Condeno o(a) requerido(a), a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, acrescidos de correção monetária, desde a data de publicação, e juros de mora, incidentes a partir trânsito em julgado desta sentença. À Secretaria para que promova a retificação do nome do polo ativo, conforme consta na incial e nos documentos apostos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0801833-18.2023.8.20.5131. Autor: J. L. B. P. D. A. Réu: BANCO BRADESCO S/A. De ordem do Exmo. Sr. Dr. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO, Juiz de Direito desta Comarca de São Miguel/RN, na forma da lei. CITO da parte requerida, BANCO BRADESCO S/A., para, querendo, contestar a ação, no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código xxxxxxxxxx, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Destinatário: BANCO BRADESCO S/A. CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas. São Miguel/RN 04 de dezembro de 2023. JOAQUIM JOSÉ DE AQUINO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do MM. Juiz de Direito MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 MANDADO DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 06/12/2024 23:59.

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