Execução de Título Extrajudicial 0834450-77.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0834450-77.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO CESARINI DOS SANTOS em 04/06/2021 23:59.

20/01/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOAO CESARINI DOS SANTOS em 04/06/2021 23:59.

20/01/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:49

Juntada de informação

29/04/2025, 17:49

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 15:26

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:48

Decorrido prazo de JOAO CESARINI DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:39

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de JOAO CESARINI DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

31/03/2025, 03:09

Publicado Intimação em 28/03/2025.

31/03/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOAO CESARINI DOS SANTOS SENTENÇA Alesat Combustíveis S/A, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de JOAO CESARINI DOS SANTOS, igualmente qualificada. Citação do devedora operada em 09/05/2022, data da juntada da deprecata cumprida. Não tendo havido pagamento do prazo legal, acolhendo pretensão da exequente, foram manejados contra o executado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito, único veículo encontrado encontra-se gravado com diversas restrições de reclamatórias trabalhistas. Indeferido o pleito de constrição de cotas societárias. A pedido da exequente devedor foi inscrito no serviço de proteção ao crédito, ID. 103903440. Realizado novo manejo de SISBAJUD, parcialmente exitoso, e busca por imóveis no âmbito do SREI, estado de São Paulo. Negado uso de DIMOF e DECRED. Resultado SREI. No ID. 140504491, exequente, ante inexistência de bens, pugna pela desistência da presente execução. É o que cumpria relatar. Decido. A parte detém capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial. Portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Ainda que citada a parte devedora, conforme já decidido pelo STJ, aplica-se o princípio da máxima disponibilidade da execução, sendo inexigível anuência daquela ao pedido, REsp nº 1.769.643/PE. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834450-77.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência de ID. 140504491 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas complementares (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (pois exequente desistiu da demanda). De imediato, levante-se a anotação desabonadora lançada contra o executado no SERASAJUD, ID. 103903440. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:56

Extinto o processo por desistência

21/03/2025, 09:13

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 12:01

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 09:13

Sentença

•21/03/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOAO CESARINI DOS SANTOS SENTENÇA Alesat Combustíveis S/A, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de JOAO CESARINI DOS SANTOS, igualmente qualificada. Citação do devedora operada em 09/05/2022, data da juntada da deprecata cumprida. Não tendo havido pagamento do prazo legal, acolhendo pretensão da exequente, foram manejados contra o executado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem êxito, único veículo encontrado encontra-se gravado com diversas restrições de reclamatórias trabalhistas. Indeferido o pleito de constrição de cotas societárias. A pedido da exequente devedor foi inscrito no serviço de proteção ao crédito, ID. 103903440. Realizado novo manejo de SISBAJUD, parcialmente exitoso, e busca por imóveis no âmbito do SREI, estado de São Paulo. Negado uso de DIMOF e DECRED. Resultado SREI. No ID. 140504491, exequente, ante inexistência de bens, pugna pela desistência da presente execução. É o que cumpria relatar. Decido. A parte detém capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial. Portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Ainda que citada a parte devedora, conforme já decidido pelo STJ, aplica-se o princípio da máxima disponibilidade da execução, sendo inexigível anuência daquela ao pedido, REsp nº 1.769.643/PE. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834450-77.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência de ID. 140504491 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas complementares (suficiência do depósito prévio recolhido) nem honorários (pois exequente desistiu da demanda). De imediato, levante-se a anotação desabonadora lançada contra o executado no SERASAJUD, ID. 103903440. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOAO CESARINI DOS SANTOS DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on line, via ainda pretérita versão denominada Bacenjud (atualmente SISBAJUD, com inovação de antedita ferramenta com emprego de bloqueio reiterado, porém limitado a 30 dias), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012, REsp 1.653.002/MG, DJe 24.04.2017, dentre inúmeros outros. No caso vertente, o credor já fez uso do SISBAJUD em uma oportunidade (03/04/2024, na modalidade de bloqueio Teimosinha), com bloqueio parcial, pretendendo agora nova incursão, mas com emprego de bloqueio sem limite temporal ("permanente") até atingir o valor da dívida exequenda. Entendo pela impossibilidade de conceder irrestritamente o direito de uso da ferramenta "teimosinha", cabendo a reanálise da pertinência da penhora nos próximos pedidos, uma vez que a medida constritiva sempre depende de exame casuístico à luz das circunstâncias fáticas contemporâneas ao pedido, e ante a limitação temporal imposta pelo próprio sistema, qual seja, de ordem sucessivas de bloqueio adstrita ao trintídio. O nobre acórdão proferido no âmbito da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN, AI 0802499-23.2022.8.20.0000, ainda não foi referendado por outras Câmaras, ao menos não localizado com emprego da consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal, utilizando-se os vocábulos "bloqueio", "permanente" e partícula aditiva "e", pelo que, por ora, a manifestação encontra-se adstrita ao mencionado órgão e relatoria. Os arestos citados no corpo do voto condutor, quais sejam, TJSP, AI 204204604.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Privado - e TJSP, AI 2093347-87.2022.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado -, manejo permanente e ilimitado, igualmente não expressam posicionamento pacífico dentro do próprio tribunal paulista, vide o AI 2291563-28.2021.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022), AI 2086055-56.2019.8.26.0000 (12ª Câmara de Direito Privado) e AI 2262146-98.2019.8.26.0000 (37ª Câmara de Direito Privado) para mencionar alguns. Dentro do ponto de vista técnico, por ora, o SISBAJUD não permite emprego da teimosinha para além de 60 dias, ou seja, automaticamente as ordens sucessivas ficam limitadas período máximo, cessada a funcionalidade ao transcurso dele. Em suma, para conferir execução à ordem de caráter "permanente", a Secretaria teria de dar novo comando no SISBAJUD por mais 60 dias e assim indefinidamente. Inexiste, por enquanto, qualquer ferramenta disponibilizada pelo BACEN (gestor do SISBAJUD) ou pelo TJRN que permita sinalizar a finalização do prazo e registrar automaticamente nova imposição de bloqueio por igual lapso temporal, esse controle teria de ser feito manualmente pela Secretaria do Juízo. Tratando-se especificamente desta unidade judiciária, especializada em execução de título extrajudicial dentre outras matérias, 85% do seu acervo em curso é constituído por execuções, havendo tão somente três servidores do quadro lotados no gabinete, insuficiente para dar vazão ao controle manual e replicação de ordens permanentes como a ora proposta, o que ocasionará prejuízo aos demais feitos, inclusive os dotados de prioridade como recuperações judiciais, falências e as deprecatas relativas à infância e juventude, família, saúde, etc. Dessarte, o Tribunal da Cidadania, nos autos do agravo em recurso especial nº 2105474/DF, em decisão monocrática, proferida em 28/06/2022, tratando especificamente da nova versão SISBAJUD, com emprego da função "teimosinha" sem limite temporal e até quitação do débito exequendo, reforçou a necessidade de observância da razoabilidade e indicativos de alteração financeira da parte devedora a fim de autorizar novo manejo, o que deve ser feito caso a caso e, por óbvio, contemporâneo ao pedido, sendo, assim, incompatível com a imposição de permanência registrada no acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRN. No caso específico acima abordado, o Ministro Relator Raul Araújo consignou: "Todavia, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora on line (sistema BACENJUD/SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso; sendo que, não há abuso na reiteração da medida quando ocorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração do processo. Portanto, como no caso já se passaram praticamente três anos desde a última tentativa de penhora on line, o recurso merece ser provido em parte, ou seja, ainda que não seja efetivada na modalidade "teimosinha" - reiteração automática da tentativa de bloqueio -, dever ser reiterada a diligência, tendo em vista que já decorreu tempo razoável, sem que o pagamento do débito tenha sido feito. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834450-77.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para se providenciar mais uma diligência de bloqueio de bens da parte agravada via sistema SISBAJUD." - Sem destaque no original. Como não transcorrido mais de um ano da última incursão de bloqueio eletrônico, é de se indeferir a pretensão do credor para emprego do SISBAJUD, com função "teimosinha", ativa por 60 dias - prazo máximo permitido, a contar do protocolo da ordem no antedito sistema, sem caráter permanente para além do nominado período, nova reiteração fica circunscrita à análise contemporânea do respectivo pedido à luz da razoabilidade e indícios de alteração financeira fática da parte devedora. Diante do exposto, DEFIRO apenas a dilação de prazo, concedendo ao exequente 15 dias para que sejam concluídas as buscas cartorárias. Em caso de inércia, resta advertido da possibilidade de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleófas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JOAO CESARINI DOS SANTOS DECISÃO As informações constantes da DIMOF, da DECRED e da DIMOB, concernentes a movimentações financeiras, operações com cartão de crédito e atividades imobiliárias, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis à execução. Com efeito, os dados que podem ser extraídos da DIMOF e DECRED, embora eventualmente possam demonstrar que o executado tenha realizado atividades financeiras ou com cartões de crédito, não são aptos a revelar bens que podem ser penhorados, único fundamento legítimo para quebra do sigilo de dados, pois indicam apenas operações pretéritas, não acervo passível de constrição atual e presente. São mecanismos de controle que têm destinação específica e que manipulam dados que, conquanto possam ser relevantes para a solução de alguns tipos de demandas, como ações de alimentos (aferição da capacidade do alimentante), não agregam nenhuma utilidade efetiva para execuções cíveis. A quebra do sigilo de dados, nesse contexto, seria claramente desproporcional e desrespeitaria abertamente o direito fundamental assegurado no artigo 5º, inciso XII, da CF. Nos autos do REsp nº 1.951.176/SP, decidiu o Superior Tribunal Justiça com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001 que o sigilo bancário somente pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal. O ministro relator apontou que o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Essa medida "drástica" – prosseguiu o magistrado – decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o relator, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão". Para ele, "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica". Devo rememorar que o Tribunal Cidadão igualmente veda a consulta ao SIMBA e ao COAF em execuções civis, REsp nº 2.043.328 - SP, hipótese vertente. Note-se que não se cuida de sistemas que contemplam informações sobre bens, tais como o RENAJUD e o SISBAJUD, mas de declarações que retratam a movimentação financeira e o uso de cartão de crédito, circunstância que avulta a sua aplicação no contexto das execuções e cumprimentos de sentença, salvo situações excepcionais devidamente justificadas, não como o caso presente em que requerido de forma genérica sem demonstração de utilidade clara ao feito. Quando muito, a DIMOF e a DECRED podem revelar capacidade financeira do executado pelo histórico dos seus registros bancários e de pagamentos com cartões de crédito. No entanto, somente por meio do SISBAJUD é possível indisponibilizar ativos financeiros em depósito ou circulação, meio já empregado pelo exequente e parcialmente frutífero, em 08/02/2024, ID 118319852. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0834450-77.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o manejo de DIMOF, DECRED e DIMOB, bem como a repetição de SISBAJUD, a última tentativa de constrição eletrônica fora feita em 08/02/2024, muito embora a lei não defina lapso temporal mínimo para reiteração, não se mostra razoável novo manejo antes de decorrido um ano da última incursão por tal via sem que o credor descreva minimamente alteração fática a embasá-la. À Secretaria para cumprir a pesquisa SREI, limitada ao estado de SP, determinada na decisão ID 126793111. Com o resultado da diligência acima, intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

10/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO CESARINI DOS SANTOS em 04/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CESARINI DOS SANTOS em 04/06/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CESARINI DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CESARINI DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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