Execução Fiscal 0804220-30.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0804220-30.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 01/03/2024

20/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de outros documentos

04/03/2024, 19:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): FRANCISCO CANINDE DA COSTA E SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804220-30.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra FRANCISCO CANINDÉ DA COSTA E SILVA, visando a satisfação de débito inscrito na dívida ativa. No curso da demanda, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual superveniente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, ficando as partes isentas de quaisquer ônus. Desconstituo a penhora e procedo ao desbloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme comprovante(s) ora anexado(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Peterson Fernandes Braga Juiz de Direito em Substituição Legal

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 16:57

Conclusos para decisão

14/11/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição de extinção

10/11/2023, 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/10/2023, 20:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2023, 20:00

Documentos

Sentença

•14/11/2023, 16:57

Decisão

•20/10/2023, 20:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Determinado o bloqueio/penhora on line

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