Procedimento Comum Cível 0801699-88.2023.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801699-88.2023.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801699-88.2023.8.20.5131. AUTOR: FRANCISCA IVA DE FREITAS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA COLETIVA movida por FRANCISCA IVA DE FREITAS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Devidamente intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (id nº. 112848779), sustentando a inexiquibilidade do título pela suspensão da ordem por determinação do STF na Suspensão da Segurança nº 5163 RN. Outrossim, alega que houve a suspensão de decisões em casos análogos de cobrança de vencimentos. A exequente requereu a rejeição da defesa e prosseguimento do feito (id nº113685612). É o que importa relatar. Fundamento e decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. De início, saliento que os argumentos suscitados pelo executado não merecem acolhimento. Com efeito, o título objeto do presente cumprimento de sentença é, sim, exequível. Ora, a Suspensão da Segurança 5163/RN se limitou à questão da obrigatoriedade de pagamento dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do RN até o último dia do mês, mas não se referiu à incidência de correção monetária caso os salários sejam pagos após essa data (conforme reconhecido no Mandado de Segurança objeto da presente execução). Ainda porque os pedidos de suspensão mencionados pelo executado (Processo nº 08000008-48.2019.8.20.0000) referem-se a decisões liminares - o que não é o caso. Assim, rejeito os argumentos do ente público e o pedido de suspensão do cumprimento de sentença. Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, fixo honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da execução, em favor do causídico da parte exequente. Noutro pórtico, vislumbro que não fora objeto de questionamento o valor atribuído pela exequente a título de obrigação de pagar. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 2.850,02 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e dois centavos), tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento, nos termos da fundamentação, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO. Arbitro honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução, por se tratar de execução de pequeno valor, consoante previsto no art., §§1º, 3º, I, do CPC. No caso, tratando-se de verba remuneratória (diferença salarial), deve à secretaria judiciária observar a retenção do imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, devendo o valor referente à contribuição previdenciária ser transferida para a conta indicada pela autarquia respectiva e, do desconto de imposto de renda, comunicado à Receita Federal do Brasil. Ademais, honorários advocatícios sucumbenciais não são passíveis de imposto de renda retido na fonte, ante a vedação legal (art. 46, § 1º, II, da Lei nº 8.541 /1992). Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria nº 638/2017-TJRN. Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Cumpra-se. P.I SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/04/2024, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 26/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA IVA DE FREITAS em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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