Liquidação por Arbitramento 0858223-49.2019.8.20.5001 - TJRN

Liquidação por Arbitramento 0858223-49.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal, 2º andar - Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300 PROCESSO Nº 0858223-49.2019.8.20.5001 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151). POLO ATIVO: CLEVANE MARIA DE CARVALHO ASSUNCAO e outros (4) POLO PASSIVO/ Vistos. Na presente ação, após o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, persegue-se a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, havendo o provimento condenatório reconhecido o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94. Ao analisar este feito, observa-se que o Juízo não fixou os critérios e índices a serem observados pela Contadoria Judicial, subsistindo alegações das partes em incorreção nos cálculos. Desse modo, a perícia técnica deve responder adequadamente aos parâmetros abaixo definidos, além dos questionamentos formulados pelas partes. Para prosseguimento do feito, é necessário, primeiro, definir o padrão remuneratório em URV (pelo cálculo das médias das vantagens entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994); segundo, definir a limitação temporal de pagamento de eventuais perdas na conversão, atendendo ao quanto determinado na Repercussão Geral do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN, o que se faz consoante a legislação estadual superveniente a julho de 1994, aferindo-se se e quando ocorreu reestruturação da carreira de cada categoria de servidor. Só então, o processo estará apto a entrar em fase de execução por quantia certa contra a Fazenda. Deste modo, visando o prosseguimento do feito impõe-se a retificação/realização de perícia contábil para definir a eventual perda devida em favor do(s) servidores na conversão de Cruzeiro Real/URV/REAL, com a demonstração através do preenchimento das tabelas abaixo e respostas à quesitação subsequente para cada servidor relacionado no processo, A SER ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL/COJUD. I - Tabela de definição do parâmetro remuneratório em URV Mês A -Total de Vantagens Permanentes em Cruzeiro Real B -Índice de Conversão do Cruzeiro Real para URV do último dia do mês C - Total de Vantagens em URV (A / B) Nov/1993 238,32 Dez/1993 327,90 Jan/1994 458,16 Fev/1994 637,64 Somatório do total de vantagens em URV dos 4 meses I - Remuneração Devida em URV (média aritmética = somatório: 4) A – somatório da remuneração, gratificações de caráter geral, vantagens pessoais incorporadas (excluídos os pagamentos eventuais ou variáveis (abono constitucional, abono do pis, terço de férias, 13º salário, horas extras eventuais). II - Tabela de Definição da Perda Estabilizada Mês A - Total de Vantagens em Cruzeiro Real (contracheque) B - Índice de conversão para URV na data de pagamento C - Total de Vantagens pagas convertidas em URV (A: B) Remuneração devida em URV – cf. Tabela (I) Diferença em URV paga a menor Mar/1994 931,05 Abr/1994 1323,92 Mai/1994 1875,82 Jun/1994 2750 (em Real) 1 para 1 (em Real) Jul/1994 1 para 1 PERDA EM REAL (diferença a menor em julho/1994) PERDA EM PERCENTUAL (referente mês julho/1994 A – somatório da remuneração, gratificações de caráter geral, vantagens pessoais incorporadas (excluídos os pagamentos eventuais ou variáveis (abono constitucional, abono do pis, terço de férias, 13º salário, horas extras eventuais, diárias). Quesitos do Juízo: 1) Qual a média aritmética, em URV, das vantagens remuneratórias recebidas pelo interessado no período de novembro/93 a fevereiro/94? 2) Comparando com a resposta do quesito 1), ocorreram perdas nos meses de março a junho de 1994? Qual o valor do somatório das diferenças pagas a menor nestes 4 meses em URV? 3) Em julho de 1994, quando a URV foi convertida em Real na proporção de 1 para 1, ainda observou-se perda na comparação desse mês com a média definida na primeira tabela? Em caso afirmativo, qual o valor nominal da perda em Real no mês de julho de 1994? E qual o percentual da remuneração total correspondente a esta perda? 4) No ano de 1994, o servidor recebeu abono constitucional para sua remuneração atingir o valor do salário-mínimo (código 234 no contracheque do Estado) no ano de 1994? Em quais meses? DELIBERAÇÃO: Intimem-se as partes, para que, em 10 dias: I - juntem cópia da Lei Ordinária ou Complementar na qual tenha ocorrido a "reestruturação na carreira", apontada pelo STF como termo final de cobrança de perdas na conversão do Cruzeiro Real/URV para o Real, bem como, para apresentar sua quesitação e indicar eventual assistente técnico; II - indiquem assistente técnico e quesitação, ratificando ou retificando quesitos anteriormente apresentados; e III - juntem ficha financeira e funcional relativo ao período objeto da controvérsia. Cumpridas essas diligências ou decorrido o prazo acima, remeter os autos à COJUD. Apresentado o laudo, intimar as partes para, querendo, em 10 dias, pronunciarem-se sobre os cálculos. Por fim, conclua-se para julgamento. Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios. Publicar. Intimar. Cumprir. NATAL/RN, data registrada no sistema. Juiz conforme assinatura digital

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE OLIVEIRA DANTAS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(28)