Procedimento Comum Cível 0801686-51.2020.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801686-51.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801686-51.2020.8.20.5113 Polo ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOS Polo passivo MARCOS ALVES DOS SANTOS Advogado(s): CAIO CESAR ALBUQUERQUE DE PAIVA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS QUE INDICAM LESÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA. REGULARIDADE. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. VALOR CORRETO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste Acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0801686-51.2020.8.20.5113, ajuizada por Marcos Alves dos Santos em desfavor da ora apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos (parte dispositiva): “Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR a Seguradora demandada ao pagamento no montante de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) em favor do autor, a título de complementação indenizatória, em decorrência das lesões sofridas em acidente de trânsito. Ressalto que o valor acima deve ser corrigido monetariamente pelos índices do INPC/IBGE, a partir da propositura da ação, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, fluindo estes a partir da data de citação válida (Súmula 426/STJ). Condeno a parte demandada, ora sucumbente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais (Id. 27198507), a apelante alegou, em síntese, que houve graduação equivocada da lesão, aduzindo que “o valor a ser pago à parte recorrida, determinado pela Sentença proferida, não tem qualquer fundamento de acordo com as provas produzidas nos autos”. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença nos pontos delineados. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, com a consequente manutenção da sentença, nos termos do Id. 27198514. Com vista dos autos, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público (Id. 27471108). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT, concedendo indenização complementar no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Do cotejo analítico dos documentos e fundamentos dispostos nos autos, entendo que não merece acolhida a argumentação contida nas razões recursais. Com efeito, o teor do laudo pericial inserido no ID Num. 27198462, elaborado por profissional médico perito nomeado pelo Juízo, permite concluir pela existência de dano parcial incompleto no tornozelo esquerdo com intensidade de 25% (leve). A invalidez parcial permanente incompleta de membro inferior equivale a 70% do teto da indenização, cujo produto deve ser reduzido na medida do percentual equivalente ao grau da repercussão funcional no segmento corporal afetado, identificada como lesão de grau leve (25%), o que totaliza a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Como é incontroverso que a parte recorrida já recebeu pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resta a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) como complemento do valor indenizatório devido. Nesse contexto, vê-se que a sentença aplicou a proporcionalidade da indenização conforme o grau da incapacidade permanente nos termos da tabela anexa à lei de regência dos seguros DPVAT, utilizando como base o laudo elaborado pelo médico perito por ele designado e não apresentou nenhuma imprecisão que justifique o afastamento de suas conclusões. Ademais, há de ser ressaltado que o julgador tem autonomia para analisar e avaliar os elementos probatórios apresentados pelas partes ou produzidos em instrução, e tendo em vista que o laudo pericial se encontra em harmonia com os demais elementos de prova, não merece retoques o entendimento adotado na sentença hostilizada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte de Justiça em situações análogas: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS QUE INDICAM LESÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA. REGULARIDADE. PROPORCIONALIDADE. CÁLCULO SEGUNDO CRITÉRIOS LEGAIS. VALOR CORRETO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0100053-72.2017.8.20.0159, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/03/2023, PUBLICADO em 20/03/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CÁLCULO PROPORCIONAL A PARTIR DO GRAU DE CADA LESÃO. REGULARIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A CADA SEQUELA. SENTENÇA. FORMA ADEQUADA E RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPLEMENTAR A INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0814050-76.2020.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024) Sobre o nexo de causalidade, entendo que a parte recorrida logrou sucesso em demonstrar os requisitos necessários à sua caracterização, uma vez que os documentos relativos ao atendimento médico de urgência, contemporâneos ao acidente, indicam a ocorrência de escoriações e de trauma no tornozelo esquerdo (Ids. 27198426 a 27198437), o que coincide com a verificação no laudo pericial (Id. 27198462), que atestou haver invalidez parcial permanente decorrente de lesão no mesmo segmento corporal. Assim, o recurso não merece acolhimento, de modo que a sentença deve ser mantida sem qualquer reparo. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, em atendimento ao disposto no artigo 85, §11º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data registrada no do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801686-51.2020.8.20.5113. AUTOR: MARCOS ALVES DOS SANTOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A em razão da Sentença dos autos (ID 120253184). Nas razões dos embargos (ID 120647078), sustenta o embargante que a sentença combatida é contraditória, pois assevera que o cálculo matemático realizado pelo juízo, a fim de indicar o quantum devido como indenização, foi feito de forma equivocada. Contrarrazões aos embargos no ID 123244948, em que o autor/embargado, rechaça os argumentos expostos da petição de embargos, e requer a manutenção da Sentença. É o que importa relatar. Decido. Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material. No presente caso, os aclaratórios seguiram os pressupostos gerais necessários do art. 1.023 do CPC, vez que foram aforados por parte legítima e no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante atesta Certidão de ID 120746683. No que diz respeito despeito à possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, em que pese a discussão doutrinária acerca da sua natureza, é que, segundo o preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o debate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No caso em análise, em que pesem as razões estratificadas na petição de Embargos de Declaração (ID 120647078), não vislumbro na Sentença atacada (ID 120253184) nenhuma omissão, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. Em verdade, infere-se mero inconformismo da parte embargante diante as ponderações extraídas dos autos e que influenciaram para a Sentença ora atacada, posto que o decisum objeto de impugnação está satisfatoriamente fundamentado e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento da parte embargante não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios, assistindo razão à parte embargada neste ponto. Portanto, diante da inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, entendo que são despropositados os presentes Embargos de Declaração em apreço, os quais só poderiam ser acolhidos caso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, pretendendo rediscutir matéria já decidida, situação essa que é vedada pelo ordenamento jurídico nacional, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Ademais, insta ressaltar que o cálculo realizado e constante da Sentença combatida, encontra-se em conformidade com o que estabelece a Lei 6.194/1974, observando o Laudo médico dos autos, além do percentual atribuído à lesão do autor. Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados na motivação, CONHEÇO e REJEITO dos Embargos de Declaração opostos no ID 120647078, para manter os termos da Sentença proferida no ID 120253184. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.

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Juntada de Petição de petição

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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