Cumprimento de sentença 0811486-12.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFinanciamento do SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MPRN - 04 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RN

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MPRN - 04 PROMOTORIA PARNAMIRIM

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RN

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

ROSANO TAVEIRA DA CUNHA

CPF

Reu

ESTADO DO RN SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 18:21

Outras Decisões

10/04/2026, 09:56

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:28

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 10:44

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:04

Juntada de diligência

28/07/2025, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 19:16

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 17:46

Outras Decisões

24/06/2025, 14:33

Todas as movimentações(223)

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 18:21

Outras Decisões

10/04/2026, 09:56

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 10:28

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 21:49

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 09:56

Despacho

•11/12/2025, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 21:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 10:44

Conclusos para decisão

15/09/2025, 14:39

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 17:04

Juntada de diligência

28/07/2025, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 19:16

Expedição de Mandado.

02/07/2025, 17:46

Outras Decisões

24/06/2025, 14:33

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

26/03/2025, 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 12:51

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 06/02/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

06/02/2025, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:19

Decorrido prazo de Estado do RN Secretaria Estadual de Saúde Pública em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de Estado do RN Secretaria Estadual de Saúde Pública em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/01/2025, 13:41

Juntada de diligência

10/01/2025, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

09/01/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:18

Juntada de certidão

09/01/2025, 10:14

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 06/02/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

09/01/2025, 10:13

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 13/11/2024 10:00 em/para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.

13/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

13/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/10/2024, 11:52

Decorrido prazo de Estado do RN Secretaria Estadual de Saúde Pública em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:13

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:13

Juntada de diligência

10/10/2024, 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 16:31

Juntada de diligência

10/10/2024, 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 09:27

Juntada de certidão

10/10/2024, 09:18

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 13/11/2024 10:00 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

10/10/2024, 09:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

02/10/2024, 09:43

Recebidos os autos.

02/10/2024, 09:43

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 04:24

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 04:23

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:33

Juntada de diligência

06/09/2024, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 15:41

Juntada de diligência

06/09/2024, 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2024, 15:34

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 14:41

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 14:41

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 09:44

Outras Decisões

28/08/2024, 16:30

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 09:44

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 03:11

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:07

Juntada de diligência

04/02/2024, 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2024, 20:24

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:36

Juntada de Petição de petição

28/10/2023, 02:52

Juntada de certidão

17/10/2023, 18:40

Juntada de certidão

14/08/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 14:06

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:46

Publicado Intimação em 15/03/2023.

18/03/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

18/03/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0811486-12.2016.8.20.5124. AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA PARNAMIRIM REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ROSANO TAVEIRA DA CUNHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre o pedido de extinção do processo formulado pelo Município de Parnamirim, no prazo de 15 (qui

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

29/01/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de Terezinha Guedes Rêgo de Oliveira em 21/10/2022 23:59.

22/10/2022, 02:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de diligência

23/08/2022, 16:37

Conclusos para despacho

09/08/2022, 08:24

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 01/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:49

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 01/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:49

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2022, 10:55

Juntada de Petição de diligência

17/06/2022, 10:55

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 09:56

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2022, 18:42

Conclusos para decisão

22/03/2022, 14:33

Juntada de Petição de parecer

21/03/2022, 22:52

Juntada de Petição de parecer

21/03/2022, 22:43

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 07:26

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 14:27

Conclusos para decisão

30/01/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/11/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 16:03

Conclusos para decisão

18/11/2021, 08:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:51

Conclusos para decisão

14/10/2021, 22:08

Juntada de Petição de parecer

14/10/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2021, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 12:59

Conclusos para decisão

04/10/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 09:15

Conclusos para decisão

30/06/2021, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 13:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 14:44

Outras Decisões

26/04/2021, 09:57

Conclusos para despacho

04/02/2021, 08:31

Juntada de Petição de parecer

03/02/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 16:33

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 12:36

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2020, 18:29

Juntada de Petição de diligência

23/08/2020, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2020, 18:07

Juntada de Petição de diligência

23/08/2020, 18:07

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 14:55

Expedição de Mandado.

20/08/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 14:35

Outras Decisões

19/08/2020, 17:22

Conclusos para despacho

05/06/2020, 10:11

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

05/06/2020, 10:11

Conclusos para decisão

05/06/2020, 10:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/05/2020, 13:39

Juntada de Petição de parecer

18/05/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 11:41

Juntada de ato ordinatório

22/04/2020, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 07:17

Juntada de Petição de petição incidental

10/02/2020, 17:28

Juntada de Petição de parecer

08/01/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 02:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 16:19

Processo Reativado

15/10/2019, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2019, 13:30

Conclusos para decisão

15/10/2019, 13:18

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 16:57

Arquivado Definitivamente

03/08/2018, 09:35

Audiência conciliação realizada para 21/02/2017 08:30.

03/08/2018, 09:35

Processo Reativado

03/08/2018, 09:32

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

03/08/2018, 09:32

Conclusos para decisão

03/08/2018, 09:30

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 13:53

Arquivado Definitivamente

08/06/2017, 16:12

Transitado em Julgado em 31/05/2017

08/06/2017, 16:10

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 31/05/2017 23:59:59.

01/06/2017, 01:13

Juntada de certidão

24/05/2017, 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2017, 09:44

Expedição de Mandado.

02/05/2017, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/04/2017 23:59:59.

29/04/2017, 00:22

Juntada de Petição de parecer

13/03/2017, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2017, 16:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2017, 16:56

Homologada a Transação

24/02/2017, 13:22

Conclusos para julgamento

23/02/2017, 13:47

Juntada de Petição de petição

22/02/2017, 13:00

Expedição de Mandado.

21/02/2017, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 13:25

Audiência conciliação realizada para 25/01/2017 09:00.

21/02/2017, 13:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/02/2017 23:59:59.

21/02/2017, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/02/2017, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 16:54

Conclusos para despacho

15/02/2017, 09:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 14:59

Juntada de Petição de petição

08/02/2017, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/02/2017, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 30/01/2017 23:59:59.

06/02/2017, 00:40

Decorrido prazo de ROSANO TAVEIRA DA CUNHA em 31/01/2017 23:59:59.

03/02/2017, 13:31

Audiência conciliação cancelada para 16/02/2017 09:30.

27/01/2017, 09:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2017, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/01/2017, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2017, 09:57

Ato ordinatório praticado

26/01/2017, 09:52

Audiência conciliação designada para 21/02/2017 08:30.

26/01/2017, 09:40

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 04ª Promotoria Parnamirim em 23/01/2017 23:59:59.

26/01/2017, 04:51

Audiência conciliação designada para 16/02/2017 09:30.

25/01/2017, 08:55

Juntada de certidão

29/11/2016, 09:23

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2016, 16:38

Juntada de certidão

18/11/2016, 16:31

Audiência conciliação designada para 25/01/2017 09:00.

18/11/2016, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 15:34

Conclusos para decisão

18/11/2016, 14:46

Juntada de certidão

18/11/2016, 14:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2016, 11:02

Não Concedida a Medida Liminar

16/11/2016, 16:57

Conclusos para decisão

14/11/2016, 10:44

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/11/2016 18:19:48.

11/11/2016, 13:38

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 11:06

Conclusos para decisão

25/10/2016, 16:04

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 16:04

Despacho

•24/06/2025, 14:33

Decisão

•28/08/2024, 16:30

Despacho

•09/05/2024, 09:44

Despacho

•05/06/2023, 14:06

Despacho

•11/03/2023, 18:11

Despacho

•28/05/2022, 18:42

Despacho

•31/01/2022, 14:27

Despacho

•18/11/2021, 16:03

Despacho

•15/10/2021, 11:51

Despacho

•04/10/2021, 12:59

Despacho

•20/09/2021, 09:15

Outros documentos

•17/06/2021, 13:29

Despacho

•26/04/2021, 09:57

Todos os documentos(31)

Decisão

•10/04/2026, 09:56

Despacho

•11/12/2025, 10:44

Despacho

•24/06/2025, 14:33

Decisão

•28/08/2024, 16:30

Despacho

•09/05/2024, 09:44

Despacho

•05/06/2023, 14:06

Despacho

•11/03/2023, 18:11

Despacho

•28/05/2022, 18:42

Despacho

•31/01/2022, 14:27

Despacho

•18/11/2021, 16:03

Despacho

•15/10/2021, 11:51

Despacho

•04/10/2021, 12:59

Despacho

•20/09/2021, 09:15

Outros documentos

•17/06/2021, 13:29

Despacho

•26/04/2021, 09:57

Outros documentos

•03/02/2021, 14:52

Despacho

•12/11/2020, 16:33

Decisão

•19/08/2020, 17:22

Outros documentos

•18/05/2020, 13:36

Ato Ordinatório

•22/04/2020, 11:39

Despacho

•15/10/2019, 13:30

Outros documentos

•28/03/2019, 16:57

Petição

•17/07/2018, 13:53

Outros documentos

•17/07/2018, 13:53

Sentença

•24/02/2017, 13:22

Termo

•21/02/2017, 13:24

Despacho

•15/02/2017, 16:54

Ato Ordinatório

•26/01/2017, 09:52

Despacho

•18/11/2016, 15:34

Decisão

•16/11/2016, 16:57

Despacho

•26/10/2016, 11:06