Execução de Título Extrajudicial 0802709-05.2019.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802709-05.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802709-05.2019.8.20.5101. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: GERSON AVELINO DOS SANTOS - ME, GERSON AVELINO DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes epígrafe, tendo como objeto dívida no valor de R$ 4.667,94 (quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos, advinda do contrato de ID 47272862 e seguintes. Citados (ID 97754208), os executados atravessaram petição (ID 99719064), requerendo o parcelamento do débito, nos do art. 916, do CPC e comprovando o depósito correspondente a 30% da dívida - ID 99720033. A parte exequente, instada a se manifestar, permaneceu inerte (ID 103766428). É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil (art. 916) que, "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês". E mais: § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos Desse modo, defiro o pedido de parcelamento nos moldes previstos no artigo 916, do CPC/2015, devendo as parcelas remanescentes serem acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Intime-se o executado para comprovar nos autos os demais depósitos dos meses subsequentes, conforme os termos do §2º, do art. 916, do CPC. Ademais, suspendo o processo até se implementar o prazo do parcelamento, com fundamento no art. 921, V, do CPC. Findo esse prazo de suspensão, intime-se o exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto sua satisfação, sob pena de o silêncio importar na extinção do processo pela satisfação. Fica a parte executada intimada de que o não pagamento de quaisquer prestações acarretará o vencimento antecipado e a imposição de multa de 10%. Publique-se. Intimem-se. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Decorrido prazo de GERSON AVELINO DOS SANTOS - ME em 24/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERSON AVELINO DOS SANTOS - ME em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON AVELINO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

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