Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804100-20.2023.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804100-20.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Apelado: P.L.D.C.V., rep. por Maria Lidiane de Lima Costa. Advogado: Dr. Igno Kelly Araújo Ferreira. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO TER REMETIDO OS AUTOS PARA CONFECÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO NEM VINCULANTE. MÉRITO: PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADO COM DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO, FONOAUDIÓLOGO E PSICÓLOGO, BEM COMO O FÁRMACO DAFORN 20MG. JURISPRUDÊNCIA DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793). INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, CONCORRÊNCIA OU SUBSIDIARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE DE QUALQUER UMA DELAS RESPONDER AUTONOMAMENTE PELA PROTEÇÃO À SAÚDE DO PARTICULAR NECESSITADO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O direito à saúde é assegurado constitucionalmente, garantindo-se através de ações necessárias à sua promoção. - Comprovada a patologia da parte autora, bem como a necessidade de fornecimento de tratamento específico, conforme prescrição médica, imperioso dar efetividade ao direito à saúde, uma vez que se constitui decorrência da própria dignidade da pessoa humana. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804100-20.2023.8.20.5112 Polo ativo MUNICIPIO DE APODI e outros Advogado(s): Polo passivo P. L. D. C. V. Advogado(s): IGNO KELLY ARAUJO FERREIRA Apelação Cível nº 0804100-20.2023.8.20.5112. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Apodi que, nos autos da Obrigação de Fazer e Antecipação de Tutela ajuizada por P.L.D.C.V., rep. por Maria Lidiane de Lima Costa, julgou procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Apodi e Estado do Rio Grande do Norte “solidariamente, no fornecimento ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, do medicamento Daforin 20mg/ml e do acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo e psicopedagogo, enquanto for necessário, de acordo com a prescrição médica”. Em suas razões, a parte apelante suscita cerceamento no seu direito de defesa tendo em vista que não foi dada oportunidade ao requerido de produzir perícia médica judicial, a fim de entender quais terapias são mais adequadas ao caso, sendo necessária, portanto, a nulidade da sentença. Assevera que nos autos, não há prontuário detalhado a cronologia clínica da parte autora, sendo insuficiente os laudos acostados a determinar os tratamentos aos quais a parte recorrida deve ser submetida. Sustenta que os laudos dispostos pela parte autora não são capazes de embasar o tratamento pleiteado, já que se trata de um laudo genérico, que não se aprofunda no diagnóstico nem na justificativa do tratamento. Destaca que se faz necessário o encaminhamento dos autos para o Núcleo de Perícias Judiciais, com a finalidade de realizar uma análise neurológica detalhada sobre o caso do infante, indicando assim o tratamento adequado. Ao final pugna pela nulidade da sentença com reconhecimento do cerceamento de defesa, ou subsidiariamente, reformar totalmente a sentença, julgando improcedente o pedido autoral. Foram apresentadas contrarrazões (Id 26310148). A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id 26463716). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em análise diz respeito à responsabilidade do Poder Público Estadual, em fornecer e custear o medicamento Daforin 20mg/ml, bem como acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo e psicopedagogo diante diagnóstico de Distúrbio do Neurodesenvolvimento que acomete a parte apelada. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA Inicialmente, o ente estadual suscita preliminar de nulidade da sentença haja vista o magistrado a quo ter utilizado como base de fundamentação apenas o laudo médico produzido de forma unilateral, sem que houve remessa dos autos para confecção de perícia médica judicial. Importante registrar que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado o feito que encontrava totalmente instruído com dados suficientes a formação do convencimento do juiz. Sendo assim, havendo documentação médica, cuja autenticidade não foi impugnada, indicando a patologia que acomete o paciente bem como a necessidade do tratamento solicitado, a não determinação de remessa dos autos a confecção de perícia judicial para a fim de comprovar o alegado, não configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: “EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO PLANO DE SAÚDE. I) ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INVIABILIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. II) PRETENSÃO DE ANULAR A SENTENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU TER SE BASEADO EM LAUDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. I) NECESSIDADE DE TRATAMENTO PELOS MÉTODOS PADOVAN E PEDIASUIT, BEM COMO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO, PSICÓLOGO E ATIVIDADE DE HIDROTERAPIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. II) TESE DE QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TODOS OS TRATAMENTOS. PREMISSA QUE MERECE SER ACOLHIDA PARCIALMENTE. III) DESOBRIGAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ATIVIDADE DE HIDROTERAPIA. SERVIÇO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATAMENTO MÉDICO E FOGE, PORTANTO, AO OBJETO DO CONTRATO. IV) ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. V) DANOS MORAIS MANTIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE INCLUIR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MAIS O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (VALOR DO TRATAMENTO PLEITEADO). ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0814449-66.2019.8.20.5001 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 19/04/2023 - destaquei). Dessa forma, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, bem como o pedido de nulidade da sentença a quo. MÉRITO Inicialmente, vale dizer que tal matéria se encontra especificamente delineada na Constituição Federal, que em seu artigo 198, § 1º, prevê: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes." Vislumbra-se do texto legal, que a referência é feita às três esferas do Poder Executivo, a fim de ampliar a responsabilidade do Poder Público, de tal forma que, tratando-se de responsabilidade solidária o autor pode insurgir-se contra todos ou somente um dos devedores solidários. Além do mais, o texto do artigo 196 da CF, ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários da seguridade social comum a todos os entes federados, regionalização e hierarquização nele referidas que devem ser compreendidas sempre como intenção de descentralizar e garantir sua efetividade. Ademais, impende registrar que não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal, frisando-se, inclusive, que qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde do particular necessitado. Assim sendo, não se verifica imprescindível o chamamento ao processo da União, vez que, em que pese tratar-se de um dever solidário dos entes federativos, tal fato não impõe o seu acatamento, posto que não são litisconsortes necessários, mas, sim, facultativos, podendo ser exigida a obrigação de cada um dos entes públicos de forma isolada. Sobre o tema, é a seguinte jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO DO ESTADO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. Agravo Interno do Estado não provido". (STJ - AgInt no AREsp 1702630/PR - Relator Ministro Manoel Erhardt – 1ª Turma – j. em 04/10/2021 - destaquei). "PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/03/2020. 2. A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. 3. Agravo Interno não provido". (STJ - AgInt no CC 177.570/PR - Relator Ministro Herman Benjamin –2ª Turma - j. em 31/08/2021 -destaquei). Quanto ao mérito propriamente dito, é cediço que a saúde é um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, senão vejamos: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Além do que, é dever da administração garantir o direito à saúde e o fornecimento de exames e medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, máxime, quando se trata de assegurar um direito fundamental, qual seja, a vida humana. Vale ressaltar que a Lei nº 8080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198 da Constituição Federal, reforça a obrigação do Estado à política de gestão de aplicação de recursos mínimos para as ações e serviços públicos de saúde. Destarte, o dispositivo constitucional não pode significar apenas uma norma programática, mas deverá surtir seus efeitos concretos, devendo o Estado implementar políticas públicas capazes de transformar a realidade dos destinatários da norma, garantindo a todos o direito à saúde digna e eficaz. Diante disso, afigura-se como obrigação do Estado, conforme indicado na sentença, o fornecimento do tratamento necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora, considerando o elevando custo do tratamento e a incapacidade financeira daquele de arcar com os custos. Sobre o tema, por categórico e oportuno, invoca-se a seguinte jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ACOMETIDO POR RETINOPATIA DIABÉTICA (CID-10: H36. 0). FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS LUCENTIS (RANIBIZUMABE) E EYLIA (AFLIBERCEPTE). COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E REGISTRO NA ANVISA, CONSOANTE TESE 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGOS 6º, 23, II E 196 DA CARTA MAGNA. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0803366-06.2022.8.20.5112 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 23/02/2024 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO LUCENTIS (RANIBIZUMABE) OU EYLIA. PACIENTE IDOSA ACOMETIDA POR EDEMA MACULAR DIABÉTICO (EDM) (CID CH360). LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA USUÁRIA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E REGISTRO NA ANVISA, CONSOANTE TESE 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CARTA MAGNA E ARTIGO 23, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI FEDERAL Nº 8.080/90. GARANTIA DE DIREITO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS RECORRENTES (EM SENTIDO AMPLO) DE FORNECER O TRATAMENTO POSTULADO. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJRN - AC nº 0801403-87.2023.8.20.5124 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 24/11/2023 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OCULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADOS NO TEMA 793 DO STF, NA SÚMULA 34 DO TJRN E NO IAC 14 DO STJ. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E AOS MEDICAMENTOS E/OU TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS ÀS PESSOAS CARENTES PORTADORAS DE DOENÇAS. ARTIGOS 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJRN – AI nº 0806813-75.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 21/09/2023 - destaquei). Com efeito, constatado que a parte autora necessita do fármaco receitado por profissional médico, bem como as terapias prescritas, indispensável a minimizar o seu sofrimento e melhorar a sua saúde, tornando-lhe a vida mais digna, não podendo fazê-lo por falta de condições financeiras, não resta dúvida de que cabe ao ente estadual propiciar o tratamento recomendado. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais ao percentual de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: P. L. D. C. V. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA LIDIANE DE LIMA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804100-20.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por P. L. D. C. V., representado por sua genitora MARIA LIDIANE DE LIMA COSTA, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Afirmou-se na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com as patologias descritas no CID 10 F90 + F41 – DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO e TDAH, necessitando fazer uso do medicamento DAFORIM 20mg/ml, além de acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem os insumos e atendimentos supracitados, por tempo indeterminado. Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos. Despacho determinando a solicitação de parecer técnico por meio do NAT-JUS. Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a ausência de profissionais ou hospital municipal, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do Norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, a qual encontra óbice no princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pelo indeferimento da tutela provisória de urgência. O Estado do Rio Grande do Norte manifestou-se acerca do pedido de antecipação de tutela, alegando que não há elementos de urgência que justifiquem o deferimento da medida. Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). Em decisão provisória, foi indeferido o pleito de tutela de urgência pretendido. Intimado, o Município de Apodi apresentou contestação, sustentando a omissão do medicamento da lista RENAME, a ausência de profissionais ou hospital municipal, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do Norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, encontrando óbice no princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito autoral. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos dos entes públicos demandados, reiterando os termos da inicial e pugnando procedência do pleito. Intimadas as partes demandadas para manifestarem-se acerca da produção de provas, o Município de Apodi informou o desinteresse na produção de outras provas. Já o Estado do Rio Grande do Norte requereu a produção de prova pericial. Com vista dos autos, o Representante Ministerial pugnou pela realização de perícia judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. De início, destaco que a matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, e passo ao exame imediato do mérito. Contudo, antes de passar ao mérito propriamente dito, é forçoso esclarecer que, malgrado a manifestação e preocupação do Membro do Ministério Público acerca do efeito dos custos das terapias multiprofissionais nas finanças do Município de Apodi, — especialmente no tocante ao orçamente reservado à pasta da saúde, — seja salutar, o Município de Apodi tem dispendido uma grande quantidade de recursos em outras pastas que não são essenciais. Ora, conforme se depreende do Portal de Licitações no site da Prefeitura Municipal de Apodi/RN (https://apodi.rn.gov.br/contratos.php?secr=10), foram dispendidos aproximadamente R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), com o evento Carnaval de Apodi 2024, por intermédio da Secretaria de Turismo. Com isso, vê-se que, o ente público municipal emprega uma quantia vultosa em uma única pasta que não é essencial, mas encontra uma aparente dificuldade em custear atendimentos multidisciplinares a crianças e adolescentes na rede pública do município. Dessa forma, entendo que o Município de Apodi, possui recursos para custear não só os atendimentos multiprofissionais, como também outros tratamentos e insumos que porventura sejam requeridos pela população mais carente. O que falta, em verdade, é um manejo mais adequado e equilibrado das finanças públicas, nos sentido de priorizar determinadas pastas e destinar os recursos condizentes com as demandas que se achegam ao Poder Público. De outra banda, hei de INDEFERIR o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Ministério Público e pelo Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista que, além de ser desnecessária, uma vez que a prova documental acostada é suficiente para a análise do mérito, consta dos autos Nota Técnica elaborada pelo NatJus Nacional, bem como laudo médico circunstanciado juntado pela parte autora. Passando adiante, o cerne da presente controvérsia consiste em saber se o Poder Público pode ser obrigado a arcar com os custos de terapias multiprofissionais para tratamento de pessoa diagnosticada com as patologias descritas no CID 10 F90 + F41 – DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO e TDAH. Com efeito, é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010). Ademais, a Lei nº 14.254/2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, estabelece, in verbis: Art. 1º O poder público deve desenvolver e manter programa de acompanhamento integral para educandos com dislexia, Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Parágrafo único. O acompanhamento integral previsto no caput deste artigo compreende a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde. Portanto, em se tratando de pessoa com TDAH, cuja lei específica assegura a efetividade de políticas públicas de atenção integral às suas necessidades, com fins de satisfazer e concretizar seus direitos, notadamente no tocante a saúde, aí inserida os insumos e a terapia multiprofissional para tratamento de suas enfermidades, não se pode falar em negativa legítima do Poder Público apenas com base em alegações vagas e genéricas de que tais itens não estão abrangidos nos normativos e protocolos do Sistema Único de Saúde. Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: “Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Nesse contexto, se o fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente é obrigação do Estado, a tutela jurisdicional do direito subjetivo correspondente à obrigação estatal não pode ser encarada pelo ente federativo como invasão do mérito administrativo, da discricionariedade ou do próprio princípio da separação dos poderes. Tal conclusão se extrai da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 45 MC/DF, merecendo transcrição as passagens a seguir, oriundas do texto publicado no Informativo do STF nº 345 (26 a 30 de abril de 2004), cujo relator foi o Min. Celso de Mello: “(...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado. Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...). Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado. A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional. No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais. A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos. Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...). Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação. Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social. A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...)” (...) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000”. O precedente citado aplica-se ao caso sub examine, pois o Poder Público, ao negar a intervenção terapêutica necessária ao paciente, está descumprindo o encargo político-jurídico que lhe fora atribuído pela Carta da República. Abre-se espaço, dessa forma, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário, já que a omissão em cumprir o explícito comando da Carta Magna compromete a eficácia do direito social à saúde (previsto no art. 196 da Constituição Federal) em nível inaceitável, na medida em que atinge “aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência” do paciente indicado na inicial. Não há falar, portanto, em indevida ingerência do Poder Judiciário sobre outros Poderes, nem em temas correlatos (ilegítimo controle do mérito administrativo, politização da Justiça ou judicialização da política etc.), uma vez que não há invasão à esfera de competência do Poder Executivo, estando apenas determinando que tal Poder cumpra a sua obrigação de garantia do direito à saúde. No caso em tela, da análise dos autos, observo que a parte autora juntou documentação médica (ID 109628778 – Pág. Total – 34) que atesta a necessidade do uso do medicamento Daforin 20mg/ml, além de acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Demais disso, do cotejo dos elementos coligidos, especialmente as Notas Técnicas (ID 111940410 - Pág. Total - 107-112) do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), se conclui que, no que concerne ao acompanhamento multidisciplinar, "Há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de terapias multidisciplinares oferecida pelo SUS no presente caso, incluindo fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, neurologia, psiquiatria no presente caso". Em relação ao fornecimento do medicamento Daforin 20mg, a Nota Técnica foi conclusiva no sentido de "(…) há elementos técnicos que permitem corroborar a presente solicitação. Há elementos que permitem corroborar o fornecimento da apresentação solicitada (…)". Ademais, de acordo com os documentos acostados, os tratamentos não foram ofertados pelos demandados, embora sejam disponibilizados pelo SUS. Nesse contexto, demonstrada a necessidade dos tratamentos/medicamentos prescritos diante do quadro clínico de saúde do(a) requerente, o qual apresenta risco de regressão comportamental e cognitiva, sobretudo no que concerne ao desenvolvimento neuropsicomotor, a intervenção imediata mostra-se não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessária, sob pena de comprometer inclusive sua inclusão social. Como pode se notar, a necessidade da medicação e das terapias multiprofissionais de acordo prescrição médica e havendo impossibilidade econômica de a parte autora em arcar com as despesas de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade terapêutica não pode ficar sob o crivo da parte adversa, estando submetida ao critério do profissional que atende o(a) paciente. Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo ente público para se eximir de suas obrigações constitucionais em matéria de direitos fundamentais, sobretudo no caso em exame, onde se aponta ofensa ao direito à saúde, o qual integra o núcleo essencial da dignidade humana, nos moldes definidos pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello. Por fim, saliento que a concretização de um comando constitucional não pode ser restringida pela previsão em Portarias ou instrumentos normativos similares. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE APODI e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, solidariamente, no fornecimento ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, do medicamento Daforin 20mg/ml e do acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ocupacional, psicólogo, fonoaudiólogo e psicopedagogo, enquanto for necessário, de acordo com prescrição médica, em caráter de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de aplicação de multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em desfavor do ente público supracitado, sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.). Deixo de condenar em custas, em razão de isenção legal. Condeno os entes públicos demandados, no pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §19, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), julgado na sessão virtual encerrada em 23/06/2023, que teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, fixou-se o entendimento de que “é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros”. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: P. L. D. C. V. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA LIDIANE DE LIMA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0804100-20.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência movida por P. L. D. C. V., representado por sua genitora MARIA LIDIANE DE LIMA COSTA em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Afirmou-se na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com as patologias descritas no CID 10 como F90.0 – Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH e F41 – Outros transtornos ansiosos, necessitando fazer uso contínuo do medicamento Daforin 20mg/ml, além do acompanhamento multidisciplinar continuado com terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia infantil e psicopedagogo. Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem o medicamento e os atendimentos supracitados, por tempo indeterminado. Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos. Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a ausência de profissionais ou hospital municipal, a omissão do medicamento na lista RENAME, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do Norte na lide e o princípio da reserva do possível. Ao final, pugnou pelo indeferimento do pleito de tutela de urgência. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, apresentou manifestação, sustentando que o pleito autoral não apresenta urgência, razão pela qual não merece prosperar. Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o relatório. Fundamento e decido. De início, cabe asseverar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade pelo fornecimento da intervenção é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afasto a alegação do ente público no sentido de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” (...) omissis “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300, do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. No caso em comento, não obstante a existência de relatório médico juntado pela parte autora (pág. 34), a Nota Técnica (págs. 107/112), do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), concluiu que não existem elementos aptos a configurar urgência ou emergência, conforme a definição do CFM, não havendo que se falar, portanto, em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaque-se, outrossim, que o indeferimento da tutela de urgência aqui objetivada não inviabiliza a inserção da parte autora na rede de atendimento do ente público municipal, formatada recentemente, conforme informações apresentadas em Reunião Extrajudicial Conjunta entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria Municipal de Saúde, ocorrida no último dia 06/06/2023. Assim, em razão de tais fatos, verifico não restarem preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada pretendida, ante a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em arremate, vale relembrar que o Sistema Único de Saúde se orienta pelos princípios da universalidade e igualdade no acesso às ações e prestações de saúde (art. 196 da Constituição Federal). Isto significa que o SUS é para todos e todos devem ter igual acesso ao SUS. Ao obrigar o Estado a fornecer suplementos alternativos de custo elevado sem o devido amparo técnico, o Judiciário estaria ao mesmo tempo retirando o acesso de outras pessoas a outros insumos mais básicos, pois a decisão na prática apenas realoca recursos insuficientes, em prejuízo à população mais necessitada. Como se sabe, os recursos são escassos no sistema público de saúde e, constantemente, depara-se com a falta de insumos hospitalares, equipamentos e medicamentos básicos para a população, que frequentemente estão em falta. Por mais delicado que seja o caso concreto, ao qual este magistrado não é insensível e se compadece, não se verifica na hipótese o respaldo necessário para o deferimento do pleito liminar. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Entretanto, buscando assegurar o cumprimento do direito à saúde no caso concreto, determino desde já a INTIMAÇÃO do Município de Apodi, para que proceda, no prazo de 20 (vinte) dias, com a inclusão do autor na rede de atendimento local, prazo em que deverá apresentar, nestes autos, cronograma mensal detalhado com o atendimento médico a ser disponibilizado ao demandante. Outrossim, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública, deixo de designar, inicialmente, a audiência que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil, já que será possível analisar, em momento oportuno, sobre a conveniência de seu aprazamento. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou prejuízo. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Desse modo, melhor aguardar a estabilização do processo com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Assim, citem-se os demandados para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 335, 219 e 183 do CPC), caso pretendam, apresentarem respostas. Advindo contestação com preliminar(es) e/ou documento(s), dê-se vista a parte contrária para impugnação, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem fundamentadamente se ainda possuem interesse na produção de outras provas. Na sequência, ouça-se o Ministério Público, vindo os autos conclusos posteriormente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição

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