Procedimento Comum Cível 0806768-79.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806768-79.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

29/11/2024, 02:08

Publicado Intimação em 07/12/2023.

29/11/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 10:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 05:09

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 18:34

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

23/01/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 09:08

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806768-79.2023.8.20.5300. AUTOR: EXPEDITO FELIPE CAVALCANTE, DULCILENE DA CUNHA CAVALCANTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos etc. Expedito Felipe Cavalcante, representado por sua filha Dulcilene da Cunha Cavalcante, promove Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando que o ente público demandado seja compelido a viabilizar internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos. Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito. Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:36

Documentos

Sentença

•23/01/2024, 17:43

Decisão

•05/12/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806768-79.2023.8.20.5300. AUTOR: EXPEDITO FELIPE CAVALCANTE, DULCILENE DA CUNHA CAVALCANTE REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos etc. Expedito Felipe Cavalcante, representado por sua filha Dulcilene da Cunha Cavalcante, promove Ação Ordinária em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando que o ente público demandado seja compelido a viabilizar internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI. Em razão do pleito formulado foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem inferior, portanto, a 60 (sessenta) salários mínimos. Com a vigência da Lei n. 12.153/2009, tal qual ocorreu no âmbito federal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública passaram a ter competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, as causas cíveis com valores não superiores ao indicado, como na hipótese, deverão ser endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, impreterivelmente, dada a sua competência absoluta. É o que determina o artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, senão vejamos: Lei n. 12.153/2009. "Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito. Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal. Publique-se e cumpra-se, com urgência. NATAL/RN, 5 de dezembro de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(23)