Execução Fiscal 0804385-46.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0804385-46.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão vistos em correição

10/03/2026, 13:06

Publicado Intimação em 07/12/2023.

05/12/2024, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

05/12/2024, 11:28

Publicado Intimação em 20/05/2024.

20/05/2024, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

20/05/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804385-46.2023.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: ALCIONY REGIA SOARES SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICO, em que a parte exequente vem requerer a suspensão do feito por 48 meses, em virtude de parcelamento firmado pela parte executada (ID 119956942). É o breve relato. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação." Sendo assim, DEFIRO o pedido de suspensão do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, 48 meses, contados a partir da data da assinatura do requerimento de parcelamento (24/04/2024), nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/05/2024, 23:07

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

25/04/2024, 11:27

Conclusos para despacho

16/04/2024, 07:54

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804385-46.2023.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: ALCIONY REGIA SOARES SANTOS DESPACHO Tendo em vista que a descrição dos valores devidos contidos na exordial não condizem com as certidões de dívida ativa anexadas à petição inicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, esclarecer tal contradição. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 18:15

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 23:07

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 07:53

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão vistos em correição

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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