Procedimento Comum Cível 0800435-13.2020.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800435-13.2020.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIA PINHEIRO DA SILVA COSTA Advogado(s): ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCO S/A, SABEMI SEGURADORA SA REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, JULIANO MARTINS MANSUR Relator: DESEMBARGADOR AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0800435-13.2020.8.20.5108 Trata-se de Apelação Cível interposta por SABEMI SEGURADORA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros que, nos autos da Ação Declatória de Inexistência de Contratação de Seguro c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito nº 0800435-13.2020.8.20.5108, movida por ANTONIA PINHEIRO DA SILVA COSTA, julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para declarar a nulidade do contrato discutido nos autos, além de condenar o réu, a título de danos materiais, na devolução simples dos valores indevidamente descontados, na quantia de R$ 50,00, bem como ao pagamento de danos morais à parte autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, extinguiu o feito em relação ao Banco Bradesco, sem resolução de mérito. Condenou as partes no pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Em suas razões recursais aduz o apelante que “apresentou junto a contestação o contrato que comprova a existência da relação jurídica, inexistindo conduta da ré que justifique a aplicação do dano material” e “Não obstante a legalidade do contrato, a apelante em evidente boa-fé, procedeu com o cancelamento do contrato objeto da presente demanda”. Defende que “inexiste qualquer prova de que a Apelada tenha sofrido qualquer dano de ordem moral! A Apelada não teve seu nome negativado pela Apelante. Sendo assim, nada justifica uma condenação a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00”. Diz que “Deve ser ressaltado que os Tribunais Superiores vêm se manifestando reiteradamente pela utilização da Taxa Selic como melhor índice para exprimir a realidade inflacionária e a recomposição da mora”. Requer ao final o conhecimento e provimento do apelo para julgar improcedente a demanda, alternativamente, que seja minorado o quantum indenizatório, bem como seja aplicado a correção pela taxa selic. A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 21273484. Em petição de Id. 21273476, o Banco Bradesco S.A. informa o cumprimento espontâneo da condenação, no valor atualizado de R$ 2.923,62 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). A parte apelada concordou com o pagamento, requerendo a expedição de alvará (Id. 21273479). O Julgador a quo proferiu sentença de extinção do feito com resolução do mérito, conforme art. 924, II e III, do CPC (Id. 21273485). O apelante interpôs petição chamando o feito à ordem, requerendo a remessa dos autos a esta instância para julgamento do apelo (Id. 21273488). É o relatório. Conforme relatado, após a interposição do apelo pela ré Sabemi Seguradora S.A., o réu Banco Bradesco S.A. realizou o pagamento integral da condenação, em valor acatado pelo autor, tendo sido inclusive expedido alvará eletrônico de pagamento, para levantamento do valor pelo autor (Id. 21273482). Com isso, diante do cumprimento integral da sentença, o Julgador a quo declarou a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II e III, do CPC. Deste modo, entendo que, com a extinção do feito pelo cumprimento integral da condenação imposta, inexiste interesse recursal que aproveite à apelante, requisito este de admissibilidade intrínseco indispensável ao conhecimento do recurso. Registre-se que o pressuposto do interesse recursal, como se sabe, a um só tempo, deve estar presente na “necessidade”, “utilidade” e também na “adequação” do provimento pretendido. Falta interesse, assim, se da sentença vergastada sobreveio a extinção do feito, pelo cumprimento da obrigação imposta. A propósito, da leitura de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart é possível verificar a exata definição desse pressuposto: "A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização do caminho. À semelhança do que acontece com o interesse de agir (condição da ação), que engloba a adequação da via eleita (traduzida, em termos de recursos, pela noção de cabimento, como visto), é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito da 'utilidade', será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha satisfeito plenamente a pretensão exposta – (uma vez que, sendo vencidos autor e réu, ambos terão interesse em recorrer). Em relação à 'necessidade', esta estará presente se, por outro modo, não for possível resolver a questão, alterando-se ou suplantando-se o prejuízo verificado." (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 552). (sublinhei). Por fim, estando ausentes os pressupostos que desautorizam o conhecimento do recurso, como, por exemplo, o interesse em recorrer, a consequência é o juízo de admissibilidade negativo, isto é, o seu não conhecimento, o que impede a análise do mérito deste recurso. À vista do exposto, estando o presente Recurso desprovido de interesse recursal, na forma dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da presente apelação cível. Com o trânsito em julgado, a Secretaria Judiciária proceda na forma regimental. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)