Execução de Título Extrajudicial 0803577-75.2022.8.20.5101 - TJRN

Juntada de Petição de petição

30/11/2025, 12:17

Conclusos para despacho

09/07/2025, 07:48

Juntada de ato ordinatório

09/07/2025, 07:48

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:35

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:32

Juntada de certidão

06/06/2025, 13:09

Juntada de documento de comprovação

06/06/2025, 13:08

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803577-75.2022.8.20.5101. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE RÉU: N. ALADIM ROCHA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. Ao ID 136968464 consta requerimento da parte exequente para que seja deferida busca de bens no sistema INFOJUD, com busca específica da declaração de IRPF, ITR e DOI, além de busca no SNIPER. É o breve relato. Decido. Inicialmente destaco que o pedido da parte exequente deve prosperar em parte. O acesso ao sistema SNIPER não pode ser feito por meio de simples consulta, como requer o exequente, posto que o mesmo somente pode ocorrer após decisão judicial que determine a quebra de sigilo bancário do executado, observados os requisitos autorizadores previstos na Lei Complementar nº 105/2015. A exequente nada requereu quanto à quebra de sigilo bancário do executado, a execução ora tratada não decorreu de qualquer relação criminosa, especialmente de crimes financeiros ou de corrupção. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. A ferramenta foi desenvolvida para uso exclusivo do Poder Judiciário brasileiro e seu uso deve estar relacionado a um processo judicial, a partir da decisão de quebra de sigilo. A quebra de sigilo bancário, conforme a Lei Complementar 105/2001, prever a necessidade da existência de indícios da prática de ilícitos criminais, administrativos ou fiscais pelo alvo da investigação, de modo a justificar o levantamento do sigilo bancário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a satisfação de interesse particular, ainda que diante do esgotamento dos meios tradicionais de penhora e do longo período de tramitação da execução sem a efetiva satisfação do seu crédito. Em relação ao sigilo bancário, o Relator lembrou que a Lei Complementar 105/2001 estabeleceu que ele pode ser afastado, excepcionalmente, para apuração de qualquer ilícito criminal (artigo 1°, parágrafo 4º), bem como no caso de infrações administrativas (artigo 7º) e de procedimento administrativo fiscal (artigo 6º). Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105/2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial. Disse que essa medida "drástica" decorre da tutela constitucional conferida ao dever de sigilo, "de forma que a sua flexibilização se revela possível apenas quando se destinar à salvaguarda do interesse público". De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, mormente quando existentes outros meios suficientes ao atendimento dessa pretensão, posto que haveria mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição) e do sigilo de dados (artigo 5º, inciso XII) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. Vejamos o julgado: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/ 1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988)-, mostrando- se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1951176 SP 2021/0235295-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021 RB vol. 674 p. 202) Ademais, no caso dos autos, a exequente não apontou qualquer indício da existência de movimentações financeiras ou participações societárias do exequente que, nos casos justificados pela Lei Complementar nº 105/2015, pudesse justificar o deferimento do pedido. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido do exequente, constante no ID 136968464. A secretaria, autorizo consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que sejam vistas as 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, inclusive com a pesquisa ao DOI referente ao mesmo período, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após, junte-se o recibo de protocolamento da ordem e aguarde-se a resposta. Em restando negativa as buscas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado ou requerer o que entender de direito. A secretaria observe as disposições dos arts. 835 e 854 do CPC/2015. Cumpra-se com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:43

Outras Decisões

12/02/2025, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

27/11/2024, 15:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.

27/11/2024, 15:06

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

22/11/2024, 05:56

Publicado Intimação em 12/07/2024.

22/11/2024, 05:56

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 08:33

Juntada de documento de comprovação

22/10/2024, 14:02

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:06

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 04:06

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:56

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 12:37

Juntada de documento de comprovação

24/07/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803577-75.2022.8.20.5101. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: N. ALADIM ROCHA - EPP, NELIO ALADIM ROCHA DESPACHO Compulsando o detalhamento de ordem judicial referente ao protocolo de nº 202300119098753, verifico a existência de bloqueio da quantia de R$ 53,74 - Id. 123497000. Sendo assim, considerando que o valor bloqueado não corresponde a 1% do valor do crédito, o que o torna demasiadamente irrisório, providencie-se o desbloqueio do valor. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 15 dias. P.I. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 11:32

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:41

Juntada de certidão

13/06/2024, 10:33

Juntada de certidão

13/06/2024, 10:24

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:46

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:46

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 08:55

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 09:33

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO MARTINI em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 16:31

Juntada de certidão

25/01/2024, 16:30

Outras Decisões

25/01/2024, 14:31

Conclusos para decisão

25/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803577-75.2022.8.20.5101. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: N. ALADIM ROCHA - EPP, NELIO ALADIM ROCHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca do pedido de desbloqueio e de preservação de valores formulado no ID nº 107160455. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência. P.I. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 13:34

Conclusos para decisão

05/10/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

17/09/2023, 19:29

Juntada de documento de comprovação

30/08/2023, 09:02

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 08:33

Juntada de documento de comprovação

28/08/2023, 08:32

Juntada de documento de comprovação

21/08/2023, 08:13

Juntada de documento de comprovação

21/08/2023, 08:12

Juntada de documento de comprovação

17/08/2023, 08:00

Juntada de documento de comprovação

10/08/2023, 08:01

Juntada de documento de comprovação

26/07/2023, 14:44

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 14:41

Desentranhado o documento

26/07/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:28

Conclusos para despacho

13/03/2023, 12:21

Decorrido prazo de N. ALADIM ROCHA - EPP em 08/02/2023.

13/03/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 17:16

Decorrido prazo de NELIO ALADIM ROCHA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 12:09

Decorrido prazo de N. ALADIM ROCHA - EPP em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 03:13

Juntada de Petição de diligência

14/12/2022, 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/12/2022, 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2022, 11:16

Juntada de Petição de diligência

10/12/2022, 11:16

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 12:35

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 12:35

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 11:29

Conclusos para despacho

02/08/2022, 14:08

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

20/07/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 10:20

Juntada de custas

19/07/2022, 17:11

Conclusos para despacho

19/07/2022, 17:06

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 17:06

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Todas as movimentações(81)