Retificação de Registro de Imóvel 0800280-54.2020.8.20.5158 - TJRN

Retificação de Registro de Imóvel 0800280-54.2020.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800280-54.2020.8.20.5158. AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ROMANO e outros ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA - RN5830 RÉU: ANA MARIA DOS ANJOS GONZAGA e outros (2) ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 122239545 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800280-54.2020.8.20.5158 Ação: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ROMANO e outros Polo passivo: ANA MARIA DOS ANJOS GONZAGA e outros (2) Nome: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ROMANO Endereço: rua cavalo marinho, 52, centro, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: CLAUDIO ROMANO Endereço: CAVALO MARINHO, 52, CENTRO, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANA MARIA DOS ANJOS GONZAGA Endereço: Rua das Ostras, s/n, centro, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: MARIA MIRIAM GONZAGA DE SOUSA Endereço: DAS OSTRAS, 256, CENTRO, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS GONZAGA Endereço: PROJETADO ESQINA DO BRASIL TOUROS, 000000, SN, CENTRO, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 24 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Valor da causa: R$ 12.000,00 Trata-se de AÇÃO RETIFICAÇÃO e ou RESTAURAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE NOVO REGISTRO DE IMÓVEL movida por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES ROMANO e CLAUDIO ROMANO em face de ANA MARIA DOS ANJOS GONZAGA, MARIA MIRIAM GONZAGA DE SOUSA e MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS GONZAGA, todos devidamente qualificados. Narram os requerentes, em síntese, que adquiriram, por meio de escritura pública de compra e venda, no dia 16/02/2007, imóvel do Sr. Manoel Luiz Filho, mediante escritura de compra e venda lavrada perante o Oficio de Touros/RN no livro 70, folhas 112v/114, registrada na mesma data, sob o numero de R.1-3.423. Todavia, sustenta que teria sido informada pelo tabelião de Touros/RN que a matrícula referida não pertencia ao seu imóvel, e que esse não foi devidamente registrado, ao passo que a sua matrícula teria sido repassada a outro imóvel, razão pela qual pugna pela retificação ou restauração do seu registro do imóvel, determinando o registro do imóvel referido com a antiga matrícula ou que seja registrada perante nova matricula, e após seja a mesma translada ao Ofício Único de São Miguel do Gostoso/RN. Instruiu o pedido inicial com documentos anexos. Certidão Negativa de Registro de Imóveis quanto ao imóvel objeto do feito (ID. 54332565). Nos termos do ID. 58067798, este Juízo indeferiu o pleito de gratuidade judiciária à parte autora, deferindo, no entanto, o parcelamento das custas em 03 (três) parcelas iguais, devidamente quitadas nos termos dos IDs. 59562930 e 64004172. Intimado para prestar informações, o tabelião e registrador interino informou que, de fato, houve omissão na abertura da matrícula correspondente ao imóvel, bem como ausência de lançamento de assento de registro da escritura pública, sustentando tratar-se de hipótese de falha no serviço registral, consistente na existência de título aquisitivo com anotação de registro, devidamente selada e subscrita pela substituta do então oficial da época, onde o indica que a matrícula e o assento em que a escritura teria sido registrada, asseverando, por fim, que na questão em foco, quando já existe matrícula com o mesmo número, estar-se-ia diante de hipótese de restauração do fólio real com a adoção de novo número, a fim de evitar a duplicidade de matrícula, preservando-se as datas dos atos anotados e certificados na escritura pública pelo oficial de registro da época ou seu preposto (ID. 66386551). Em decisão proferida por este Juízo no ID. 80599125, restou determinada à parte autora que esta procedesse com a indicação e inserção dos antigos proprietários registrais do imóvel e eventuais cônjuges no polo passivo ou ativo da demanda, tendo sido devidamente atendido pela autora, a teor do disposto no petitório de ID. 88547980, em que igualmente restou noticiado o falecimento do antigo proprietário do imóvel em questão, a teor da certidão de óbito de ID. 88547983, ao passo que apresentou declaração pelas partes requeridas anuindo com a venda e a quitação do imóvel objeto da lide, a teor do disposto no ID. 88547984. Devidamente citadas (ID. 96199668, 96200980 e 103819291), não houve notícias nos autos de manifestação dos demandados, conforme certidão de ID. 114643796. A teor do ID. 108951648 este juízo determinou que a parte autora apresentasse ao feito cópia da escritura pública de ID. 54332563 de forma íntegra e legível, tendo sido atendida pela parte autora conforme disposto no ID. 115108702. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 109 da Lei 6.015/73 permite a restauração dos assentos civis. Artigo. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No mesmo modo, verifico que a Constituição estabelece que as atividades notariais e de registro sejam desempenhadas em caráter privado por delegação do Poder Público, conforme prevê o art. 236, da CRFB. Regulamentando o artigo acima referido, a Lei nº 8.935/94 dispõe logo no art. 1º, verbis: “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.” (grifo meu) A Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, por sua vez, assim determina: Art. 173. Haverá, no registro de imóveis, os seguintes livros: I- Livro nº 1 – Protocolo; II- Livro nº 2 – Registro Geral; III- Livro nº 3 – Registro Auxiliar; IV- Livro nº 4 – Indicador Real; V- Livro nº 5 – Indicador Pessoal. (grifo meu) Sucede que, para a facilidade do serviço (§2º, do art. 3º, da lei 6.015/73), o parágrafo único do art. 173 da supracitada lei estabelece que os Livros n. 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas, nas quais serão feitos os assentamentos. Por sua vez, o Provimento nº 23, de 24 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça dispõe em seu artigo 2º, caput: Art. 2º É vedada a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta, sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da precedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio. [...] Do mesmo modo, o Provimento n.° 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça, assim estabelece acerca da restauração de livros extraviados ou danificados no Cartório: Art. 5º Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar–se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente. Art. 6º A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Paragrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico. No presente caso, cabe ressaltar que, da análise dos documentos colacionados, emerge patente que, de fato, não existe o Registro do imóvel identificado na inicial no Cartório de Registro de Imóveis de Touros/RN, fato, inclusive, corroborado pelas informações do próprio tabelião em sua manifestação a teor do ID. 66386551. Ato contínuo, constata-se, ainda, através da cópia autenticada da Escritura Pública de Compra e Venda, com a devida Anotação de Registro, selada e assinada pelo então tabelião, a veracidade das informações trazidas pela parte autora na inicial (ID. 115108702). Ademais, os requerentes comprovam que, de fato, adquiriram o imóvel, pelos documentos juntados no ID. 115108702, corroborado com a manifestação dos demandados no ID. 88547984, bem como pelo fato de essas não terem manifestado oposição ao feito, ainda que devidamente citadas. Desta forma, é correto afirmar que a tabeliã, à época do fato, certificou a abertura da matrícula n° 3.423 em 06 de fevereiro de 2007 para o imóvel objeto do presente feito, mas não o fez no livro competente, constatando-se a ausência de lançamento do assento no registro da escritura pública, havendo notícias, ainda, que já existe matrícula com o mesmo número que outrora teria sido atribuída ao imóvel em questão, impondo-se, por conseguinte, a adoção de novo número a fim de evitar duplicidade de matrícula, nos termos do que dispõe o Provimento nº 23/2012 do CNJ. Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, amparado nos atos normativos acima transcritos, JULGO PROCEDENTE a pretensão, determinando que o Cartório do Ofício Único de Touros promova a abertura de uma nova matrícula para o imóvel objeto do presente feito, prenotado no 1º Translado, Livro de Notas 70, Fls. nº 112v/114, em 06/02/2007, sob a matrícula R. 1-3-423, observando notadamente, apenas por medida de cautela administrativa e organização, o Provimento nº 23, de 24/10/2012, do CNJ, com a conferência da documentação pertinente ao ato registral, preservando-se as datas dos atos anotados e certificados na escritura pública de ID. 115108702. Custas, se houver, pelos requerentes. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, para os devidos fins, arquivando-se a seguir o processo, com as baixas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 04/06/2024 20:53:28 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 122239545 24060420532858800000114388743 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800280-54.2020.8.20.5158

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800280-54.2020.8.20.5158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84-3673-9705, Touros-RN Ação: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Polo ativo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ROMANO e outros Polo passivo: ANA MARIA DOS ANJOS GONZAGA e outros (2) Nome: MARIA DE FATIMA RODRIGUES ROMANO Endereço: rua cavalo marinho, 52, centro, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: CLAUDIO ROMANO Endereço: CAVALO MARINHO, 52, CENTRO, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ANA MARIA DOS ANJOS GONZAGA Endereço: Rua das Ostras, s/n, centro, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: MARIA MIRIAM GONZAGA DE SOUSA Endereço: DAS OSTRAS, 256, CENTRO, SÃO MIGUEL DE TOUROS - RN - CEP: 59585-000 Nome: MARIA DE FATIMA DOS ANJOS GONZAGA Endereço: PROJETADO ESQINA DO BRASIL TOUROS, 000000, SN, CENTRO, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RETIFICAÇÃO e ou RESTAURAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE NOVO REGISTRO DE IMÓVEL movida por MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES ROMANO e CLAUDIO ROMANO em face de ANA MARIA DOS ANJOS GONZAGA, MARIA MIRIAM GONZAGA DE SOUSA e MARIA DE FÁTIMA DOS ANJOS GONZAGA, todos devidamente qualificados. Narram os requerentes, em síntese, que adquiriram, por meio de escritura pública de compra e venda, no dia 16/02/2007, imóvel do Sr. Manoel Luiz Filho, mediante escritura de compra e venda lavrada perante o Oficio de Touros/RN no livro 70, folhas 112v/114, registrada na mesma data, sob o numero de R.1-3.423. Todavia, sustenta que teria sido informada pelo tabelião de Touros/RN que a matrícula referida não pertencia ao seu imóvel, e que esse não foi devidamente registrado, ao passo que a sua matrícula teria sido repassada a outro imóvel, razão pela qual pugna pela retificação ou restauração do seu registro do imóvel, determinando o registro do imóvel referido com a antiga matrícula ou que seja registrada perante nova matricula, e após seja a mesma translada ao Ofício Único de São Miguel do Gostoso/RN. Instruiu o pedido inicial com documentos anexos. Certidão Negativa de Registro de Imóveis quanto ao imóvel objeto do feito (ID. 54332565). Nos termos do ID. 58067798, este Juízo indeferiu o pleito de gratuidade judiciária à parte autora, deferindo, no entanto, o parcelamento das custas em 03 (três) parcelas iguais, devidamente quitadas nos termos dos IDs. 59562930 e 64004172. Intimado para prestar informações, o tabelião e registrador interino informou que, de fato, houve omissão na abertura da matrícula correspondente ao imóvel, bem como ausência de lançamento de assento de registro da escritura pública, sustentando tratar-se de hipótese de falha no serviço registral, consistente na existência de título aquisitivo com anotação de registro, devidamente selada e subscrita pela substituta do então oficial da época, onde o indica que a matrícula e o assento em que a escritura teria sido registrada, asseverando, por fim, que na questão em foco, quando já existe matrícula com o mesmo número, estar-se-ia diante de hipótese de restauração do fólio real com a adoção de novo número, a fim de evitar a duplicidade de matrícula, preservando-se as datas dos atos anotados e certificados na escritura pública pelo oficial de registro da época ou seu preposto (ID. 66386551). Em decisão proferida por este Juízo no ID. 80599125, restou determinada à parte autora que esta procedesse com a indicação e inserção dos antigos proprietários registrais do imóvel e eventuais cônjuges no polo passivo ou ativo da demanda, tendo sido devidamente atendido pela autora, a teor do disposto no petitório de ID. 88547980, em que igualmente restou noticiado o falecimento do antigo proprietário do imóvel em questão, a teor da certidão de óbito de ID. 88547983, ao passo que apresentou declaração pelas partes requeridas anuindo com a venda e a quitação do imóvel objeto da lide, a teor do disposto no ID. 88547984. Devidamente citadas (ID. 96199668, 96200980 e 103819291), não houve notícias nos autos de manifestação dos demandados, conforme certidão de ID. 114643796. A teor do ID. 108951648 este juízo determinou que a parte autora apresentasse ao feito cópia da escritura pública de ID. 54332563 de forma íntegra e legível, tendo sido atendida pela parte autora conforme disposto no ID. 115108702. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 109 da Lei 6.015/73 permite a restauração dos assentos civis. Artigo. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No mesmo modo, verifico que a Constituição estabelece que as atividades notariais e de registro sejam desempenhadas em caráter privado por delegação do Poder Público, conforme prevê o art. 236, da CRFB. Regulamentando o artigo acima referido, a Lei nº 8.935/94 dispõe logo no art. 1º, verbis: “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.” (grifo meu) A Lei n° 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, por sua vez, assim determina: Art. 173. Haverá, no registro de imóveis, os seguintes livros: I- Livro nº 1 – Protocolo; II- Livro nº 2 – Registro Geral; III- Livro nº 3 – Registro Auxiliar; IV- Livro nº 4 – Indicador Real; V- Livro nº 5 – Indicador Pessoal. (grifo meu) Sucede que, para a facilidade do serviço (§2º, do art. 3º, da lei 6.015/73), o parágrafo único do art. 173 da supracitada lei estabelece que os Livros n. 2, 3, 4 e 5 poderão ser substituídos por fichas, nas quais serão feitos os assentamentos. Por sua vez, o Provimento nº 23, de 24 de outubro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça dispõe em seu artigo 2º, caput: Art. 2º É vedada a abertura de nova matrícula para imóvel tendo como base apenas certidão de matrícula, de transcrição, ou de inscrição expedida pela mesma unidade do serviço extrajudicial de registro de imóveis em que a nova matrícula será aberta, sem que se promova a prévia conferência da existência e do inteiro teor da precedente matrícula, transcrição ou inscrição contida no livro próprio. [...] Do mesmo modo, o Provimento n.° 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça, assim estabelece acerca da restauração de livros extraviados ou danificados no Cartório: Art. 5º Sendo impossível a verificação da correspondência entre o teor da certidão já expedida e a respectiva matrícula, transcrição ou inscrição mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certidão foi extraída, por encontrar–se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, deverá o Oficial da unidade do Registro de Imóveis em que expedida a certidão, para a realização de novos registros e averbações e para a expedição de novas certidões, promover a prévia restauração da matrícula, transcrição ou inscrição mediante autorização do Juiz Corregedor competente. Art. 6º A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Paragrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico. No presente caso, cabe ressaltar que, da análise dos documentos colacionados, emerge patente que, de fato, não existe o Registro do imóvel identificado na inicial no Cartório de Registro de Imóveis de Touros/RN, fato, inclusive, corroborado pelas informações do próprio tabelião em sua manifestação a teor do ID. 66386551. Ato contínuo, constata-se, ainda, através da cópia autenticada da Escritura Pública de Compra e Venda, com a devida Anotação de Registro, selada e assinada pelo então tabelião, a veracidade das informações trazidas pela parte autora na inicial (ID. 115108702). Ademais, os requerentes comprovam que, de fato, adquiriram o imóvel, pelos documentos juntados no ID. 115108702, corroborado com a manifestação dos demandados no ID. 88547984, bem como pelo fato de essas não terem manifestado oposição ao feito, ainda que devidamente citadas. Desta forma, é correto afirmar que a tabeliã, à época do fato, certificou a abertura da matrícula n° 3.423 em 06 de fevereiro de 2007 para o imóvel objeto do presente feito, mas não o fez no livro competente, constatando-se a ausência de lançamento do assento no registro da escritura pública, havendo notícias, ainda, que já existe matrícula com o mesmo número que outrora teria sido atribuída ao imóvel em questão, impondo-se, por conseguinte, a adoção de novo número a fim de evitar duplicidade de matrícula, nos termos do que dispõe o Provimento nº 23/2012 do CNJ. Tecidas essas considerações, impõe-se a procedência da pretensão veiculada na inicial. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, amparado nos atos normativos acima transcritos, JULGO PROCEDENTE a pretensão, determinando que o Cartório do Ofício Único de Touros promova a abertura de uma nova matrícula para o imóvel objeto do presente feito, prenotado no 1º Translado, Livro de Notas 70, Fls. nº 112v/114, em 06/02/2007, sob a matrícula R. 1-3-423, observando notadamente, apenas por medida de cautela administrativa e organização, o Provimento nº 23, de 24/10/2012, do CNJ, com a conferência da documentação pertinente ao ato registral, preservando-se as datas dos atos anotados e certificados na escritura pública de ID. 115108702. Custas, se houver, pelos requerentes. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, para os devidos fins, arquivando-se a seguir o processo, com as baixas de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

25/06/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Intimação em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS ANJOS GONZAGA em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DOS ANJOS GONZAGA em 17/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)

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