Cumprimento de sentença 0800660-80.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800660-80.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800660-80.2014.8.20.6001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: FELICIANO & CARDOSO LTDA - ME, WILLIAM FELICIANO DE SOUZA, SUELY DE FATIMA CARDOSO DE SOUZA, AMANDA RAMOS DE CARVALHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de liquidação de cumprimento de sentença supedaneado em título executivo judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. 1126481, promovido por ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A em face de FELICIANO & CARVALHO LTDA, Willian Feliciano de Souza, Suely Fátima Cardoso de Souza e Amanda Ramos Carvalho, partes devidamente qualificadas. Devidamente intimada, a parte ré apresentou manifestação no Id. 114953371, apontando a inépcia da inicial, sob o argumento de que o valor apresentado não representa a realidade contratual da obrigação. É o que importa relatar. Decisão: Pois bem. Consistindo o presente procedimento em liquidação de sentença, verificando-se a existência de certo grau de complexidade nos cálculos, impossibilitando, assim, que este Magistrado decida de plano, faz-se mister a realização de perícia contábil para fins de apurar o valor exato do débito a ser executado, em conformidade com o art. 510 do Código de Processo Civil. Acerca da alegada inépcia da inicial sob o fundamento de que o valor apresentado pela autora não representa a realidade contratual da obrigação, destaque-se que, diante de título executivo judicial ilíquido, o procedimento de liquidação da sentença tem por objetivo obter o valor devido a ser executado, razão pela qual não assiste razão o arrazoado pela parte requerida. Outrossim, o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0804895-70.2022.8.20.0000, determinou que se proceda a liquidação da sentença, não consignando que fosse pelo procedimento comum, ainda mais por levar em consideração que o próprio título exequendo indica sobre a necessidade de liquidação, procedendo-se, portanto, a liquidação por arbitramento. Feita tal consideração, determina-se o que se segue: 1 - De logo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, objetivando subsidiar a escolha do perito e o cálculo da proposta de honorários periciais. 2 - Em seguida, a partir do banco de dados do Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Estado (NUPEJ), a Secretaria promova a escolha de um profissional dos dentre os habilitados na especialidade perícia atuarial. 3 - Selecionado o perito, este deve indicar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, declinando nos autos seu currículo e títulos, além da conta bancária para futura transferência de valores em seu benefício. Com a indicação de aceite, intimem-se as partes para ciência do início do prazo para o competente incidente de suspeição e impedimento do expert sorteado é oportunizado às partes no prazo da Lei, consoante os arts. 144, 145 e 148 CPC. 4 - Apresentada a proposta, diante da determinação de ofício, as custas periciais deverão ser rateadas, com fundamento no art. 95 do CPC, razão pela qual determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo discordância, depositarem o valor correspondente aos honorários periciais, conforme preceitua o art. 95 do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde logo, de que o não recolhimento da importância acarretará na preclusão da produção da prova pericial, com o prosseguimento do feito com base na documentação colacionada. 5 - Recolhidos os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo. 6 - Apresentado o laudo, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para pronunciamento ou requerimento de complementação. 7 - Com a entrega do laudo, fica autorizada a transferência dos honorários periciais depositados em favor do perito. 8 - Inexistindo impugnação ou pedido de complementação, encerre-se a perícia junto ao NUPEJ. 9- A Secretaria encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial e providencie sua inclusão no Pje. Após, retornem conclusos para decisão. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação de perito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARVALHO COSTA NETO em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ARRUDA ESPINDOLA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OZIRES CARNEIRO MOREIRA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 13/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(23)