Execução de Título Extrajudicial 0801483-85.2023.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801483-85.2023.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801483-85.2023.8.20.5145 Polo ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo LUCIANO ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO-LEI N.º 911/69. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO EM QUE CONSTA A INFORMAÇÃO DE “NÚMERO INEXISTENTE”. IRRELEVÂNCIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA DE PROVA DO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS. TESE FIXADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS E RESP 1.951.888/RS (TEMA 1132), SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CARÁTER VINCULATIVO (ART. 1.039 DO CPC). APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de sentença da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0801483-85.2023.8.20.5145, por si movida em desfavor de Luciano Alves do Nascimento, extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a insurgente persegue reforma do édito judicial a quo. Em suas razões (Id 22601458), defende que: i) “remeteu notificação ao mesmo endereço constante no contrato celebrado, informado pelo Apelado quando da contratação”; ii) “seguindo o princípio da boa-fé, não cabe ao Banco o dever de “procurar” o devedor infinitamente para localizá-lo, já que é ônus exclusivo da parte manter seu endereço atualizado e comunicar eventual mudança”; e iii) “onforme a Teoria da Expedição entende-se que a comprovação da mora, exigida pelo texto legal, prescinde de notificação pessoal do devedor, bastando a tentativa (art. 397 e parágrafo único do CC)”. Cita julgados que avalia subsidiar a sua argumentação, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para anulação da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Sem contrarrazões (Id 22601461). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do juízo singular quando da extinção da demanda nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Adianto que a aspiração recursal é digna de acolhimento. A matéria em questão está disciplinada nos exatos termos do artigo 3º, da lei especial, e se dá por meio de envio de simples carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 2º, § 2º, veja-se: "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". A despeito da valoração adotada por esta Relatoria em inúmeras demandas de idêntico teor, observo que em recentíssimo julgado a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar Tema nº 1132[1] (submetido à sistemática dos recursos repetitivos) entendeu, por maioria de votos, que a mora em contrato de alienação fiduciária pode ser comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a comprovação do seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Para o Ministro João Otávio de Noronha, autor do voto vendedor: “Não é exigível que o credor de desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor." Em suma, verificado que o endereço informado no ato da contratação (Id 22601435) é o mesmo do constante na notificação extrajudicial (Id 22601437), é de se concluir pela validade desta, e, via de consequência, por comprovada mora a qual alude o art. 3º, c.c. art. 2º § 2º, do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Forte nessa linha de intelecção, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação Cível para DECLARA VÁLIDA a notificação extrajudicial expedida pela recorrente em desfavor do apelado, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Cornélio Alves Relator [1] REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023. Natal/RN, 29 de Janeiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 11/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de intimação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)