Ação Penal - Procedimento Sumário 0100153-69.2020.8.20.0111 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0100153-69.2020.8.20.0111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

07/03/2024, 19:31

Publicado Intimação em 13/12/2023.

07/03/2024, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

07/03/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100153-69.2020.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de acordo de não persecução penal devidamente homologado em sede de audiência do art. 28-A, §4º, do CPP, no curso da qual foi noticiado o cumprimento das condições ajustadas. Intimado a se manifestar, o MP ofertou parecer pela extinção da punibilidade. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal e não havendo rescisão (art. 28-A, §10, do CPP), deve ser reconhecida a extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 28-A, §13, do CPP c/c art. 311-A, §6º, do Código de Normas do TJRN, declaro extinta a punibilidade de Joana Darque da Silva Xavier. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. O registro da presente decisão para efeito de não concessão de nova acordo no prazo de 5 anos (art. 28-A, §2º, III, do CPP). Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento (art. 28, §12, do CPP). 2. Havendo prestação pecuniária, a transferência, se necessário, para a conta judicial mantida por esta unidade jurisdicional. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 15:33

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

11/12/2023, 10:17

Conclusos para decisão

01/09/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 22:46

Documentos

Sentença

•11/12/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 15:51

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(75)