Procedimento Comum Cível 0800730-90.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800730-90.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 09:22

Decorrido prazo de MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 16:16

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800730-90.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ILANNE KARINA DA SILVA BRINGEL Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 145491603, foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo; CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 146691691, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:11

Juntada de Petição de recurso de apelação

26/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de apelação

14/03/2025, 16:32

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:00

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 17:37

Despacho

•30/03/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800730-90.2019.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ILANNE KARINA DA SILVA BRINGEL Polo Passivo: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 145491603, foi apresentado tempestivamente, acompanhado do devido preparo; CERTIFICO que o recurso(s) de apelação de ID 146691691, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 27 de março de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ILANNE KARINA DA SILVA BRINGEL e UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID 99494388, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral, para DETERMINAR que a promovida proceda com os reembolsos das despesas médicas feitas pela parte autora, relativas ao seu tratamento, desde que apresentados os devidos comprovantes, no limite da tabela do plano de saúde, desde que feito em âmbito local, pois a abrangência contratual é limitada a essa área territorial, em respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”, sem limitação da quantidade de sessões. JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Diz a autora/embargante que a sentença contém omissão, quando à análise do pedido de ressarcimento das despesas, já pagas e devidamente comprovadas, consoante documentos anexados no id. 38137320, contabilizadas em R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais). Já a demandada/embargante afirma que a sentença foi omissa quanto ao custeio do ASSISTENTE TERAPÊUTICO, fora do ambiente ambulatorial. Requereram que fossem sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA Devo conhecer dos embargos de declaração, uma vez que os mesmos foram interpostos tempestivamente. Porém, entendo que não assiste razão à embargante. Verifico que as argumentações desenvolvidas pela embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento. No que tange a omissão apontada pela embargante/autora, a sentença resta clara no sentido que a promovida deve realizar os reembolsos das despesas médicas feitas pela parte autora, relativas ao seu tratamento, desde que apresentados os devidos comprovantes, no limite da tabela do plano de saúde, desde que feito em âmbito local, pois a abrangência contratual é limitada a essa área territorial, em respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”, sem limitação da quantidade de sessões. Essas despesas englobam as já realizadas e as que fossem realizadas, nos parâmetros estabelecidos no dispositivo sentencial. Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador. Entretanto, contradições entre as conclusões do julgador e a tese esposada por qualquer das partes, ou mesmo entre as conclusões do magistrado e alguns dispositivos legais, não caracterizam error in procedendo, mas sim error in judicando, aptos a desafiarem recurso de apelação, e não embargos de declaração. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEMANDADA Devo conhecer os embargos, uma vez que interpostos tempestivamente. Outrossim, assiste razão à embargante, posto que, de fato, o custeio do Assistente Terapêutico foi questionado na contestação, e, mesmo assim, não foi reportado na sentença. Portanto, necessário se faz integrar/complementar o decisum, com a manifestação a respeito do questionamento. A jurisprudência pátria está se tornando praticamente uníssona no sentido de que o serviço do Assistente Terapêutico possui natureza pedagógico-educacional, podendo ser exercido por qualquer pessoa, não guardando relação direta com o objeto do contrato de plano de saúde, que se destina a cobrir tratamentos de saúde. Assim, inexiste o dever do plano de saúde prestar/custear o referido serviço, uma vez que extrapola os limites do contrato entabulado entre as partes. Confira-se acórdão, do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Plano de Saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar a paciente portador de autismo infantil. Alegação de procedimentos não previstos no rol da ANS. Recusa e limitação de sessões de cobertura abusiva. Expressa indicação médica. Súmula n. 102 deste E. TJSP. Acompanhante terapêutico. Medida de natureza educacional. Custeio que refoge ao âmbito de atuação de plano de saúde. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido." ( Apelação nº 1014745-51.2021.8.26.0577, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25/02/2022)". DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos recursos de embargos de declaração, ao qual DOU PROVIMENTO, apenas, aos embargos da da demandada, para afastar o custeio dos serviços prestados por Assistente Terapêutico, razão pela qual faço o seguinte acréscimo no dispositivo da sentença guerreada: "JULGO IMPROCEDENTE o pedido de custeio dos serviços prestados por Assistente Terapêutico". P.I. Mossoró/RN, 12 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800730-90.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ILANNE KARINA DA SILVA BRINGEL Advogado do(a)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A Ré(u)(s): UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983, RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN4909 SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800730-90.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ILANNE KARINA DA SILVA BRINGEL Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida por ANTÔNIO BRINGEL GADELHA, menor impúbere, representado por sua genitora, Ilane Karina da Silva Bringel, em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados na inicial. Em prol do seu querer, o demandante alega que foi diagnosticado como portador de "Transtorno de Espectro Autista" (CID 10-F84/DSMS-299.00). Aduz que, diante de tal quadro, a equipe médica que acompanha a criança fez a indicação de tratamento regular com terapia ocupacional com integração sensorial, psicólogo com especialização em autismo e que trabalha a terapia ABA, com disposição de Auxiliar Terapêutico, apoio psicopedagógico individualizado ou escola com método inclusivo e fonoaudiologia com especialização em linguagem. Relata que, diante da prescrição médica, procurou os profissionais que atendem às qualificações indicadas pela médica. Afirma que, por ocasião do diagnóstico, a promovida não possuía, em sua rede de credenciados, profissionais capacitados para o tipo de tratamento de que o autor necessita, razão pela qual teve que procurar atendimento junto às profissionais que não são credenciadas junto à UNIMED. Afirma, ainda, que a demandada se fazer os reembolsos. Por isso, requereu o deferimento de tutela específica de urgência, para impor à promovida a obrigação de fazer, no sentido de obrigá-la a autorizar e/ou custear o tratamento integral do demandante, nos moldes prescritos pela médica Áurea Christina - CRM-CE 5902, sem limite do número de sessões. No mérito, requereu a confirmação da liminar, a condenação da promovida em realizar os reembolsos dos valores gastos pelo autor, bem como a condenação em danos morais. Requereu o benefício da gratuidade da Justiça. Por ocasião do recebimento da inicial, foi deferido o pedido de Justiça gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a promovida ofereceu contestação, alegando que a pretensão autoral não merece prosperar, pois, os procedimentos requeridos não estão previstos no rol da ANS e que dispõe, em sua rede de credenciados, de profissionais aptos e competentes para os tratamentos auspiciados pela parte autora, não podendo este continuar exigindo reembolsos de despesas realizadas com o tratamento junto a profissionais de sua livre escolha, tendo em vista que o contrato firmado com o demandante é de Plano de Saúde, e não de Seguro Saúde. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, alega que as alegações autorais são apenas inconformismos/mero aborrecimento, tendo em vista a predileção por determinada clínica/profissional, não podendo a Unimed arcar com esse ônus, quando dispõe e disponibiliza os serviços pleiteados pela parte autora. Sendo assim, sem uma conduta ilícita da parte ré, não há que se falar em dano moral. Ao final requereu a improcedência dos pedidos autorais, para que o tratamento pleiteado seja realizado na rede credenciada da contestante, e, alternativamente, se assim não entender este julgador, que a realização do tratamento fora da rede credenciada se dê, a partir da sentença em diante, mediante reembolso dentro dos limites da tabela de honorários que a demandada pratica com seus credenciados. Contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, a parte demandada interpôs Agravo de Instrumento, através do qual obteve decisão, proferida no Agravo de Instrumento de nº 0800752-43.2019, determinando que, como a demandada é operadora de plano de saúde de âmbito local, cujo contrato firmado com o agravado possui abrangência limitada a essa área territorial, na qual há profissionais habilitados e qualificados nas diversas especialidades de que necessita o agravado, tornando possível o atendimento local de modo satisfatório, deve ser reconhecida a obrigação da agravante de oferecer o serviço aqui e, se não o fizer, o agravado poderá contratá-lo com direito a ressarcimento, desde que o faça aqui. Por fim, deu provimento parcial ao apelo para limitar a prestação do serviço ao território do Estado do Rio Grande do Norte, ou ao ressarcimento do valor correspondente aos mesmos custos. Promovida comunicou o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento. A parte autora, devidamente intimada, manifestou-se sobre a contestação reiterando os termos da inicial e requerendo o reembolso referente as valores do tratamento do autor, nos últimos meses. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do instituto do julgamento antecipado da lide, pois, apesar do mérito da causa versar sobre matéria de fato e de direito, não vejo necessidade de dilação probatória para seu julgamento. De início, impende destacar que, no Brasil, o Setor de Saúde Suplementar é regulado pela Lei Federal nº 9.656, de 03.06.1998. Sob a égide desta lei, a assistência médica suplementar é oferecida à população em duas modalidades, quais sejam: a) plano de saúde; e b) seguro-saúde. Em que pese voltados para a mesma finalidade: assistência médica e hospitalar suplementares, o plano de saúde e o seguro de saúde, sob vários aspectos, são institutos distintos, como podemos conferir pelo teor do art. 1º, caput, e § 1º, incisos I e I, da Lei de Regência supramencionada. Vejamos: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade". § 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se: I – operadoras de planos privados de assistência à saúde: toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, independente da forma jurídica de sua constituição, que ofereça tais planos mediante contraprestações pecuniárias, com atendimento em serviços próprios ou de terceiros. II – operadoras de seguros privados de assistência à saúde: as pessoas jurídicas constituídas e reguladas em conformidade com a legislação específica para a atividade de comercialização de seguros e que garantam a cobertura de riscos de assistência à saúde, mediante livre escolha pelo segurado do prestador do respectivo serviço e reembolso de despesas, exclusivamente". (grifei). Percebemos, pois, que o "plano de saúde" pode ser oferecido por qualquer pessoa jurídica de direito privado, enquanto o "seguro saúde" só pode ser oferecido por empresa seguradora; a operadora de plano de saúde recebe uma contraprestação mensal para prestar os serviços de assistência médica e hospitalar com atendimento em serviços próprios ou de terceiro, ou seja, através de seus médicos e rede hospitalar credenciados; ao passo que, no seguro-saúde, a seguradora recebe um prêmio mensal, assumindo o risco de prestar assistência à saúde, mediante o reembolso integral ou parcial das despesas que o segurado realizar com o tratamento, na modalidade de livre escolha, sendo o valor do reembolso definido em uma Tabela de Desembolso que faz parte do contrato. Quando a quantia desembolsada pelo segurado for igual ou inferior ao reembolso previsto na tabela, a despesa será integralmente ressarcida; mas quando esta supera o valor da tabela, o reembolso será parcial, ficando o remanescente a cargo do segurado, como uma forma de coparticipação. Assim, a grande vantagem de quem opta pelo plano de saúde é a certeza de que pagará apenas a prestação mensal, para ter direito ao atendimento médico-hospitalar, sem qualquer custo adicional, junto à rede de credenciados da operadora. A desvantagem é que não existe a opção de "livre escolha". No dia a dia forense, estamos sempre a nos deparar com pessoas que contratam um “seguro-saúde” e, depois, procuram a Justiça almejando livrarem-se da parcela de coparticipação das despesas médicas, ou seja, querem que o reembolso seja sempre integral para toda e qualquer situação. Em contrapartida, também encontramos pessoas que contrataram um “plano de saúde” e comparecem à Justiça, buscando garantir o atendimento médico-hospitalar fora da rede de credenciados pela operadora, rectius, na modalidade de “livre escolha”. É óbvio que, salvo algumas situações excepcionais, como, por exemplo, quando a operadora não dispõe de profissionais credenciados para prestar o atendimento solicitado, ou mesmo quando o profissional se nega a atender, ou, ainda, nos casos de urgência ou emergência, deve prevalecer o princípio do "pacta sunt servanda", que rege a força obrigatória dos contratos, dizendo que os pactos devem ser cumpridos. No caso em julgamento, o demandante é beneficiário do Contrato de Plano de Saúde firmado entre sua genitora e a operadora promovida, contando com coberturas para: A – atendimento ambulatorial; B – internação hospitalar; C – procedimentos obstétricos, conforme documentos acostados aos autos. Pois bem. O demandante alega que a promovida vem se negando a fazer os devidos reembolsos das despesas realizadas pela parte autora junto a profissionais de sua livre escolha. A demandada aduz que os procedimentos requeridos não estão previstos no rol da ANS e que dispõe, em sua rede de credenciados, de profissionais aptos e competentes para os tratamentos auspiciados pela parte autora. Ademais, limitar os reembolsos aos valores das Tabelas de Preços utilizadas pela ré, seria dizer que o demandante não teve motivo para procurar atendimento médico fora da rede de credenciados da promovida. Destarte, se é certo que, no plano de saúde – diferentemente do que ocorre com o seguro saúde – o usuário está obrigado a buscar atendimento médico na rede de profissionais cooperados e/ou credenciados da operadora, também é certo que, se a operadora não dispõe, em sua rede de cooperados, credenciados e/ou conveniados, de médicos e/ou clínicas especializadas para implementação dos procedimentos de que necessita o demandante, cabe a este, por necessidade, por direito e por falta de outra opção, buscar o atendimento junto aos profissionais de sua confiança, numa modalidade de "livre escolha – forçada". A contrário sensu, se a promovida disponibiliza e indica as clínicas e profissionais credenciadas para fazerem o tratamento prescrito pelo médico do paciente, entretanto, primando pela identificação do paciente com a equipe médica que já o atendia, a autora prefere continuar com o tratamento pela rede privada, é razoável que a demandada arque com os reembolsos no limite da tabela do plano de saúde, desde que feito em âmbito local, pois a abrangência contratual é limitada a essa área territorial, em respeito às diretrizes contratuais. Contudo, mister se faz deixar bem claro que os reembolsos integrais só são devidos quando, por algum motivo alheio à vontade do usuário, isto é, quando, por conta de falha operacional da promovida, não for possível o tratamento junto aos profissionais credenciados e/ou cooperados da operadora, a exemplo do que ocorre se a promovida se recusar a autorizar o tratamento ou se não contar com médicos e/ou hospitais credenciados. Pelo que consta nos autos, não é o caso. Sendo assim, contando a operadora promovida em seus quadros com profissionais habilitados para os tratamentos médicos solicitados pelo autor, deverá este, submeter-se às regras específicas do seu tipo de contrato, que é de Plano de Saúde e não de Seguro Saúde, e procurar o atendimento junto aos profissionais da rede credenciada, sob pena de, não o fazendo, ter os reembolsos limitados aos valores que a operadora promovida pagaria aos seus credenciados. Para finalizar este primeiro tópico, impõe-se dizer que as cláusulas contratuais que restringem direitos do consumidor, são abusivas, tendo em vista que restringem o conteúdo do contrato, deixando-o bastante aquém do Plano-Referência instituído no art. 10, da Lei 9.656/98, o que se traduz em desvantagem exagerada para o consumidor, ferindo, inclusive, a boa-fé e a equidade, na linha do disposto no art. 51, inciso IV, do CDC. Referidas cláusulas são, portanto, nulas de pleno direito, em consonância com o caput do mencionado art. 51, do CDC. Acerca da indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao demandante, uma vez que a demandada não incorreu em ato ilícito ao informar que possui rede credenciada para o atendimento pretendido pela parte autora, tendo em vista que este seria o procedimento normal a ser seguido. Sendo assim, por agir no exercício regular do direito, não há o que indenizar, pois não configurados os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da promovida, por dano moral, quais sejam: a) um ato ilícito; b) um dano (moral); c) um nexo de causalidade entre este e aquele. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para DETERMINAR que a promovida proceda com os reembolsos das despesas médicas feitas pela parte autora, relativas ao seu tratamento, desde que apresentados os devidos comprovantes, no limite da tabela do plano de saúde, desde que feito em âmbito local, pois a abrangência contratual é limitada a essa área territorial, em respeito ao princípio do “pacta sunt servanda”, sem limitação da quantidade de sessões. A promovida deverá fazer os devidos reembolsos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de cada pedido de reembolso, sob pena de incidência de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento), a partir do trigésimo dia do pleito, além de honorários advocatícios, os quais ficam desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre cada montante a ser reembolsado. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Como houve sucumbência recíproca, distribuo as custas, despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para a demandada e 30% para o autor. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 30 de novembro de 2023. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

12/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/02/2025.

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