Execução Fiscal 0800903-32.2019.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0800903-32.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 14/12/2023.

06/12/2024, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

06/12/2024, 04:56

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 11:34

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 06/03/2024

11/03/2024, 11:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MASSACO KIMATI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800903-32.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MASSACO KIMATI, ambos qualificados nos autos. Em síntese dos autos, a parte exequente requereu a desistência do feito com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista que o crédito exequendo é inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ID n. 109021081) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80. Ademais, nos termos do artigo 2º, do Decreto 27.130, de 14 de Julho de 2017, “a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único; art. 485, inciso VIII, ambos do CPC e art. 26 da Lei 6.830/80, bem como art. 2º, do Decreto 27.130, de 14 de Julho de 2017, HOMOLOGO a desistência e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em honorários. Determino à Secretaria que, retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:07

Extinto o processo por desistência

20/11/2023, 02:26

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 09:44

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:06

Juntada de certidão

08/09/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 09:52

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 11:32

Sentença

•20/11/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MASSACO KIMATI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800903-32.2019.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MASSACO KIMATI, ambos qualificados nos autos. Em síntese dos autos, a parte exequente requereu a desistência do feito com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, tendo em vista que o crédito exequendo é inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ID n. 109021081) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80. Ademais, nos termos do artigo 2º, do Decreto 27.130, de 14 de Julho de 2017, “a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fica autorizada a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único; art. 485, inciso VIII, ambos do CPC e art. 26 da Lei 6.830/80, bem como art. 2º, do Decreto 27.130, de 14 de Julho de 2017, HOMOLOGO a desistência e declaro EXTINTO o processo sem resolução de mérito. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09. Sem condenação em honorários. Determino à Secretaria que, retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)