Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804310-46.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804310-46.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804310-46.2019.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: RICARDO MAIA DINIZ S/S LTDA - ME e outros Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o contido no art. 11 da Resolução nº 17/2021-TJ1 e que o referido dispositivo não informa o prazo para manifestação, aplicando-se ao caso o art. 218, §3º do CPC, cadastrada minuta de requisição no SIGPRE e realizado o cálculo da RPV no SISPAG (Calculadora Automática), PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Intimação das partes para, no prazo de 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica ou Fazenda Pública exceto, neste último caso, se for Juizado da Fazenda Pública), manifestarem-se acerca do teor da minuta de requisição de pagamento Precatório OficioRequisitorioEletronico2024-DP-PREC-86118, expedida via SIGPRE em favor de Ricardo Maia Diniz S/A LTDA - ME, bem como, acerca do teor do cadastro e atualização de cálculos referentes ao RPV expedido via SISPAG em favor de Gadelha Sociedade de Advogados, conforme anexos, tudo nos termos da Decisão ID 115576765. Em se tratando de requisição de precatório, a falta de algum dos requisitos/documentos listados no art. 9º da Resolução nº 17/2021-TJ, o ofício requisitório eletrônico enviado pelo Juízo requisitante poderá não ser validado pela Divisão de Precatórios, retornando, via SIGPRE, com os devidos esclarecimentos. 2. Apresentada impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, manifestar-se sobre a impugnação, fazendo conclusão dos presentes autos para decisão. 3. Todavia, decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa de ambas as partes acerca dos referidos documento, certifique o ocorrido nos autos e providencie a Secretaria da seguinte forma: a) com relação à requisição de pequeno valor, junte-se aos autos os arquivos em PDF gerados pelo SISPAG, na tarefa Expedir Ofício encaminhando para assinatura do(a) Magistrado(a). Com a assinatura eletrônica do(a) Juiz(a), intime-se, via sistema, a Fazenda Pública para pagamento da RPV no prazo ali assinalado; b) em seguida, com relação à requisição de precatório, no ato de certificação mencionado no item 3, constar informação para o(a) Magistrado(a) responsável acerca da necessidade de validação no SIGPRE e eventual determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, fazendo conclusão dos autos (enviar concluso para decisão de suspensão). 4. Verificado nos autos ambas as modalidades de requisição de pagamento (RPV e precatório), cumpra-se, em primeiro lugar, a íntegra do item "a" e, em seguida e independente de decurso do prazo ali assinalado, cumpra-se o item "b". Neste caso, havendo determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, por questão de logística do sistema PJE, enquanto houver tramitação dos procedimento para pagamento do RPV (intimação da Fazenda Pública, comprovação do pagamento ou decurso do prazo, bloqueio de valores e ordem de pagamento em favor da parte exequente), devem os autos permanecerem ativos. CAICÓ, 3 de junho de 2024. ICARO ARAUJO DE SOUZA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) 1Art. 11. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804310-46.2019.8.20.5101. Autora: RICARDO MAIA DINIZ S/S LTDA - ME e outros Parte Ré: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença proposto por RICARDO MAIA DINIZ S/S LTDA e GADELHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos devidamente identificados, buscando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença proferida no processo 0101473-29.2016.8.20.0101. Após o trânsito em julgado da sentença, os autores apresentaram os cálculos de Id 54764024, e indicaram, como valores devidos, o montante de R$69.337,35 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), em relação à obrigação principal, R$6.933,74 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, e R$936,49 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), no que tange ao ressarcimento das custas processuais. A parte demandada apresentou impugnação, no Id 59543199, oportunidade em que sustentou a existência de excesso de execução. Remetidos os autos ao COJUD, o profissional responsável apresentou o laudo de Id 111978047. Intimadas as partes acerca do laudo apresentado, ambas concordaram com os valores indicados pelo perito (Ids 113900568 e 114085855). É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 535, assim estabelece: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] Na espécie, alega a parte promovida a existência de excesso de execução nos cálculos ofertados pelas partes autoras. Inicialmente, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo 0101473-29.2016.8.20.0101, os exequentes apresentaram os cálculos de Id 54764024, e indicaram, como valores devidos, o montante de R$69.337,35 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), em relação à obrigação principal, R$6.933,74 (seis mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) quanto aos honorários advocatícios, e R$936,49 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), no que tange ao ressarcimento das custas processuais. A parte executada, por sua vez, ofertou a impugnação de Id 59543199, alegando a existência de excesso de execução, e sustentou, como devidos, os valores de R$61.020,78 (sessenta e um mil, vinte reais e setenta e oito centavos), quanto à Ricardo Maia Diniz S/S Ltda, R$6.102,08 (seis mil, cento e dois reais e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais, e R$936,49 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) relativos às custas do processo. Na sequência, foram remetidos os autos ao COJUD, o qual atestou a existência de excesso de execução, e indicou, como valores devidos, as seguintes quantias: R$61.068,25 (sessenta e um mil, sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) em relação à obrigação principal e R$6.106,82 (seis mil, cento e oito reais e oitenta e dois centavos) quanto aos honorários de sucumbência. Deverá, ainda, ser acrescido ao valor do débito principal, o montante correspondente ao ressarcimento das custas processuais, no total de R$936,49 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme reconhecido por ambas as partes. Frise-se que os cálculos de perícia contábil determinada pelo juiz possuem presunção de legitimidade porque, além de equidistante das partes, o perito tem a confiança absoluta do juízo. Nesse sentido é o entendimento assentado pela jurisprudência pátria, consoante demonstrado no julgado abaixo ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17 %. MP NºS. 2.225-45 E 2159-39/01. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. 1. O índice de reajuste de 3,17 % somente deverá incidir até a edição da Medida Provisória nº. 2.225-45/01, porquanto, aplicá-lo depois do plano de reestruturação ou reorganização de carreira, importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. 2. Sentença fundamentada nas elucidativas informações prestadas pelo Vistor Oficial, no sentido de que não há diferença devida aos embargados tendo em vista os valores já restituídos. 3. A orientação da eg. Primeira Turma deste Sodalício é de que deve persistir o cálculo elaborado pelo Vistor Oficial, que está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos pela parte embargante. Apelação a que se nega provimento. (TRF-5 - AC: 451217 AL 0005730-62.2006.4.05.8000, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 25/03/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 09/04/2010 - Página: 163 - Ano: 2010) (destacados) Diante dos valores apresentados pelo COJUD, forçoso se torna reconhecer a existência de excesso de execução pelas exequentes. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada pelo Município de Caicó e fixo, como quantum debeatur, os seguintes valores: R$62.004,74 (sessenta e dois mil, quatro reais e sete centavos) para o autor RICARDO MAIA DINIZ S/S LTDA – ME, sendo R$61.068,25 (sessenta e um mil, sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos) em relação à obrigação principal e R$936,49 (novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) quanto ao ressarcimento das custas processuais; e R$6.106,82 (seis mil, cento e oito reais e oitenta e dois centavos) em relação aos honorários de sucumbência em favor de GADELHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Determino que seja expedida Requisição de Pequeno Valor em relação aos valores devidos a título de honorários de sucumbência, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009. O ofício deverá seguir com cópia dos documentos necessários, constando eventuais informações acerca dos descontos obrigatórios a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, observando-se os termos da PORTARIA N.º 399-TJ, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Decorrido o prazo de dois meses, contado da data da entrega do ofício, sem comprovação do pagamento, proceda-se ao sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento da dívida atualizada e acrescida dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, juros de mora, se for o caso, sem necessidade de oitiva do(s) ente(s) executado(s) (§2°, do art. 6º da PORTARIA N.º 399-TJ, DE 12 DE MARÇO DE 2019). Após comprovação de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as retenções obrigatórias. Por outro lado, quanto ao montante devido à exequente RICARDO MAIA DINIZ S/S LTDA – ME, determino que seja expedido precatório, tendo em vista que o valor executado é superior ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), montante este fixado como limite para expedição de RPV em relação ao Município de Caicó. Diante do acolhimento da impugnação, arbitro honorários advocatícios em favor do ente demandado, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do excesso de execução verificado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

26/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de certidão vistos em correição

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVONALDO DINIZ em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GADELHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MAIA DINIZ em 05/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(95)