Procedimento Comum Cível 0805228-45.2022.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805228-45.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805228-45.2022.8.20.5101. AUTOR: SAMARA BRIDGET MONTEIRO DE FIGUEIREDO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito em Dobro proposta por Samara Bridget Monteiro de Figueiredo em face do Banco do Brasil S/A, ambos já qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que: a) sofreu um golpe financeiro após o recebimento de ligação telefônica originária do próprio BB (número: 84. 40040001), no dia 30.09.2022, por volta das 18:30, solicitando seu comparecimento ao estabelecimento para fazer ajustes de segurança no caixa eletrônico do banco, atualizações que seriam necessárias para que, de acordo com o interlocutor da ligação, o BB impedisse a tentativa de fraude que havia sido verificada na conta da Requerente; b) ao comparecer à agência bancária, como solicitado, a parte autora foi orientada por um suposto preposto do Banco do Brasil a efetivar uma movimentação para evitar o bloqueio de sua conta bancária, o que acabou gerando a contratação de um empréstimo consignado no valor de R$ 45.011,29 (quarenta e cinco mil e onze reais e vinte e nove centavos), valor este que, após ser creditado em sua conta, foi imediatamente transferido, via PIX, para contas diversas de estelionatários; c) toda essa situação teria sido causada por falha no dever de segurança da Instituição Financeira que não só teria passado as orientações por um ramal telefônico seu, como seu sistema não teria evitado a transferência dos valores devidos, via PIX, para contas de estelionatários. Ao ensejo, anexou documentos. Por meio da decisão de ID 90761832, foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos do empréstimo nº 115948402, no valor de R$ 45.011,29 (quarenta e cinco mil e onze reais e vinte e nove centavos) do contracheque ou da conta corrente da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido efetuado. A parte demandada apresentou contestação, conforme ID 92651783, sustentando, em suma, a culpa exclusiva da vítima, por ter fornecido suas senhas a terceiros, e de terceiros, afastando sua responsabilidade. Informou que os descontos relativos ao empréstimo foram suspensos. Audiência de conciliação e mediação realizada aos 13/07/2023, sem êxito na composição das partes, ID 103341223. Nos IDs 90767312 e 102038709, a parte autora informou que a obrigação de fazer determinada na Decisão de ID 90761832 não foi cumprida e que, em razão do suposto inadimplemento das parcelas, o Banco teria inscrito seu nome em cadastro de inadimplentes. Requer a aplicação da multa cominada e a intimação do réu para retirar a negativação do nome da parte autora. A parte autora apresentou manifestação à contestação, consoante ID 104553417. Mediante o despacho de ID 105608087, fora determinada a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o suposto descumprimento da obrigação, bem como para que ambas as partes especificassem as provas que ainda pretendiam produzir. A parte autora requereu a designação da audiência de instrução para oitiva pessoal e apresentação das gravações das conversas com o banco, enquanto a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide e, quanto à alegação de descumprimento, retirou os termos da contestação. É o relatório. Inicialmente, indefiro o pedido autoral de realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora, por entender que o momento processual para sejam elucidadas as alegações autorais é na petição inicial, como assim já foi feito. Além disso, não se faz necessário que eventuais gravações de conversas com o banco sejam apresentadas em audiência, dado que há a possibilidade de colacionar áudios e vídeos na própria plataforma do PJe. Com efeito, por não demandar a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, na forma do art. 357 do CPC, passo a sanear o presente feito. O art. 357 do Código de Processo Civil dispõe, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Em análise dos autos, tem-se que o fato de autora ser cliente correntista do banco e ter sido vítima de fraude é ponto incontroverso. No entanto, remanesce discordância quanto à ocorrência ou não de falha no serviço prestado pela instituição bancária, no sentido de ter sido diligente para evitar a fraude suportada por sua consumidora. Assim, no caso dos autos, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança nas alegações da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC), inverto o ônus da prova e atribuo ao réu o ônus de provar a regularidade na prestação dos seus serviços diante da situação de fraude vivenciada pela parte autora, ônus do qual poderá se desincumbir através de todos os meios admitidos em direito. Deixo de atribuir à parte autora o ônus de comprovar a fraude suportada, dado que é considerado fato incontroverso nestes autos. Contudo, ante a alegação autoral de que os movimentos realizados na conta da autora, entre os dias 01 e 03 de outubro de 2022, eram incompatíveis com o perfil de uso da Requerente, atribuo a autora o ônus de comprovar o perfil de uso da sua conta, mediante apresentação dos extratos bancários dos seis meses anteriores ao fato ocorrido. Ato contínuo, deve a instituição bancária informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) os limites de transferência da conta da parte autora antes da fraude suportada e após; b) se o número (61) 3243-9206 é titularizado pelo banco, sendo utilizado por suas unidades bancárias/representantes. Em caso positivo, deve o réu juntar as gravações das conversas com a parte autora, sobretudo a gravação da conversa realizada em 01/10/2022, às 11h35, através do número (61) 3243-9206, conforme ID 90759084, pág. 5; c) quanto ao suposto descumprimento apontado pela parte autora, deve a instituição bancária, no mesmo prazo, juntar o contrato de empréstimo consignado nº 115948402 e documento que comprove a suspensão da cobrança das parcelas respectivas àquele. Por outro lado, deve a parte autora, além de trazer documentos que certifiquem seu perfil de uso bancário nos períodos antes da fraude, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda estão sendo e quantas parcelas foram descontadas após a concessão da tutela, bem como se seu nome continua negativado em razão do empréstimo nº 115948402. Ante o exposto, DECLARO o feito saneado, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se sucessivamente. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA BRIDGET MONTEIRO DE FIGUEIREDO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(92)