Execução de Título Extrajudicial 0814821-83.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814821-83.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814821-83.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES EXECUTADO: WOBER ALVES DE LIMA JUNIOR, ANDREA RODRIGUES MOREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES, por intermédio de advogado, ajuizaram Ação de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de WOBER ALVES DE LIMA JUNIOR e ANDREA RODRIGUES MOREIRA, todos regularmente individuados. As partes peticionaram conjuntamente informando a realização de acordo acerca do objeto discutido nos presentes autos, requerendo a sua homologação e suspensão, conforme Termo id n.º 123862571. Conforme consta da cláusula 3ª, pugnam as partes pela expedição de alvará da quantia de R$ 7.480,78 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), outrora constrita em conta bancária da parte executada, em favor do exequente. É o que importa relatar. A sentença homologatória nada decide, nada resolve, a considerar que é o próprio negócio jurídico entabulado entre as partes que lhe serve de fundo. A homologação, rememorando Pontes de Miranda, apenas irradia a eficácia processual da transação havida entre as partes, dotando-a de eficácia executiva. Além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104), a transação tem, ainda, outros requisitos que lhe são próprios, a saber: o acordo de vontade entre interessados, a extinção ou a prevenção de litígios, a reciprocidade de concessões, bem ainda a incerteza quanto ao direito dos interessados. Dessarte, por ocasião do ato homologatório, incumbe ao Julgador, mediante juízo de delibação, examinar tão somente a eficácia do ato negocial, sendo cinco, no dizer de Cândido Dinamarco, os aspectos que ao órgão judicial compete verificar,valendo ressaltar que nenhum deles referentes aos possíveis direitos das partes, senão vejamos: "a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição; c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, Ed. Malheiros, 2001, pág. 268). À luz desta perspectiva, perfectibilizada a transação, resta ao juiz, imantado do seu poder-dever, homologá-la, sendo seu juízo de valor, como visto, restrito a análise dos requisitos adjacentes aos atos jurídicos em geral. Aliás, sobrelevo, uma vez homologado o acordo, eventuais vícios inerentes ao negócio jurídico sequer poderão ser suscitados por ocasião do procedimento de cumprimento de sentença ou, em se tratando de atos homologatórios praticados no curso da execução, debatidos no processo executivo, devendo ser objeto de anulação, mediante ação própria(CPC, art. 966, § 4º). Neste sentido: STJ – 1ª T. – EDcl no REsp nº 725.362/SC – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – j. em 12/5/2005 – DJ de 23/5/2005). Havendo as partes chegado a um consenso tangente a res litigiosa, a homologação do presente acordo, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. Respeitante ao pedido de suspensão do feito até que integralmente cumprido o acordo entabulado, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 922 do Código de Ritos, merece acolhimento o aludido pleito. Ex positis e por tudo o que dos autos consta HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (id n.º 123862571) e julgo extinta a presente execução, o que faço arrimada no art.487, inc.III, alínea b, art. 771, § único c/c art.925, todos do Código de Ritos, resguardado a quem prejudicado por eventual inadimplemento promover o cumprimento deste julgado. Determino, outrossim, a suspensão da presente execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente o acordo, nos precisos termos do art. 922 do CPC. Expeça-se alvará da quantia de R$ 7.480,78 (sete mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), outrora constrita em conta bancária da parte executada, em favor da parte exequente, em atenção aos dados bancários do causídico que o representa Freitas Advogados Associados, CNPJ nº. 30.924.244/0001- 21, Conta corrente nº. 10.962-2, Agência nº 4194-7, Banco Sicoob nº. 756, conforme prevê a cláusula 3ª do acordo homologado. Encaminhe-se cópia desta sentença aos autos dos Embargos à Execução n.º 0833439-32.2024.8.20.5001, para fins de extinção daquele feito, sem resolução do mérito por perda do objeto, conforme dispõe o art. 485, IV, do CPC. Custas já pagas pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito, arquivem-se os presentes eletronicamente e dê-se baixa no PJE. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de julho de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814821-83.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES EXECUTADO: WOBER ALVES DE LIMA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES, em face de WOBER ALVES DE LIMA JUNIOR, com fulcro no art. 784, III, do Código de Processo Civil, objetivando o adimplemento da obrigação oriunda do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Citada a parte executada, deixou escoar o prazo sem que efetuasse o adimplemento do débito ou opusesse embargos à execução. Empreendidas diligencias junto aos sistemas judiciais, objetivando a penhora de valores e bens, retornaram infrutíferas as consultas. Intimado o exequente para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito, pugna pela inclusão da genitora da criança, a Sra. ANDREA RODRIGUES MOREIRA, inscrita no CPF sob nº 971.144.994-34, no polo passivo do feito executivo. Aduz que o melhor entendimento doutrinário, assim como jurisprudencial do C. STJ, estabelece que aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, ainda que não expressamente nominados no título, também possuem legitimidade passiva. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça firmou o recente entendimento constante no Informativo n.º 618, vejamos: A execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida. Desta feita, a legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Assim, em regra, somente deve figurar na execução aquele que consta no título executivo. No entanto, aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução, como ocorre no caso em análise. STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017. Saliente, por oportuno, que o Código Civil reconheceu a solidariedade entre os cônjuges em relação a determinadas dívidas, mesmo quando contraídas por apenas um dos consortes. É o que está disposto nos arts. 1.643 e 1.644: Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Nos artigos 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica e, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. Logo, as despesas contraídas por um dos genitores para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas nos arts. 1.643, I e 1.644 do CC, haja vista que a obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular é, sem dúvida alguma, dos pais, conforme evidenciado pelo art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Observa-se que, na hipótese fática debatida nos autos, o aludido contrato de prestação de serviços escolares foi, de fato, pactuado entre o Sr. WOBER ALVES DE LIMA JUNIOR e o ora exequente. No entanto, em que pese, não ter participado da celebração do título executivo extrajudicial, os pais têm, conjuntamente, o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, também a manutenção do infante em ensino regular, independentemente do vínculo conjugal existente entre os genitores, razão pela qual resta configurada a responsabilidade da senhora ANDREA RODRIGUES MOREIRA, inscrita no CPF sob nº 971.144.994-34 para figurar no polo passivo da presente execução. Todavia, necessária a observância dos princípios insculpidos no artigo 8º, do CPC, bem ainda o atendimento da processualística erigida no art. 829 e seguintes, do Código de Ritos. Ex positis, defiro o pedido formulado pelo exequente. Proceda-se a inclusão da senhora ANDREA RODRIGUES MOREIRA, inscrita no CPF sob nº 971.144.994-34, residente e domiciliada à Rua Raimundo Juvino de Oliveira, 2396, Apt. 102, Natal/RN, CEP: 59062-680, Telefone: (84) 99921-5733; (84) 99105-6978, no polo passivo da execução. Após, cite-se a executada, ANDREA RODRIGUES MOREIRA, inscrita no CPF sob nº 971.144.994-34 para pagar, em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida no valor de R$ 55.742,95 (cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), incluídas as custas da execução e honorários do advogado arbitrados em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 11 de dezembro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/12/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Intimação em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WOBER ALVES DE LIMA JUNIOR em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WOBER ALVES DE LIMA JUNIOR em 06/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/07/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

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