Procedimento Comum Cível 0801634-29.2023.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801634-29.2023.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:19

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 11:22

Juntada de alvará recebido

18/06/2024, 11:20

Decorrido prazo de NICOLAS CARNEIRO DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 06:05

Decorrido prazo de NICOLAS CARNEIRO DO NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 08:06

Juntada de certidão

19/03/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

18/03/2024, 20:37

Publicado Intimação em 18/03/2024.

18/03/2024, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para apresentar os dados bancários para expedição de alvará e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. LUÍS GOMES/RN, 14 de março de 2024 DEISE LIMA DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 09:09

Documentos

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 09:06

Sentença

•11/03/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA DO SOCORRO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801634-29.2023.8.20.5120 Parte Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DO SOCORRO em face de BANCO BRADESCO S/A.. As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (id. 116540069). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (id. ). Conforme disposto no art. 487, III, b, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz homologa transação. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas. Sendo depositado valores nestes autos, proceda a expedição de alvará(s) em favor do(s) credor(es). Publique-se. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique-se e, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MARIA DO SOCORRO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801634-29.2023.8.20.5120 Parte Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar. Decido. Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais. Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC). Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova. De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático. Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha. Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor. No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material com base nas seguintes razões: a) o demandado disponibiliza terminais de autoatendimento acessível aos seus clientes; b) não há informação de negativa do banco demandado em fornecer os extratos à parte autora; c) ainda que a parte requerente seja considerada hipossuficiente financeira, a tarifa média por extrato emitido não é alta, o que não configura demasiadamente oneroso à parte. O simples fato de a parte autora enquadrar-se no conceito de consumidor não a transforma em uma mera espectadora processual. Ou seja, permanece sujeita aos ônus processuais, em especial o dever de demonstrar a eventual lesão por ela própria sofrida. Sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida de tarifa por parte do banco durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor da tarifa pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido. Diante do exposto, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado referentes a tarifa “CESTA B. EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇOS”; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO/PACOTE DE SERVIÇOS”. Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Luís Gomes/RN, data do sistema. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINA NAVRATILOVA GOMES DA COSTA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de NICOLAS CARNEIRO DO NASCIMENTO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NICOLAS CARNEIRO DO NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(47)