Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802686-93.2018.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802686-93.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802686-93.2018.8.20.5101. exequente: MUNICÍPIO DE CAICÓ Parte executada: CONSTRUMAIS- CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SILVINO CORDEIRO DE SIQUEIRA NETO e MARIA APARECIDA MEDEIROS ARAÚJO RANGEL em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos já qualificados nos autos. Buscam os exequentes compelir à executada cumprir integralmente a decisão proferida em ID 112235982, que transitou em julgado em 07 de março de 2023, que determinou, in verbis: “Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em favor da parte demandada, dada a natureza da causa e os termos de sua discussão (art. 85, §2º, do NCPC).” Destarte, os exequentes requerem que seja paga a quantia referente aos honorários sucumbenciais, conforme ID 116935245. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Nesse sentido, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor total de R$419,14 (quatrocentos e dezenove reais, e quatorze centavos) em favor dos exequentes, sob pena de incidência de multa legal e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), a teor do art. 523 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima descrito sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) 2

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802686-93.2018.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: CONSTRUMAIS-CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de CONSTRUMAIS – CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, todos devidamente identificados, visando ao pagamento de valores inscritos em dívida ativa. Expedido mandado de citação em face da empresa executada, esta não foi localizada no endereço apresentado (Id 51817568). Na sequência, foi realizada a citação por edital da empresa (Id 55546047). A parte exequente requereu o redirecionamento da execução em face de Maria Aparecida Medeiros Araújo Rangel e Silvino Cordeiro de Siqueira Neto, sócios da empresa demandada (Id 79396383). Instados a se manifestarem, Maria Aparecida Medeiros Araújo Rangel e Silvino Cordeiro de Siqueira Neto apresentaram a exceção de pré-executividade de Id 91437871, na qual sustentaram, preliminarmente, a prescrição do débito. No mérito, sustentaram a irregularidade da cobrança, ao fundamento de que a empresa executada jamais iniciou suas atividades de fato. A parte exequente apresentou a petição de Id 97346799. É o que importa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo Juiz, tais como a comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito, a prescrição e a decadência, sendo que todas estas questões devem se consubstanciar em provas pré-constituídas. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do julgamento do REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". In casu, foi apresentada exceção de pré-executividade por Maria Aparecida Medeiros Araújo Rangel e Silvino Cordeiro de Siqueira Neto, sócios da empresa executada, os quais alegaram a existência de prescrição do débito. Analisando os autos, observa-se que a cobrança realizada neste feito é referente à Taxa Anual de Fiscalização, de Localização, de Instalação e Funcionamento (TAFLIF) dos anos de 2010 a 2012. A presente demanda foi proposta aos 19 de dezembro de 2018, tendo a parte autora, na época, informado a ocorrência de parcelamento do débito, em 29 de abril de 2013 (Id 35657413 - Pág. 2), o que teria interrompido o prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte a quo, em consonância com o entendimento do STJ e com base nos elementos probatórios juntados aos autos, considerou caracterizada a prescrição, in verbis:"o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da exclusão do executado do programa de parcelamento até a data da prolação da sentença, decorreu prazo superior ao qüinqüênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, o que afasta a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ". 4. Modificar a conclusão a que chegou o Sodalício de piso, de modo a acolher a tese da recorrente de que não houve a configuração da prescrição do crédito tributário em cobrança, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 26/11/2018) (destacados) Na espécie, o documento de Id 109071325, apresentado pela própria exequente, informa que o débito foi parcelado em 06 (seis) vezes, e que a empresa executada apenas realizou o pagamento da primeira parcela, vencida em 30 de abril de 2013. Assim, não foram pagas as parcelas vencidas nos meses subsequentes, em 30 de maio de 2013, 30 de junho de 2013, 30 de julho de 2013, 30 de agosto de 2013 e 30 de setembro de 2013. A partir do vencimento da última parcela, em 30 de setembro de 2013, começou a correr o prazo de 05 (cinco) anos para ajuizamento da execução fiscal correspondente. Ocorre que a presente execução somente foi proposta aos 19 de dezembro de 2018, portanto, após transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Desta feita, a extinção do feito é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, em razão da ocorrência de prescrição, consoante art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em favor da parte demandada, dada a natureza da causa e os termos de sua discussão (art. 85, §2º, do NCPC). Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ato administrativo

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

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