Execução Fiscal 0103005-35.2016.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0103005-35.2016.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RAMALHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 07:13

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RAMALHO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 07:13

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2024, 09:05

Juntada de certidão

20/05/2024, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024

20/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 10:55

Juntada de documento de comprovação

15/02/2024, 13:26

Juntada de documento de comprovação

15/02/2024, 13:24

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RAMALHO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RITA PEREIRA DE MACEDO, 105, CASA, BARRO VERMELHO, NATAL - RN - CEP: 59022-140 SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0103005-35.2016.8.20.0102 Parte Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:07

Documentos

Despacho

•31/10/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RAMALHO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: RITA PEREIRA DE MACEDO, 105, CASA, BARRO VERMELHO, NATAL - RN - CEP: 59022-140 SENTENÇA (com força de MANDADO) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0103005-35.2016.8.20.0102 Parte Trata-se de ação de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Ceará-Mirim contra o (a) executado (a) acima nominado. No curso do feito, o exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. É o relatório. Nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta. Conforme consta nos autos o exequente informou a este Juízo o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, implicando, desta forma, no cancelamento da CDA correspondente, a qual embasa a presente execução. Caracteriza-se pois, a ausência de pressuposto processual, autorizando a extinção do processo segundo o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal, Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bem como, a desconstituição da penhora (SISBAJUD / RENAJUD), se houver, bem como, a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RAMALHO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RAMALHO em 27/05/2024 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos.

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