Cumprimento de sentença 0804811-33.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804811-33.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO MACEDO DANTAS APELADA: RODRIGO EUFRASIO DANTAS ADVOGADO: IGOR DA COSTA BRITO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0804811-33.2016.8.20.5124 Trata-se de Apelação Cível interposta pela ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., relativamente à sentença acostada ao Id. 2646472, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que julgou procedente a demanda proposta por RODRIGO EUFRASIO DANTAS, nos seguintes termos: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) determinar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda realizado entre RODRIGO EUFRÁSIO DANTAS e Espacial Empreendimentos Imobiliários LTDA; b) condenar a requerida a devolver à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor por ela pago, admitindo-se a retenção, pelo vendedor, do percentual de 20% (vinte por cento) das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas; Sobre o montante a ser restituído devem incidir juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde os respectivos pagamentos. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à vista dos parâmetros insculpidos no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais (Id. 2646474), a empresa apelante, sustenta, em síntese, que não é devido o ressarcimento das parcelas pagas, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes está gravado com cláusula de Alienação Fiduciária, de modo que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável, mas sim a Lei nº 9.514/97 que regulamenta especificamente este tipo de relação contratual e que prevê em seu artigo 27, § 4º, que a restituição deverá ocorrer após leilão, do que sobrar, após deduzidas as dívidas. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para a incidência dos juros de mora seja do trânsito em julgado da sentença, haja vista que, no caso, a rescisão contratual foi solicitada pelo promitente comprador. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 2646481), o apelado defende a manutenção do julgado por seus próprios fundamentos, tendo em vista que a rescisão decorreu da sua desistência da contratação devido o atraso da obra da recorrente, portanto, por sua culpa. Desnecessária a intervenção ministerial, dada a matéria tratada na presente lide não envolver interesse social ou individual indisponível. É o que importa a relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. É cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, não conheça do recurso, negue provimento ou até conceda imediato provimento ao recurso, nas seguintes hipóteses: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, a causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. De início, a apelante se fundamenta no fato de não ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor no presente caso devido o contrato firmado entre as partes estar gravado com cláusula de Alienação Fiduciária, sendo, portanto, regulado pela Lei nº 9.514/97 que não garante o imediato ressarcimento concedido na sentença apelada. Ocorre que, não há nos autos prova que o referido contrato foi registrado no competente Cartório de registro de imóveis, o que afasta a submissão do referido instrumento à regência da Lei nº 9.514/97. É o que restou sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.891.498/SP (Tema 1.095), julgado sob o processamento do Recurso Repetitivo, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso concreto: É incontroverso dos autos, inclusive por afirmação dos próprios autores na exordial, o inadimplemento quanto ao pagamento da dívida, tendo ocorrido, ante a não purgação da mora, a consolidação da propriedade em favor da ré, devendo o procedimento seguir o trâmite da legislação especial a qual estabelece o direito dos devedores fiduciários de receber quantias em função do vínculo contratual se, após efetivado o leilão público do imóvel, houver saldo em seu favor. 3. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.891.498/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). (Grifos acrescidos). Desse modo, no caso em análise, merece imediato desprovimento a pretensão recursal consubstanciada para que sejam aplicadas as regras da Lei nº 9.514/97, devendo, pois, prevalecer o entendimento defendido na sentença apelada de aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, o Juízo a quo ainda decidiu em conformidade com a orientação contida na Súmula nº 543/STJ, que assim prescreve: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Como na situação em apreço a rescisão contratual ocorreu por desistência do comprador, o consumidor/adquirente, ora apelado, tem o direito de ser restituído, em parte, tendo o STJ considerado razoável a retenção entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual efetivamente adimplido, senão veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. 2. O percentual a ser retido pelo vendedor é fixado pelas instâncias ordinárias em conformidade com as particularidades do caso concreto, de maneira que não se mostra adequada sua revisão na via estreita do recurso especial. 3. O Tribunal de origem, ao analisar os documentos acostados aos autos, bem como o contrato firmado entre as partes, entendeu abusiva a cláusula contratual que previa a retenção de 25% do valor das quantias pagas em caso de rescisão por inadimplemento. Analisando as peculiaridades do caso, fixou a retenção em 10% do valor das parcelas pagas, o que não se distancia do admitido por esta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 600.887/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19/05/2015). (Grifos acrescidos). Contudo, assiste razão à apelante quanto à pretensão dos juros incidentes sobre o valor a ser restituído ter como marco inicial o trânsito em julgado da sentença. Isso porque, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.002), firmou o entendimento de que, "Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 14/08/2019, DJe de 22/08/2019). É que, como na hipótese em exame foi o promitente comprador que optou pela rescisão contratual, a mora da promitente vendedora somente ocorrerá com o descumprimento da decisão judicial que fixou o percentual de retenção a ser observado, devidamente transitada em julgado. Em consonância com esse entendimento estão os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA PRESENTE NA TESE DO TEMA REPETITIVO 1095/STJ. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 9.514/1997. POSSIBILIDADE DE APLICAR O CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL RAZOÁVEL E EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA CONSTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENTENDIMENTO ANTERIOR DO COLEGIADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1095/STJ. MANUTENÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837875-15.2016.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/07/2023, PUBLICADO em 22/07/2023). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVE SER DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE INICIAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0807779-31.2019.8.20.5124, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/04/2023, PUBLICADO em 04/04/2023). (Grifos acrescidos). Ante todo o exposto, nos termos em que permite o supratranscrito artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, e inciso V, alínea “b”, do CPC, tendo em vista que a pretensão recursal se encontra contrária à orientação sedimentada no Tema 1.095 e na Súmula 543, ambos do STJ, nego imediato provimento da Apelação Cível interposta, no que concerne ao afastamento da ordem de imediata restituição de 20% (vinte por cento) do valor total pago pelo apelado, reformando a sentença a quo, no entanto, apenas para definir como marco inicial para a incidência dos juros a data do seu trânsito em julgado, em conformidade com a orientação sufragada no Tema 1.002 do STJ. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Publique-se. Natal/RN, 27 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DANTAS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA BRITO em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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