Procedimento Comum Cível 0809968-65.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809968-65.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809968-65.2016.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros Advogado(s): HUGO HELINSKI HOLANDA, BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI Polo passivo FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): HUGO HELINSKI HOLANDA, BRENO LUA DE MEDEIROS HELINSKI EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E DE REAJUSTE DO BENEÍCIO DE ACORDO COM O ÍNDICE DO RGPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA QUANTO À REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, A FIM DE CORRESPONDER À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. ATO CONCRETO. ACOLHIMENTO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PELO ÍNDICE DO RGPS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, RESSALTADAS AS PARCELAS QUE ULTRAPASSAM CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO: APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO RGPS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS VINCULADOS À EXTINTA CARTEIRA PARLAMENTAR, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO NO RESPECTIVO ENTE. TETO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 67, § 5º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 308/2005. RECURSO ADESIVO BUSCANDO REAJUSTE DESDE A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR. PRETENSÃO INFUNDADA E QUE CARACTERIZA REVISÃO DE ATO PRESCRITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer da remessa necessária dos recursos, negar provimento ao recurso adesivo e dar parcial provimento à remessa necessária e ao apelo, reformando em parte a sentença somente para [i] reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto à revisão do ato de concessão da pensão por morte; [ii] estabelecer que o reajuste da pensão de acordo com o RGPS não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração no serviço público do respectivo ente; e, [iii] condenar as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais rateados em 50% para os autores (sucessores de Francisca Ferreira dos Santos) e 50% para a autarquia previdenciária ré (isenta de custas), deixando de fixar o percentual de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 4º, II, do CPC, por se tratar de decisum ilíquido, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. Vencido o Des. Claudio Santos. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e Francisca Ferreira dos Santos, respectivamente, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0809968-65.2016.8.20.5001, ajuizada por Francisca Ferreira dos Santos em desfavor do IPERN, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial pela autora Francisca Ferreira Santos, ratificando a tutela de urgência já concedida anteriormente, para: 1) reconhecer a correção do valor de sua pensão recebida para que corresponda a integralidade do benefício percebido pelo segurado Henrique dos Santos, na data do seu falecimento, devendo o reajuste ser procedido em conformidade com os índices do Regime Geral da Previdência Social; 2) condenar parte Ré ao pagamento dos efeitos financeiros não atingidos pela prescrição quinquenal, contada a partir da data do ajuizamento da ação – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescidas de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, hoje, 0,5% ao mês (já que a SELIC está acima de 8,5% ao ano) – desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. No ensejo, condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor equivalente a 10% sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege contra a Fazenda Estadual em razão de sua sucumbência integral, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário”. [Num. 6428640] Em suas razões recursais (Num. 6428643), o Apelante IPERN alega, preliminarmente, ilegitimidade ativa e litigância de má-fé, afirmando que “apesar do óbito da autora, não se procedeu à habilitação de herdeiros nos autos. Ao contrário, os eventuais herdeiros e os procuradores de Francisca Ferreira dos Santos se mantiveram inertes, deixando de promover a sucessão processual e dando continuidade à utilização de instrumento procuratório da de cujus que, evidentemente, não possuía mais qualquer validade”. Alega, ainda, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito, sustentando que os benefícios previdenciários foram concedidos há mais de 05 (cinco) anos. No mérito, aduz que, de acordo com a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4582, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é inconstitucional estabelecer revisão de benefícios previdenciários de servidores estaduais aos índices fixados pelo Governo Federal para correção dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. Afirma que a demandante é viúva de Henrique Santos, ex-vereador do Município de Barcelona/RN e, por este motivo, defende que deve limitar o reajuste de seu benefício previdenciário ao valor da remuneração do cargo de vereados nos respectivos Municípios. Por último, sustenta que a demandante só poderia perceber até 60% de 16/20 avos da remuneração atual de vereador do Município de Barcelona/RN. Ao final, requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível. Em seguida, Francisca Ferreira dos Santos apresentou Contrarrazões c/c Recurso Adesivo (Num. 6428646), aduzindo a nulidade da intimação de Num. 51159451, porquanto dirigida exclusivamente ao causídico Felipe Michael Juvencio Santana, o qual já teria renunciado ao substabelecimento com reservas de Num. 5314598, conforme petição de Num. 11702782, de forma que os advogados legalmente constituídos não teriam sido intimados. Em seguida, aduziram os causídicos que somente tiveram conhecimento do óbito da parte por intermédio da Apelação do IPERN, requerendo, por isso, a suspensão do feito para a habilitação dos sucessores. Refuta a arguição de prescrição do IPERN com base na Súmula 85 do STJ, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Defende o seu direito à pensão de acordo com a legislação aplicável, notadamente, a Lei nº. 6.493/93, a “possibilidade de aplicação dos índices de reajustes deferidos aos beneficiários do RGPS, a teor da Lei Complementar Estadual nº 308/2005”, bem como a constitucionalidade da pretensão. No mérito do recurso adesivo busca, em síntese, “condenar o ente Recorrido ao reajustamento do benefício previdenciário desde a “implantação do benefício ao segurado instituidor”.” Ao final, pede “o recebimento e processamento das Contrarrazões em Recurso de Apelação para que, no mérito, seja mantida a Sentença, condenando o ente público Apelante a reajustar os benefícios dos Apelados desde a sua concessão, em conformidade com os índices do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, com a consequente condenação do Recorrente ao pagamento das diferenças dos valores pagos a menor dos vencimentos, correspondentes aos últimos 05 (cinco) anos, acrescidos de atualização monetária e juros legais até a data do pagamento.” Intimado, o IPERN não apresentou contrarrazões ao Recurso Adesivo (Certidão Num. 6428648). Por meio da Decisão Num. 6436407), foi determinada a suspensão do processo, bem como a intimação do causídico da demandante, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovesse a habilitação dos sucessores da de cujus. A Certidão Num. 8051702 apontou o decurso in albis do prazo concedido. Em seguida, a Decisão Num. 8054182 determinou a redistribuição dos autos a este gabinete por prevenção. Após, abriu-se vistas ao Ministério Público, o qual deixou de opinar (Num. 8170903). A Decisão Num. 10215885 determinou a renovação da intimação do advogado da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A Certidão Num. 11450343 indicou o decurso do prazo sem resposta. Foi proferido o Acórdão Num. 12765557, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Posteriormente, o Acórdão Num. 18345388 acolheu a questão de ordem suscitada pelos advogados da parte autora, reconhecendo a nulidade das intimações destes para, consequentemente, declarar nulo o acórdão anterior e determinar a expedição de novas intimações para habilitação dos sucessores da falecida demandante. Por intermédio da Petição Num. 18962185, foi requerida a habilitação de Maria de Lourdes dos Santos Souza, Manoel Henrique dos Santos e Cláudia Maria dos Santos, na condição de sucessores da de cujus, e a continuidade do feito. Após a procedimento da habilitação, o pleito foi deferido na Decisão Num. 23540725 É o relatório. V O T O PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Segundo o entendimento do STJ, o reexame necessário é obrigatório nas sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, tendo sido, inclusive, objeto do enunciado da sua Súmula nº 490, que traz a seguinte orientação: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (Súmula nº 490, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Vale lembrar, ainda, que a Corte Especial do STJ decidiu, no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, havido sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nesse passo, tratando-se o caso em apreço de sentença ilíquida, proferida em desfavor da Fazenda Pública, torna-se obrigatório seu reexame necessário por esta Corte de Justiça, razão pela qual não se aplica a disposição encartada no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil à espécie. Assentadas tais premissas, conheço de ofício da remessa necessária, bem como dos recursos, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Inicialmente, cumpre examinar a arguição do IPERN de prescrição da pretensão autoral. No que tange à prescrição, deve-se observar a aplicação do Decreto n.º 20.910/1932, cujo art. 1º estabelece que toda e qualquer ação ou direito contra a Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, prescreve no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em apreço, a Autora busca a revisão do ato que lhe concedeu a pensão por morte, ou seja, a Portaria n.º 001/96, publicada em 05/01/1996 (Num. 6428454), ato de efeitos concretos, a fim de obter a remuneração integral percebida pelo instituidor, seu falecido marido. Além disso, pleiteia a correção do benefício pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Nesse ponto, importante ressaltar que, embora os benefícios previdenciários como a aposentadoria e a pensão por morte se caracterizem como uma relação jurídica de trato sucessivo, estes decorrem de um ato administrativo concreto que os concede com base na legislação aplicável, indicando os termos em que o benefício será pago. Tal distinção se faz relevante pois o direito de ação a respeito da revisão do ato concreto está sujeita à prescrição quinquenal, enquanto que na prestação pecuniária de trato sucessivo, o que prescreve não é o direito de ação, mas sim as parcelas vencidas e não reclamadas antes do quinquênio anterior à data da propositura da demanda, uma vez que o prazo prescricional é renovado a cada mês. Tal entendimento tem amparo nos enunciados das Súmulas n.º 443 do Supremo Tribunal Federal (STF) e n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem: Súmula n.º 443 do STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. Súmula n.º 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. In casu, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 17/03/2016, ou seja, mais de vinte anos após a data do ato administrativo que concedeu a pensão por morte, em 03/01/1996. Desse modo, há evidente prescrição da pretensão de revisar este ato concreto, ainda que suas consequências financeiras se protraiam no tempo, pois operou-se a prescrição do fundo de direito, uma vez que o prazo quinquenal já se encontrava esgotado quando a demanda foi proposta, devendo ser reconhecida com fulcro no mencionado Decreto n.º 20.910/1932. Nesse sentido, já pronunciou esta Corte quanto à prescrição do fundo de direito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO NA CLASSE “J” DO CARGO DE PROFESSOR E DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO CORRESPONDENTE A ESSA REFERÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA FORMULADA NOS AUTOS QUE ENVOLVE A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848458-25.2017.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/04/2021, PUBLICADO em 30/04/2021) [grifos acrescidos] EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E REVISÃO DO PRÓPRIO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA QUASE 20 (VINTE) ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO GUERREADO E MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA. RESPEITO AO QUINQUÊNIO DESCRITO NO ARTIGO 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809112-04.2016.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2021, PUBLICADO em 26/03/2021) grifos acrescidos] Assim, prescrita a revisão do ato de pensionamento, não há que se falar em pagamento da pensão de acordo com a integralidade do benefício percebido pelo instituidor Henrique dos Santos, falecido marido da autora, merecendo reparo neste ponto a sentença. Por outro lado, adentra na relação de trato sucessivo o reajuste do benefício em conformidade com os índices do RGPS, afastando-se a prescrição referente a este pleito, especialmente por não ter sido negado anteriormente. Entretanto, consoante explicitado, prescrevem as prestações anteriores cinco anos ao ajuizamento da demanda, de acordo com o determinado pelas Súmulas 443 do STF e 85 do STJ. Assim, impõe-se analisar o direito da autora ao reajuste de sua pensão pelos índices do RGPS. MÉRITO A controvérsia em questão envolve a definição do índice de reajuste aplicável ao benefício previdenciário recebido pela autora, pensionista vinculada à autarquia previdenciária ré, sendo o ponto central a aplicabilidade dos índices do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para fins de correção do benefício. A questão perpassa pela definição do regime jurídico aplicável aos pensionistas que anteriormente integravam a extinta “Carteira de Vereadores”, estabelecida pela Lei Estadual nº 4.851/79 e revogada pela Lei Estadual nº 6.493/93, que garantiu os direitos adquiridos e transferiu esses beneficiários ao IPERN. Inicialmente, é importante ressaltar que, conforme o art. 2º da Lei nº 6.493/93, os segurados e beneficiários da antiga Carteira Parlamentar tiveram garantidos todos os seus direitos conforme a legislação revogada, sendo assegurada a sua manutenção no novo regime, agora sob a administração do IPERN. A partir dessa transição, os beneficiários passaram a ter seus benefícios regidos pelas normas aplicáveis aos servidores estaduais, o que inclui a atualização e correção monetária de seus proventos. Nesse sentido, a Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores estaduais, prevê a aplicação dos índices do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o reajuste de determinados benefícios previdenciários, incluindo a pensão por morte, conforme estabelecido no art. 57, § 4º, e no art. 67, § 1º. Dessa forma, a norma é clara ao permitir que os valores das pensões sejam atualizados de acordo com os índices aplicados pelo RGPS, garantindo, assim, a preservação do valor real do benefício. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já firmou entendimento pacificado sobre a matéria. Em diversos precedentes, tem se reconhecido o direito dos pensionistas vinculados à extinta Carteira Parlamentar de terem seus benefícios reajustados com base nos índices do RGPS, conforme previsto pela Lei Complementar Estadual nº 308/2005. No caso específico, o Juízo a quo adotou entendimento correto ao determinar que o benefício da autora fosse corrigido conforme os índices do RGPS, decisão que encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 33, também reforça a possibilidade de aplicação das regras do RGPS ao servidor público, no que couber, até que seja editada legislação complementar específica, o que respalda ainda mais a sentença recorrida. Dessa forma, considerando que o regime jurídico aplicável aos pensionistas como a autora permite a utilização dos índices de reajuste do RGPS e que essa aplicação já está consolidada tanto na legislação quanto na jurisprudência, não há qualquer motivo para a reforma da sentença neste ponto. Todavia, ao realizar tal correção, impõe-se observar o teto do benefício previsto no art. 67, § 5º, III, da Lei Complementar n.º 308/2005, o qual disciplina: Art. 67. […] § 5º Para os fins deste artigo, as remunerações ou subsídios considerados no cálculo da aposentadoria e atualizados na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser: […] III - superiores aos valores do limite máximo de remuneração no serviço público do respectivo ente. Assim, impõe-se estabelecer que o reajuste em questão não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração no serviço público do respectivo ente. Em caso similar, já se pronunciou esta Corte: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO PARA REAJUSTE DE PROVENTOS PAGOS A VEREADORES DE MUNICÍPIOS POTIGUARES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM CONFORMIDADE COM O ÍNDICE DE CORREÇÃO DO REGIME GERAL. DICÇÃO DO ART. 67, § 1º, DA LCE N.º 308, DE 2005. TETO APLICÁVEL AO BENEFÍCIO NA FORMA DO ART. 67, § 5º, III, DA LEI COMPLEMENTAR. VINCULAÇÃO DOS EX-PARLAMENTARES AO REGIME PRÓPRIO. LIMITAÇÃO AO TETO DE REMUNERAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DO RESPECTIVO ENTE. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0853009-82.2016.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2019, PUBLICADO em 12/01/2020) Por fim, impõe-se rejeitar o pedido contido no recurso adesivo, no sentido de “condenar o ente Recorrido ao reajustamento do benefício previdenciário desde a ‘implantação do benefício ao segurado instituidor’”, porquanto pretensão completamente infundada, uma vez que o reajuste seria relativo a benefício concedido a terceiro há muito falecido e em período anterior ao ato de concessão da pensão por morte ora examinada. Além disso, a pretensão em questão terminaria por revisar o ato de pensionamento, o que não é possível em razão da prescrição, conforme já estabelecido nos fundamentos acima. Diante do exposto, conheço da remessa necessária dos recursos, nego provimento ao recurso adesivo e dou parcial provimento à remessa necessária e ao apelo, reformando em parte a sentença somente para [i] reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto à revisão do ato de concessão da pensão por morte, afastando o pagamento da pensão de acordo com a integralidade do benefício percebido pelo instituidor; e [ii] estabelecer que o reajuste da pensão de acordo com o RGPS não pode ultrapassar o limite máximo de remuneração no serviço público do respectivo ente. Em consequência, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, [iii] condeno as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais rateados em 50% para os autores (sucessores de Francisca Ferreira dos Santos) e 50% para a autarquia previdenciária ré (isenta de custas), deixando de fixar o percentual de honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 4º, II, do CPC, por se tratar de decisum ilíquido. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MICHAEL JUVENCIO SANTANA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)