Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819829-36.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 51.492,00

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

FELIPE JOSE SOARES ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANNE MARIA DE SOUZA VALENÇA E SILVA

OAB/RN 10627·CPF·Representa: Autor

RAFAELLI TEIXEIRA CAMARA

OAB/RN 16482·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FELIPE JOSE SOARES ALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Lucianne Maria de Souza Valença e Silva em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 10:27

Expedição de Intimação.

14/04/2026, 11:15

Expedição de Intimação.

14/04/2026, 11:15

Embargos de declaração não acolhidos

31/03/2026, 12:38

Conclusos para decisão

12/01/2026, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:05

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 12:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:33

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de Lucianne Maria de Souza Valença e Silva em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:02

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:04

16/04/2026, 10:27

Expedição de Intimação.

14/04/2026, 11:15

Expedição de Intimação.

14/04/2026, 11:15

Embargos de declaração não acolhidos

31/03/2026, 12:38

Conclusos para decisão

12/01/2026, 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:05

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 12:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 17:33

Outras Decisões

05/11/2025, 14:40

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:47

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:14

Juntada de Petição de contestação

26/05/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:49

Publicado Intimação em 13/05/2025.

14/05/2025, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 11:20

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:27

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.

07/05/2025, 12:42

Juntada de cálculo

07/05/2025, 12:42

Juntada de certidão

30/10/2024, 08:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:10

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 11:06

Conclusos para despacho

02/08/2024, 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/08/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 07:50

Conclusos para despacho

11/07/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:01

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:11

Recebidos os autos

23/04/2024, 15:01

Juntada de petição

23/04/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819829-36.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 20-02-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 20 a 26/02/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0819829-36.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 20-02-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 20 a 26/02/24. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 14 de dezembro de 2023.

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/03/2023, 10:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/03/2023, 11:44

Decorrido prazo de FELIPE JOSE SOARES ALVES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:12

Conclusos para decisão

23/01/2023, 17:07

Decorrido prazo de FELIPE JOSE SOARES ALVES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 07:03

Juntada de Petição de recurso inominado

04/11/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos

19/10/2022, 17:58

Conclusos para decisão

11/10/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 23:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 23:43

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/09/2022 23:59.

18/09/2022, 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:14

Julgado procedente em parte do pedido

16/08/2022, 11:38

Juntada de documento de comprovação

05/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 08:09

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 12:41

Audiência instrução realizada para 01/07/2022 10:00 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

01/07/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 13:50

Conclusos para decisão

28/06/2022, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2022, 20:56

Juntada de Petição de certidão

24/06/2022, 20:56

Expedição de Mandado.

13/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 09:43

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 10:04

Audiência instrução designada para 01/07/2022 10:00 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

06/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 12:05

Conclusos para despacho

22/02/2022, 00:21

Juntada de certidão

22/02/2022, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 21:10

Conclusos para despacho

18/03/2021, 11:15

Juntada de certidão

18/03/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 19:40

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 08:36

Decorrido prazo de RAFAELLI TEIXEIRA CAMARA em 09/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 12:57

Decorrido prazo de RAFAELLI TEIXEIRA CAMARA em 09/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 08:33

Conclusos para julgamento

15/09/2020, 14:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 18:21

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/08/2020, 19:39

Conclusos para decisão

03/08/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 09:20

Juntada de ato ordinatório

23/06/2020, 09:19

Juntada de Petição de contestação

22/06/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 17:28

Conclusos para decisão

10/06/2020, 16:21

Distribuído por sorteio

10/06/2020, 16:21

Decisão

•05/11/2025, 14:40

Despacho

•29/07/2025, 11:52

Despacho

•08/05/2025, 11:20

Outros documentos

•30/10/2024, 08:41

Despacho

•23/08/2024, 14:10

Despacho

•05/08/2024, 11:06

Despacho

•17/07/2024, 07:50

Despacho

•29/04/2024, 17:01

Acórdão

•18/03/2024, 15:31

Despacho

•23/01/2023, 18:11

Sentença

•19/10/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:35

Sentença

•16/08/2022, 11:38

Todos os documentos(22)

Decisão

•31/03/2026, 12:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:04

Decisão

•05/11/2025, 14:40

Despacho

•29/07/2025, 11:52

Despacho

•08/05/2025, 11:20

Outros documentos

•30/10/2024, 08:41

Despacho

•23/08/2024, 14:10

Despacho

•05/08/2024, 11:06

Despacho

•17/07/2024, 07:50

Despacho

•29/04/2024, 17:01

Acórdão

•18/03/2024, 15:31

Despacho

•23/01/2023, 18:11

Sentença

•19/10/2022, 17:57

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:35

Sentença

•16/08/2022, 11:38

Despacho

•30/06/2022, 13:49

Despacho

•05/05/2022, 12:05

Despacho

•21/02/2022, 21:10

Despacho

•02/02/2021, 19:40

Decisão

•04/08/2020, 19:39

Ato Ordinatório

•23/06/2020, 09:19

Despacho

•15/06/2020, 17:28