Execução Fiscal 0805014-24.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0805014-24.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 20 (vinte) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0805014-24.2018.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A. É o presente edital para INTIMAR o(s) executado(s)/demandado(s), Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A, CNPJ: 09.863.622/0001-18, acerca da sentença proferida nos autos, conforme a seguir transcrita: SENTENÇA: "[....] Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Honorários já fixados, conforme despacho de Id. 82120015. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transitada em julgado, certifique-se. Considerando o pedido de execução dos honorários sucumbenciais formulado no ID 86539928, após o trânsito em julgado voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito" OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o código dos documentos, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Eu, SEBASTIAO BARROS BARBALHO, Analista Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Nomeado curador

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A em 13/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Todas as movimentações(89)