Execução Fiscal 0806443-21.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 11.602,59

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 07:42

Juntada de certidão

17/04/2026, 07:41

Outras Decisões

23/03/2026, 10:35

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

05/11/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:14

Juntada de certidão

20/10/2025, 09:13

Decretada a indisponibilidade de bens

11/09/2025, 15:52

Juntada de outros documentos

15/08/2025, 12:40

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

30/03/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:50

Juntada de certidão

25/03/2025, 10:48

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 07:42

Juntada de certidão

17/04/2026, 07:41

Outras Decisões

23/03/2026, 10:35

Conclusos para decisão

07/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

05/11/2025, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 09:14

Juntada de certidão

20/10/2025, 09:13

Decretada a indisponibilidade de bens

11/09/2025, 15:52

Juntada de outros documentos

15/08/2025, 12:40

Conclusos para decisão

27/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

30/03/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:50

Juntada de certidão

25/03/2025, 10:48

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:44

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0806443-21.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x INDUSTRIAS DE VASSOURAS SAO FRANCISCO LTDA - ME DECISÃO Defiro, com respaldo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) e do TJRN (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802876- 91.2022.8.20.0000, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022), o pedido de diligência junto ao sistema INFOJUD. Após a diligência, a Secretaria coloque sob sigilo para terceiros as informações obtidas junto ao sistema INFOJUD relativas à parte devedora. Em seguida, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro também o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)p/g

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 11:52

Outras Decisões

10/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:18

Juntada de ato ordinatório

23/09/2024, 12:18

Juntada de certidão

23/09/2024, 12:17

Juntada de outros documentos

10/09/2024, 08:31

Juntada de documento de comprovação

26/07/2024, 14:32

Juntada de documento de comprovação

26/07/2024, 14:31

Juntada de certidão

24/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de INDUSTRIAS DE VASSOURAS SAO FRANCISCO LTDA - ME em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 05:11

Publicado Citação em 19/12/2023.

07/03/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

07/03/2024, 20:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de outros documentos

05/02/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0806443-21.2021.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - INDUSTRIAS DE VASSOURAS SAO FRANCISCO LTDA - ME e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), INDUSTRIAS DE VASSOURAS SAO FRANCISCO LTDA - ME, CNPJ: 05.004.748/0001-86, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 11.602,59, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, utilizando o código 21060411195681500000066415883, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, SEBASTIAO BARROS BARBALHO, Analista Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

16/12/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 21:00

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de diligência

31/05/2023, 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2023, 22:33

Juntada de certidão

05/05/2023, 17:18

Juntada de certidão

10/02/2023, 09:40

Expedição de Mandado.

23/11/2022, 14:10

Juntada de certidão

29/09/2022, 10:03

Juntada de certidão

14/09/2022, 18:53

Juntada de certidão

14/09/2022, 18:45

Juntada de certidão

05/07/2022, 12:30

Juntada de certidão

05/07/2022, 12:14

Juntada de certidão

05/07/2022, 12:13

Decorrido prazo de CELIA MARIA DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:13

Juntada de aviso de recebimento

09/06/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2022, 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2022, 17:58

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/04/2022, 08:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/04/2022, 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2022, 11:36

Juntada de Petição de certidão

16/02/2022, 11:36

Juntada de certidão

18/01/2022, 19:17

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 17:46

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 17:46

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2021, 08:30

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2021, 08:28

Juntada de certidão

28/08/2021, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2021, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2021, 16:10

Outras Decisões

07/06/2021, 19:31

Conclusos para despacho

04/06/2021, 11:20

Distribuído por sorteio

04/06/2021, 11:20

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 10:35

Decisão

•11/09/2025, 15:52

Decisão

•10/03/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:18

Decisão

•07/06/2021, 19:31

18/12/2023, 00:00