Procedimento Comum Cível 0853299-63.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0853299-63.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853299-63.2017.8.20.5001 Polo ativo ANGELA MARIA VIEIRA MEIRA DE SOUZA Advogado(s): JULIANA LEITE DA SILVA, BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO, ANDREY JERONIMO LEIRIAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA QUANTO À ASSUNTO NÃO VENTILADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. RESPEITO À EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração oposto pelo Natalprev, em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que conheceu e não acolheu os embargos anteriormente opostos, conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN. PLEITO DE REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LCM Nº 120/2010. DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Em suas razões recursais, o embargante aponta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não se manifestou sobre o tema de repercussão geral nº 439 do STF e prescrição de fundo de direito. Pugna, assim, pelo acolhimento e provimento dos embargos. A parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 25218633. É o que importa relatar. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sabe-se que os Embargos de Declaração se submetem à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, ainda que tenha a exclusiva finalidade de gerar prequestionamento material. Tal orientação prende-se ao fato de que, mesmo opostos com tal finalidade, devem observar os limites traçados no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso em julgamento, pela simples leitura dos fundamentos dispostos no acórdão embargado, observa-se que houve análise clara acerca das matérias efetivamente ventiladas na apelação e nos embargos anteriormente opostos. Compulsando os autos, depreende-se que o recurso de apelação traçou os limites da insurgência na própria matéria de fundo, isto é, o pleito de reenquadramento de acordo com a LCM 120/2010. É cediço, no entanto, que não pode existir omissão no que tange a matéria que sequer foi ventilada no recurso principal, tratando os embargos de mera tentativa de inovação recursal, o que é vedado pela legislação processual e, em especial, pelas próprias características da via eleita. Com efeito, a vedação à inovação da tese recursal se fundamenta na necessidade de respeito à extensão do efeito devolutivo atribuído ao recurso, de modo que somente pode ser devolvido aquilo que foi efetivamente discutido (tantum devolutum quantum apellatum). Afastada, portanto, a possibilidade de conhecimento da matéria que representa inovação recursal. Cumpre salientar, que no recurso de apelação a parte se insurgiu apenas quanto à “a) a autora não aderiu ao novo plano de cargos, carreiras e vencimentos da saúde, inaugurado pela LCM nº 120/10, no prazo estabelecido no indigitado diploma; b) a referida readequação dependeria da expressa opção feita pela requerente; c) ainda que fosse devido o pagamento dos valores retroativos, estes só poderiam ser contabilizados quando da formulação do requerimento administrativo pela apelada”, não impugnando o tema de repercussão geral e nem a prescrição de fundo de direito. Dessa forma, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do Colegiado, deve ser rejeitado o recurso. Logo, tendo o acórdão recorrido apreciado de forma exauriente todos os argumentos postos na apelação cível e nos embargos anteriormente opostos, firmando seu posicionamento e decidindo a matéria de forma suficientemente fundamentada, não tendo abordado a matéria apontada como omissa nestes embargos em virtude de sua não arguição nos autos, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por meio da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição legal Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853299-63.2017.8.20.5001 Polo ativo ANGELA MARIA VIEIRA MEIRA DE SOUZA Advogado(s): JULIANA LEITE DA SILVA, BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO, ANDREY JERONIMO LEIRIAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN. PLEITO DE REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LCM Nº 120/2010. DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MEIO INAPROPRIADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL – NATALPREV em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta pelo embargante. Nas suas razões recursais, aduz a embargante que o Acórdão combatido está omisso uma vez que não prequestionou os artigos 489, §1º, inciso IV e VI do CPC. “Isto porque, todos os argumentos deduzidos no capítulo omisso da apelação de ID nº 18329637, são capazes de, em tese, infirmar conclusão diversa da adotada pelo colegiado de origem.” Pleiteia, por fim, pelo acolhimento do recurso aclaratório, sanando o vício apontado, com prequestionamento dos artigos mencionados, julgando-se improcedente o pedido autoral. A parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 23200108. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Percebe-se, de início, que a embargante desconsidera que a tese apontada neste recurso foi analisada e refutada no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir toda a matéria suscitada no recurso, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Nesse passo, a matéria discutida, referente ao reenquadramento da parte autora e demais assuntos abordados, nos termos delineado por esta Corte, foi amplamente enfatizado nas razões do acórdão embargado, veja-se: “Dentro deste contexto, vê-se que com a edição da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 – Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde da SMS, fora alterado o montante devido mês a mês aos funcionários ativos. Cinge-se o mérito em aferir se à apelada seria devido o pagamento dessas diferenças salariais inauguradas com a nova legislação, bem como, acaso tal questionamento seja positivo, a partir de quando haveria a obrigação de pagamento da mencionada verba. Nesta senda, na linha do que propugnado pelo magistrado sentenciante, compreende-se, como já dito em linhas anteriores, ser inquestionável o direito à paridade no presente caso e, a partir dessa conclusão, também se apresenta como inafastável o direito da requerente em receber sua remuneração de acordo com os novos padrões vencimentais. Desta forma, o desrespeito ao prazo de adesão ao novo plano previsto no art. 35, cuja redação traremos alhures, não importa na extinção do direito do servidor aposentado, repita-se, com direito à paridade, de perceber seus proventos consoante o novel diploma legislativo, especialmente diante do fato de que o Município não comprovou ter tomado qualquer providência no sentido de cientificar a parte para que exercesse tal prerrogativa, bem como porque o aludido interregno fora estendido pela LCM nº 143/2010. Assim, correto o posicionamento constante na sentença combatida quanto ao direito ao enquadramento segundo a nova legislação. De outra banda, e em homenagem ao princípio da legalidade, vê-se que a incidência do novo plano não seria automática e demandaria a expressa manifestação do servidor. Nesta toada é o dispositivo adiante: Art. 35 - O enquadramento dos servidores públicos efetivos abrangidos por esta Lei Complementar, dar-se-á mediante opção expressa do servidor, a ser formalizada por requerimento escrito no prazo peremptório e improrrogável de cento e vinte dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo Único - O servidor que não aderir a este PCCV-Saúde permanecerá regido pelo Plano de Cargos e Vencimentos no qual estiver enquadrado na data da publicação desta Lei Complementar, integrando o Quadro Suplementar até a respectiva vacância, quando o cargo será extinto. Portanto, é o requerimento do demandante que há de servir como marco temporal à percepção das vantagens previstas na LCM nº 120/2010, não sendo possível a determinação de pagamento de quantia anterior a tal data. Neste viés, aliás, já se pronunciou esta E. Corte, como se confere do aresto abaixo (grifos acrescidos): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NATAL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS – LCM 120/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO DO SERVIDOR. DIREITO A SER ASSEGURADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A despeito da inobservância, pelo autor/apelado, do prazo de 120 dias previsto na aludida lei municipal para adesão ao novo plano previsto na LCM 120/2010, isso não constitui óbice à pretensão, visto que o prazo prescricional aplicável para se buscar direito assegurado em lei é de cinco anos, previsto do Decreto-Lei n. 20.910/32.2. Apelação conhecida e desprovida. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0830727-79.2018.8.20.5001, Rel. Des. Virgilio Fernandes De Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. em 26/04/2019)." Assim, observa-se que o fato de não terem sido acolhidos os argumentos da parte recorrente, não configura vício, apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A não conformação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Cumpre salientar que não existe, na legislação, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão recursal. Ao determinar a análise de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada”, o artigo 489, §1º, inciso IV, da legislação processual não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte recorrente – entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Determina, tão somente, sejam motivadamente afastadas as alegações que, em tese, seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, o que restou observado pelo acórdão embargado. Sendo assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão sob vergasta, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, portanto, não há como prosperar a pretensão da recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal. Dessa forma, sem espaço para maiores divagações, nota-se que o acórdão embargado discorreu de forma clara e precisa sobre os fundamentos que levaram a negar provimento à Apelação Cível, inexistindo vícios oponíveis por meio do recurso de embargos. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 15 de Abril de 2024.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores de Natal - Natalprev Procurador do Município: Thiago Tavares de Queiroz (OAB/RN 7226) Apelada: Angela Maria Vieira Meira de Souza Advogados: Benedito Oderley Rezende Santiago (OAB/RN 6303) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN. PLEITO DE REENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A LCM Nº 120/2010. DIREITO QUE DEVE SER ASSEGURADO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0853299-63.2017.8.20.5001 Polo ativo ANGELA MARIA VIEIRA MEIRA DE SOUZA Advogado(s): JULIANA LEITE DA SILVA, BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO, ANDREY JERONIMO LEIRIAS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Apelação Cível nº: 0853299-63.2017.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível em face da sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação nº 0853299-63.2017.8.20.0001, ajuizada por Angela Maria Vieira Meira de Souza contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal, julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos (ID. 18329634): “I) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento PCCV da LCM n° 2010; II) condenar a NatalPrev a implantar no proventos da autora o padrão equivalente na LCM n° 120/2010 ao nível I, Classe “F”, a contar do ajuizamento da presente ação em 16/11/2017 - valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa.” Irresignado com a sentença, o demandado dele apelou, aduzindo, em síntese, que: a) a autora não aderiu ao novo plano de cargos, carreiras e vencimentos da saúde, inaugurado pela LCM nº 120/10, no prazo estabelecido no indigitado diploma; b) a referida readequação dependeria da expressa opção feita pela requerente; c) ainda que fosse devido o pagamento dos valores retroativos, estes só poderiam ser contabilizados quando da formulação do requerimento administrativo pela apelada. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para que fosse julgada improcedente o requerimento inaugural, isentando o Apelante de proceder ao enquadramento da Apelada no PCCV SAÚDE e também do pagamento de eventuais diferenças remuneratórias. A parte Apelada apresentou contrarrazões no Id. 18329641. O Ministério Público informou a sua não intervenção no feito, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, a autora, aposentada sob a égide do texto constitucional anterior às mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 20/1998 e 41/2003, faz jus à paridade de vencimentos, devendo perceber seus proventos de acordo com o valor pago aos servidores em atividade. Dentro deste contexto, vê-se que com a edição da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 – Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde da SMS, fora alterado o montante devido mês a mês aos funcionários ativos. Cinge-se o mérito em aferir se à apelada seria devido o pagamento dessas diferenças salariais inauguradas com a nova legislação, bem como, acaso tal questionamento seja positivo, a partir de quando haveria a obrigação de pagamento da mencionada verba. Nesta senda, na linha do que propugnado pelo magistrado sentenciante, compreende-se, como já dito em linhas anteriores, ser inquestionável o direito à paridade no presente caso e, a partir dessa conclusão, também se apresenta como inafastável o direito da requerente em receber sua remuneração de acordo com os novos padrões vencimentais. Desta forma, o desrespeito ao prazo de adesão ao novo plano previsto no art. 35, cuja redação traremos alhures, não importa na extinção do direito do servidor aposentado, repita-se, com direito à paridade, de perceber seus proventos consoante o novel diploma legislativo, especialmente diante do fato de que o Município não comprovou ter tomado qualquer providência no sentido de cientificar a parte para que exercesse tal prerrogativa, bem como porque o aludido interregno fora estendido pela LCM nº 143/2010. Assim, correto o posicionamento constante na sentença combatida quanto ao direito ao enquadramento segundo a nova legislação. De outra banda, e em homenagem ao princípio da legalidade, vê-se que a incidência do novo plano não seria automática e demandaria a expressa manifestação do servidor. Nesta toada é o dispositivo adiante: Art. 35 - O enquadramento dos servidores públicos efetivos abrangidos por esta Lei Complementar, dar-se-á mediante opção expressa do servidor, a ser formalizada por requerimento escrito no prazo peremptório e improrrogável de cento e vinte dias, a partir da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo Único - O servidor que não aderir a este PCCV-Saúde permanecerá regido pelo Plano de Cargos e Vencimentos no qual estiver enquadrado na data da publicação desta Lei Complementar, integrando o Quadro Suplementar até a respectiva vacância, quando o cargo será extinto. Portanto, é o requerimento do demandante que há de servir como marco temporal à percepção das vantagens previstas na LCM nº 120/2010, não sendo possível a determinação de pagamento de quantia anterior a tal data. Neste viés, aliás, já se pronunciou esta E. Corte, como se confere do aresto abaixo (grifos acrescidos): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NATAL. PLEITO DE ENQUADRAMENTO AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS – LCM 120/2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO DO SERVIDOR. DIREITO A SER ASSEGURADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A despeito da inobservância, pelo autor/apelado, do prazo de 120 dias previsto na aludida lei municipal para adesão ao novo plano previsto na LCM 120/2010, isso não constitui óbice à pretensão, visto que o prazo prescricional aplicável para se buscar direito assegurado em lei é de cinco anos, previsto do Decreto-Lei n. 20.910/32.2. Apelação conhecida e desprovida. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL nº 0830727-79.2018.8.20.5001, Rel. Des. Virgilio Fernandes De Macêdo Júnior, 2ª Câmara Cível, j. em 26/04/2019). Diante desses argumentos, vê-se como adequado a sentença que reconheceu o direito da autora à percepção das diferenças salariais devidas desde o ajuizamento da ação. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 4 de Dezembro de 2023.

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREY JERONIMO LEIRIAS em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)