Procedimento Comum Cível 0800037-34.2019.8.20.5033 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800037-34.2019.8.20.5033 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Nivaldo Faustino de Macedo e outros Advogado:Advogado(s) do reclamante: VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO Embargado: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO Advogado: Advogado do(a) REU: JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL - PE35724 SENTENÇA Intimação - DER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo n° 0800037-34.2019.8.20.5033 Vistos hoje. Trata-se de Medida Cautelar, ajuizada por Nivaldo Faustino de Macedo e Ana Cláudia Delgado de Macedo, com finalidade de suspensão de leilão de imóveis penhorados nos autos principais nº 0008784-68.1999.8.20.0001, liminarmente. Sustenta que a cônjuge do executado, Nivaldo Faustino de Macedo, não foi intimada da penhora do bens imóveis e que não foram citados na ação principal. Na decisão inserida no id. 50531622, foi concedido os benefícios da justiça gratuita e a suspensão do leilão aprazado. A contestação encontra-se inserida no id. 110884781. Os embargados pugnam pela revogação da medida liminar concedida ao autor e a improcedência dos pedidos realizados na exordial. Decido. Vejo que assiste razão à parte autora quanto ao vício de intimação da penhora, no entanto, como bem apontado pela parte ré, tal vício deveria ter sido sanado quando da alegação deste, conforme art. 272, §§ 8º e 9º do CPC. A autora, nos pedidos cautelares, limitou-se a pedir a intimação da autora da penhora realizada nos autos principais, alegando ausência de citação e por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista que a parte autora, ANA CLAUDIA DELGADO DE MACEDO, não compõe o polo passivo da demanda principal, indefiro o pedido de citação. Assim, julgo extinto a presente ação cautelar, sem julgamento de mérito, tendo em vista a preclusão do pedido e da matéria declinados na inicial (art. 485, I, do CPC. Revogo a liminar concedida, mediante decisão de id 50531622. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora é beneficiaria da gratuidade de justiça. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 29 de novembro de 2024 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VILMA LÚCIA FAUSTINO DE MACÊDO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

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