Execução Fiscal 0100032-26.2013.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100032-26.2013.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA DO VALE LTDA - ME, RIVAL BENTO SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA DO VALE LTDA - ME, RIVAL BENTO SOARES. Da análise dos autos, percebo que todas as tentativas de realizar a penhora de bens em posse do executado revelaram-se sem êxito por ser localizado valor ínfimo (id. 112683638). Ademais, em pedido recente (id. 118493683) a exequente requereu o arquivamento do feito por insucesso na localização de bens passíveis de penhora. Percebo então que, até prova em contrário, o executado não possui bens passíveis de penhora. O caso em análise comporta a suspensão dos autos. Vejamos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente." ANTE O EXPOSTO, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Determino a liberação do valor bloqueado das contas do executado, conforme pedido pelo exequente (id. 118493683), uma vez que foi insuficiente para saldar a dívida. Findo do prazo de suspensão, vistas à Fazenda exequente nos termos do §1º do art. 40 da Lei 6.830/80 e, em seguida, não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta n. 24/2017 do TJRN. Ressalto que a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos, para indicar bens penhoráveis, a qualquer tempo, desde que não transcorrido o prazo prescricional (Súmula 150 do STF). P.I.C. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:13

Outras Decisões

18/03/2024, 18:07

Conclusos para despacho

21/01/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que consultando a ordem de bloqueio no SISBAJUD constatei que foram bloqueados somente a quantia de R$ 102,78 (cento e dois reais e setenta e oito centavos) no protocolo 20230004717290, no entanto nos outros protocolos (via teimosinha), os saldos são inexistente, valor insuficiente para saldar a dívida, conforme se pode ver no comprovante em anexo. Diante disso, por ATO ORDINATÓRIO, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Ipanguaçu/RN, 18 de dezembro de 2023 LIDIANE CRISTINA LOPES FREIRE Auxiliar de Secretaria

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:09

Conclusos para decisão

26/01/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 03:10

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 03:09

Publicado Intimação em 17/10/2022.

17/10/2022, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

17/10/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 10:37

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 21:15

Conclusos para despacho

12/07/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 23:12

Conclusos para despacho

14/12/2021, 11:06

Digitalizado PJE

08/11/2021, 08:04

Recebidos os autos

08/11/2021, 08:04

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

16/08/2021, 11:54

Juntada de Ofício

10/04/2020, 11:13

Recebimento

04/03/2020, 02:27

Recebimento

04/03/2020, 02:27

Remetidos os Autos ao Advogado

07/02/2020, 10:55

Certidão expedida/exarada

21/01/2020, 04:03

Recebidos os Autos do Magistrado

03/01/2019, 10:51

Recebidos os Autos do Magistrado

03/01/2019, 10:51

Mero expediente

17/12/2018, 05:39

Concluso para despacho

13/12/2018, 05:44

Recebimento

03/07/2017, 12:04

Bloqueio/penhora on line

08/11/2016, 04:34

Concluso para despacho

15/04/2016, 02:19

Petição

11/01/2016, 03:14

Recebimento

11/01/2016, 03:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/10/2015, 03:28

Ato ordinatório

23/10/2015, 03:27

Decurso de Prazo

23/10/2015, 03:22

Juntada de mandado

28/07/2015, 04:55

Expedição de mandado

14/04/2015, 05:13

Recebimento

08/09/2014, 10:58

Mero expediente

29/08/2014, 04:23

Concluso para despacho

17/06/2014, 11:33

Petição

28/04/2014, 01:39

Recebimento

23/04/2014, 01:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/02/2014, 01:59

Ato Ordinatório praticado

09/02/2014, 01:49

Juntada de mandado

27/06/2013, 12:00

Expedição de mandado

02/04/2013, 12:00

Mero expediente

26/03/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

21/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/01/2013, 12:00

Concluso para despacho

21/01/2013, 12:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 10/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(59)